Adotado pela Resolução n° 2.200A (XXI), em 16 de dezembro de 1966, foi ratificado pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992.

O Brasil não faz parte do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

Todos os países são obrigados a participar do referenciado Pacto, acatando as suas disposições, independente de ratificação ou aceitação.

Não há obrigatoriedade de reconhecimento do direito de teda pessoa desfrutar o mais elevado nível de saúde física e mental pelos Estados partes do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais.

A educação primária não ficou contemplada pelo Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais por entender os países participantes tratar de questão a ser assumida pelas Unidades governamentais de cada país.