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Q716449 Direito Constitucional

Ninguém será sujeito da interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

Esta proteção encontra-se disposta

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Q716448 Direitos Humanos
Com relação ao Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, é correto afirmar:
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Q716447 Legislação Estadual

Os Policiais Militares do Estado da Bahia somente devem ter acesso ao quadro por meio de concurso público.

O seu vínculo empregatício é regido

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Q716446 Direito Administrativo
Quando o Executivo escalona as funções de seus órgãos, ordena e revê a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal, está exercendo o poder
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Q716445 Direito Administrativo
A Administração Pública é regida por princípios, dentre os quais se pode destacar
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Q716444 Direito Administrativo
A manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria, é denominada de
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Q716443 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal e com referência à Segurança Pública, é correto afirmar:
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Q716442 Direito Constitucional
A Câmara de Deputados e o Senado Federal, juntos, compõem
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Q716441 Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe de quatro incisos, nos quais se encontram os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Assim sendo, pode-se destacar como objetivo fundamental

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Q706698 Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta a modalidade de licitação para a outorga da Concessão.
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Q706679 Direito Administrativo
Em uma licitação pública, ao analisar as propostas. existentes, aquela que se deve levar em consideração, respeitando os seus princípios e finalidades, é a
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Q706661 Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns na Administração Pública.
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Q706605 Direito Administrativo
Em relação aos aprovados em concurso público, a Constituição Federal impõe a esses servidores públicos a necessidade de submissão ao estágio probatório (EP) . A avaliação do EP deve levar em consideração, EXCETO:
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Q706603 Direito Administrativo
Como é denominada a modalidade de licitação entre quaisquer interessados pela escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias?
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Q706599 Direito Administrativo
Ao processo administrativo aplicam-se os princípios comuns à Teoria Geral dos Processos. Assinale a opção que apresenta um princípio considerado como implícito.
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Q706594 Direito Administrativo
Assinale a opção correta, em relação ao agente público, dentro do conceito de direito administrativo.
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Q706591 Direito Administrativo
De acordo com o Art. 25, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
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Q706586 Direito Administrativo
Na modalidade Convite, qual o prazo mínimo contado a partir da última publicação do edital ou da expedição do convite até o recebimento das propostas?
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Q706583 Direito Administrativo
Conforme descrito no Art. 9° , do Decreto n° 5.450, de 21/05/2005, que regulamenta o Pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, assinale a opção que descreve corretamente o documento que deve conter os elementos capazes de propiciar avaliação do custo pela administração diante de orçamento detalhado, definição dos métodos, cronograma físico-financeiro, valor estimado em planilhas, a fim de compor a fase preparatória do Pregão.
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Q706578 Direito Administrativo
Conforme consta do parágrafo 1° do art. 26 do Decreto 5.450, de 21/05/ 2005, a falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do caput, importará na decadência desse direito. Assinale o agente público autorizado, neste caso, a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.
Alternativas
Respostas
11521: D
11522: A
11523: B
11524: C
11525: E
11526: E
11527: A
11528: D
11529: B
11530: E
11531: E
11532: D
11533: A
11534: B
11535: B
11536: C
11537: B
11538: A
11539: E
11540: D