A Lei n° 9.966, de 28/04/2000, conhecida como Lei do Óleo, ...

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Q640684

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2012 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área de Máquinas |

Q640684 Ciências Navais

A Lei n° 9.966, de 28/04/2000, conhecida como Lei do Óleo, aplicar-se-á:

quando ausentes os pressupostos para aplicação do Código Internacional de Produtos Perigosos (código IMDG).

às embarcações nacionais, aos portos organizados, às instalações portuárias, aos dutos, às plataformas e suas instalações de apoio, em caráter complementar à Convenção SOLAS 1971/1980.

às embarcações, plataformas e instalações de apoio estrangeiras, cuja bandeira arvorada seja, ou não, de país contratante da Marpol 73/78, quando no Alto Mar.

às instalações portuárias especializadas em outras cargas que não sejam óleo e substâncias nocivas ou perigosas , aos estaleiros, às marinas, aos clubes náuticos e outros locais e às instalações similares.

quando ausentes os pressupostos para aplicação da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios (Marpol 73/78).

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