Ninguém será sujeito da interferência na sua vida privada, n...

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Q716449

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q716449 Direito Constitucional

Ninguém será sujeito da interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

Esta proteção encontra-se disposta

na Constituição Estadual.

no Código Civil Brasileiro.

no Código Penal Brasileiro.

na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

na Doutrina.

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