Questões Militares para Direito

Q640688

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2012 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área de Máquinas |

Q640688 Direito Marítimo

Segundo a NORMAM 30, o Centro de Instrução Almirante Graça Aranha (CIAGA) e o Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar (CIABA) estão compreendidos no Sistema do Ensino Profissional Marítimo, e são considerados órgãos:

A

centrais desse sistema.

B

de execução desse sistema.

C

de apoio desse sistema.

D

conveniados ou terceirizados desse sistema.

E

coordenadores desse sistema.

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Q640687

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2012 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área de Máquinas |

Q640687 Direito Marítimo

Assinale a opção que completa corretamentamente as lacunas da sentença abaixo. De acordo com a Convenção SOLAS, de modo geral, o motor de combustão principal, assim como os motores de combustão auxiliares, deverá ser projetado para operar sob a condição de banda, para qualquer dos bordos, até inclusive, em condições estáticas, e até______ em condições dinâmicas.

A

15°/ 22,5°

B

10°/ 22,5°

C

15°/ 25°

D

10°/ 25°

E

22,5°/ 15°

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Q640684

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2012 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área de Máquinas |

Q640684 Direito Marítimo

A Lei n° 9.966, de 28/04/2000, conhecida como Lei do Óleo, aplicar-se-á:

A

quando ausentes os pressupostos para aplicação do Código Internacional de Produtos Perigosos (código IMDG).

B

às embarcações nacionais, aos portos organizados, às instalações portuárias, aos dutos, às plataformas e suas instalações de apoio, em caráter complementar à Convenção SOLAS 1971/1980.

C

às embarcações, plataformas e instalações de apoio estrangeiras, cuja bandeira arvorada seja, ou não, de país contratante da Marpol 73/78, quando no Alto Mar.

D

às instalações portuárias especializadas em outras cargas que não sejam óleo e substâncias nocivas ou perigosas , aos estaleiros, às marinas, aos clubes náuticos e outros locais e às instalações similares.

E

quando ausentes os pressupostos para aplicação da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios (Marpol 73/78).

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Q640683

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2012 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área de Máquinas |

Q640683 Direito Marítimo

Em um navio construído a partir de 1° de Outubro de 1994, inclusive, a Convenção SOLAS estabeleceu que na construção do navio a fonte de energia acumulada para partida do DGE deverá ser protegida para evitar que o sistema de partida automática a esgote totalmente, a não ser que exista outro meio independente de acionar a partida. Além disso, a não ser que a partida manual tenha se demonstrado eficaz, no DGE deverá haver uma segunda fonte de energia para mais três partidas dentro de:

A

45 segundos.

B

10 minutos.

C

15 minutos.

D

20 minutos.

E

30 minutos.

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Q638994

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2012 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q638994 Direito Administrativo

Em relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

A

Bens públicos são todos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, isto é, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Não são considerados bens públicos os que pertencem às autarquias e fundações de Direito Público.

B

Quanto à destinação, os bens dominicais, também chamados dominiais, como resulta do art. 99 do novo Código Civil, são os afetados a um serviço ou estabelecimento público, como as repartições públicas, isto é,locais onde se realiza a atividade pública ou onde está à disposição dos administrados um serviço público, como teatros e museus abertos à visitação pública.

C

Os bens públicos, no Direito brasileiro, marcam-se pelas seguintes características de regime: inalienabilidade ou alienabilidade; imprescritibilidade; e impenhorabilidade. Esta última significa que os bens públicos - sejam de que categoria forem - não são suscetíveis de usucapião

D

Afetação é a preposição de um bem a um dado destino categorial de uso comum ou especial, assim como desafetação é sua retirada do referido destino. Os bens dominicais são bens não afetados a qualquer destino pú blico .

E

São bens públicos tanto as águas correntes e dormentes navegáveis ou flutuáveis bem como as correntes de que se façam estas águas e os lagos e lagoas situados e cercados por um só prédio particular e que não forem alimentados por correntes públicas.

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Q638985

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2012 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q638985 Direito Administrativo

Quais são as hipóteses de "afastamentos licitatórios" previstas na Lei 8.666/93 (Estatuto das Licitações e Contratos) ?

A

Licitação Dispensável, Licitação Emergencial e Licitação Caduca.

B

Licitação Dispensada, Licitação Dispensável e Licitação Extraordinária.

C

Licitação Dispensável, Licitação Inexigível e Licitação Dispensada.

D

Licitação Inexigível e Licitação Emergencial.

E

Licitação Emergencial, Licitação Extraordinária e Licitação Caduca.

Q638978

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2012 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q638978 Direito Administrativo

Em relação à classificação dos agentes públicos, assinale a opção INCORRETA.

A

Agentes políticos são os titulares dos cargos estruturais à organização política do País, ou seja, ocupantes dos que integram o arcabouço constitucional do Estado, o esquema fundamental do Poder.

B

Entre os servidores estatais são reconhecíveis os seguintes dois grupos: 1)servidores públicos; e 2) servidores das pessoas governamentais de Direito Privado.

C

Particulares em colaboração com a Administração são os empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações de Direito Privado instituídas pelo Poder Público, os quais estarão todos, obrigatoriamente, sob regime trabalhista.

D

Servidor público é a designação genérica utilizada para englobar, de modo abrangente, todos aqueles que mantêm vínculos de trabalho profissional com as entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações de Direito Público.

E

Servidores públicos são os que entretêm com o Estado e com as pessoas de Direito Público da Administração indireta relação de trabalho de natureza profissional e caráter não eventual sob vínculo de dependência.

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Q638753

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2012 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q638753 Direito Financeiro

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo: Para fins de controle das receitas e despesas na execução orçamentária, o artigo 35 da Lei n° 4.320/1964, dispõe que pertencem ao exercício as receitas nele ____________ e as despesas nele _________________.

A

arrecadadas / formalmente pagas

B

reconhecidas / legalmente executadas

C

reconhecidas / legalmente pagas

D

arrecadadas / legalmente empenhadas

E

lançadas / formalmente empenhadas

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Q638748

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2012 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q638748 Direito Financeiro

A Lei 6.404/1976, artigo 182, parágrafo 3o, estabelece que: "Serão classificadas, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo". Essa classificação refere-se

A

às ações em tesouraria.

B

à reserva de incentivos fiscais.

C

aos investimentos.

D

às reservas de lucros.

E

aos ajustes de avaliação patrimonial.

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Q638746

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2012 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q638746 Direito Administrativo

Em relação às autarquias, é correto afirmar que são:

A

órgãos, de caráter administrativo, criados por lei específica para consecução de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.

B

pessoas jurídicas de direito privado, de caráter administrativo, criadas por lei específica para consecução de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.

C

pessoas jurídicas, que podem ser de natureza pública ou privada, de caráter administrativo, criadas por decreto para consecução de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.

D

pessoas jurídicas de direito público, de caráter administrativo, criadas por lei específica, para consecução de atividades, obras ou serviços vinculados à entidade estatal que as criou.

E

pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

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Q638744

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2012 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q638744 Direito Financeiro

De acordo com a Resolução CFC n° 1.282, de 28 de maio de 2010, os princípios de contabilidade são os seguintes:

A

Entidade, continuidade, oportunidade, valor inicial, atualização monetária e prudênci

B

Entidade, continuidade, oportunidade, registro pelo valor original, competência e prudência.

C

Ativo, passivo, receita, despesa e resultado líquido e atualização monetária.

D

Ativo, passivo, valor inicial, atualização monetária, prudência e oportunidade.

E

Entidade, continuidade, oportunidade, registro pelo valor original, atualização monetária e prudência.

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Q638737

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2012 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q638737 Direito Financeiro

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo:

Na estrutura do Balanço Financeiro, nos termos da Lei Federal n° 4320/64, são demonstradas a receita e a despesa orçamentária, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte. Com base neste conceito, é correto afirmar que os Restos a Pagar do exercício serão computados na _________________________ para compensar sua inclusão na ___________________.

A

receita extraorçamentária / despesa orçamentária

B

receita orçamentária / despesa orçamentária

C

receita extraorçamentãria / despesa orçamentária do exercício anterior

D

despesa extraorçamentãria / receita extraorçamentãria

E

receita extraorçamentária / despesa extraorçamentária

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Q638735

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2012 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q638735 Direito Financeiro

De acordo com os critérios de avaliação dos elementos do passivo no balanço patrimonial, segundo a Lei n .° 6.404/1976, obrigações, encargos e riscos, conhecidos ou calculáveis, inclusive imposto sobre a renda a pagar com base no resultado do exercício, devem ser avaliados pelo

A

custo de aquisição, deduzido do saldo da respectiva conta de depreciação, amortização ou exaustão.

B

seu valor justo.

C

valor atualizado até a data do balanço.

D

custo de aquisição ou produção, deduzido de provisão para ajustá-lo ao valor de mercado quando este for inferior

E

custo de aquisição, deduzido de provisão para perdas prováveis na realização do seu valor.

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Q578893

Ano: 2012 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2012 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q578893 Direito Previdenciário

Sobre o salário de contribuição, assinale a alternativa correta:

A

Para o segurado empregado, o limite mínimo do salário de contribuição é o salário-mínimo.

B

O décimo terceiro salário integra o salário de contribuição inclusive para o cálculo do salário de benefício.

C

As diárias para viagens integram o salário de contribuição ainda que não excedam a 50% da remuneração mensal.

D

Os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais integram o salário de contribuição.

E

A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica, não integra o salário de contribuição.

Q578892

Ano: 2012 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2012 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q578892 Direito Previdenciário

No que toca ao Regime Geral de Previdência Social, analise as afirmativas abaixo colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra F quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, marque a opção que contenha a sequência correta. ( ) O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. ( ) Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. ( ) O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

A

V - F - F.

B

V - V - F.

C

F - F - F.

D

F - V - F.

E

F - F - V.

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Q578891

Ano: 2012 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2012 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q578891 Direito Previdenciário

Sobre os benefícios devidos pelo Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa correta.

A

O segurado facultativo mantém a qualidade de segurado por até doze meses após a cessação das contribuições.

B

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

C

Não é equiparado a acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado fora do local de trabalho na prestação espontânea de serviços à empresa para lhe evitar prejuízo.

D

O salário maternidade para a segurada empregada requer carência de dez contribuições mensais.

E

A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, ainda que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

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Q578890

Ano: 2012 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2012 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q578890 Direito Previdenciário

Analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta em relação aos eventos que, segundo a Constituição Federal, devem ser cobertos pela Previdência Social. I. Doença, invalidez, morte e idade avançada. II. Proteção à maternidade, especialmente à gestante. III. O amparo às crianças e adolescentes carentes.

A

Somente I está correta.

B

Somente II está correta.

C

Somente III está correta.

D

Somente I e II estão corretas.

E

Somente II e III estão corretas.

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Q578889

Ano: 2012 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2012 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q578889 Direito Previdenciário

Sobre acidente do trabalho pode-se dizer que

A

os benefícios assegurados ao empregado em razão de acidente de trabalho são devidos diretamente pelo empregador.

B

não se considera acidente de trabalho aquele sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de ato de agressão praticado por terceiro.

C

o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de seis meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

D

o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

E

a empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência.

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Q578888

Ano: 2012 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2012 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q578888 Direito do Trabalho

Sobre a duração do trabalho indique a alternativa correta abaixo. I. A duração do trabalho poderá ser acrescida de 2 (duas) horas suplementares, desde que haja ajuste entre empregado e empregador. II. A compensação de horários é possível, desde que não supere um ano. III. Rescindido o contrato de trabalho poderá o empregador descontar integralmente as folgas não compensadas pelo empregado.

A

Somente I está correta.

B

Somente II está correta.

C

Somente III está correta.

D

Somente I e II estão corretas.

E

Somente II e III estão corretas.

Q578887

Ano: 2012 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2012 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q578887 Direito do Trabalho

Tomando por base os conceitos de empregado e empregador, assinale a alternativa correta.

A

A subordinação jurídica é o único elemento necessário à configuração da relação empregatícia.

B

Diversamente do que ocorre com o estagiário, o aprendiz é empregado regido pelo Direito do Trabalho, sendo destinatário de normas específicas na CLT.

C

Considerando o conceito de empregador definido na Consolidação das Leis do Trabalho, não se pode nele enquadrar os profissionais liberais.

D

Os servidores dos Cartórios de Registro não oficializados possuem vínculo de natureza estatutária com o ente público estatal, não se lhe aplicando as disposições celetistas.

E

A relação de trabalho dos agentes políticos é de típica natureza empregatícia.

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