Questões Militares para Direito

Q473627

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: CP-PCNS Provas: Marinha - 2014 - CP-PCNS - Analista de Sistemas | Marinha - 2014 - CP-PCNS - Administrador | Marinha - 2014 - CP-PCNS - Contador |

Q473627 Direito Administrativo

Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade civil do servidor público por ação ou omissão somente ocorre quando houver dolo e resultar em prejuízo ao erário e a terceiros.

B

A responsabilidade penal abrange apenas as condutas tipificadas em lei como crimes, não podendo ser imputadas ao servidor, nessa qualidade, as contravenções dado seu baixo teor de lesividade.

C

No caso de absolvição criminal que negue a existência de fato ou de autoria, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada.

D

A responsabilidade civil administrativa é o resultado de ato comissivo ou omisso praticado por servidor público, independentemente de, no momento da conduta, encontrar- se fora do desempenho de seu cargo ou função.

E

As sanções civis, penais e administrativas não são passíveis de cumulação.

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Q473626

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: CP-PCNS Provas: Marinha - 2014 - CP-PCNS - Analista de Sistemas | Marinha - 2014 - CP-PCNS - Administrador | Marinha - 2014 - CP-PCNS - Contador |

Q473626 Direito Administrativo

Com relação ao afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo, nos termos do art. 94 da Lei n° 8.112/1990, assinale a opção INCORRETA.

A

Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará o servidor afastado do cargo.

B

Investido no mandato de Prefeito, será o servidor afastado do cargo, podendo optar por sua remuneração.

C

Investido o servidor no mandato de Vereador, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, independentemente da disponibilidade de horário.

D

No caso de afastamento do cargo para exercício de mandato eletivo, o servidor continuará contribuindo para a seguridade social como se em exercício estivesse.

E

0 servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

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Q473625

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: CP-PCNS Provas: Marinha - 2014 - CP-PCNS - Analista de Sistemas | Marinha - 2014 - CP-PCNS - Administrador | Marinha - 2014 - CP-PCNS - Contador |

Q473625 Direito Administrativo

Com relação ao pagamento de adicional por serviço extraordinário, adicional noturno e adicional de férias, previstos na Lei n° 8.112/1990, assinale a opção correta.

A

0 serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 60% (sessenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

B

Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o 1imite de 1 (uma) hora por jornada.

C

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.

D

Será pago ao servidor, por ocasião das suas férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias, condicionado à solicitação em tempo hábil pelo servidor.

E

No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a vantagem recebida em razão desses cargos não será considerada no cálculo do adicional de férias.

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Q457614

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457614 Direito Penal

O Diretor de Penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, pratica o crime de:

A

condescendência criminosa

B

corrupção passiva.

C

concussão

D

abandono de função.

E

prevaricação

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Q457613

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457613 Direito Penal

Caracteriza crime contra a paz pública:

A

associação criminosa.

B

desacato.

C

denunciação caluniosa.

D

motim de presos.

E

desobediência.

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Q457612

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457612 Direito Penal

Somente se procede mediante queixa no crime de:

A

estupro.

B

homicídio.

C

difamação.

D

furto

E

rixa.

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Q457611

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457611 Direito Penal

É circunstância agravante da pena:

A

o desconhecimento da lei.

B

ter sido o crime cometido por motivo de relevante valor social ou moral.

C

ter sido cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, não sendo o tumulto oriundo de conduta do agente.

D

ter sido o crime cometido quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade.

E

ter sido o crime cometido sob coação a que podia resistir.

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Q457610

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457610 Direito Penal

Salvo expressa disposição em contrário, a tentativa é punida com a pena do crime consumado, diminuída:

A

da metade.

B

de um a dois terços.

C

de um a três quintos

D

de três quartos.

E

de um oitavo

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Q457609

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457609 Direito Penal

Se uma lei penal posterior deixa de considerar crime um fato que anteriormente era qualificado como tal, NÃO será efeito da abolitio criminisa:

A

extinção da punibilidade do agente.

B

liberação do condenado preso.

C

extinção dos efeitos penais da sentença condenatória.

D

extinção imediata da execução da pena.

E

extinção dos efeitos extrapenais da sentença condenatória.

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Q457608

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457608 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do ente público é correto afirmar que o Estado:

A

não responde por danos decorrentes de sua omissão, em razão da teoria do risco integral.

B

responde ainda que o dano decorra de fato exclusivo da vítima, em razão da teoria do risco administrativo.

C

responde mesmo na hipótese de força maior, em razão de ser considerado “segurador universal”

D

responde não apenas por danos decorrentes de atos ilícitos como também por danos decorrentes de atos lícitos.

E

em razão do risco administrativo, não pode agir regressivamente em face do agente público que tenha agido culposamente

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Q457607

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457607 Direito Administrativo

“ ...a ausência de disciplina legal sobre certo comportamento significa no âmbito da Administração Pública uma proibição de agir.”
(MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 4a Edição. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 96).

A frase acima traduz de forma direta o conteúdo do princípio da:

A

legalidade.

B

impessoalidade

C

publicidade.

D

eficiência

E

moralidade.

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Q457606

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457606 Direito Constitucional

O Estado brasileiro não poderá conceder extradição se o indivíduo for:

A

estrangeiro e tratar-se de crime comum.

B

estrangeiro e tratar-se de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

C

brasileiro naturalizado e tratar-se de crime praticado antes da naturalização.

D

brasileiro naturalizado e tratar-se de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

E

estrangeiro e tratar-se de crime político.

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Q457605

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457605 Direito Constitucional

Dentre as alternativas abaixo, a única circunstância que NÃO caracteriza exceção à regra constitucional da inviolabilidade do domicílio é:

A

flagrante delito.

B

desastre.

C

prestação de socorro.

D

determinação administrativa

E

salvamento de menor.

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Q457604

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457604 Direito Constitucional

Demonstrando a importância da Polícia, o artigo 12, da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, (França, 26 de agosto de 1789) afirma: “A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de uma força pública; esta força é, pois, instituída para fruição por todos, e não para utilidade particular daqueles a quem é confiada.” Tendo em vista tal consideração, assinale a única alternativa em que NÃO se vislumbra tarefa compreendida no âmbito das atividades da polícia militar.

A

Prevenir condutas atentatórias à vida e à propriedade.

B

Proteger as instalações privadas bancárias.

C

Facilitar o movimento de pessoas e veículos.

D

Criar e manter sentimento de segurança social.

E

Dar assistência protetiva a idosos, menores e deficientes físicos

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Q457603

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457603 Direito Constitucional

Cabe às Polícias Militares:

A

o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

B

o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

C

as funções de polícia judiciária e apuração das infrações penais.

D

as funções de polícia ostensiva para preservação da ordem pública

E

a execução exclusiva de atividades de defesa civil.

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Q457602

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457602 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Militar é composto por:

A

quinze ministros, sendo dez militares e cinco civis, indicados pelo Presidente da República e aprovados por maioria simples pelo Senado Federal.

B

dez ministros, sendo cinco militares e cinco civis, indicados por oficiais-generais e aprovados por quórum mínimo de três quintos do Senado Federal.

C

doze ministros, sendo sete militares e cinco civis, indicados pelo Conselho de Defesa Nacional e aprovados pelo Presidente da República.

D

oito ministros, sendo cinco militares e três civis, indicados por oficiais-generais e aprovados pelo Presidente da República.

E

catorze ministros, todos militares, indicados pelos Conselho de Defesa Nacional e aprovados pelos oficiais-generais.

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Q457601

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457601 Direito Constitucional

Compete ao Ministério Público:

A

a titularidade concorrente da ação penal pública

B

o exercício do controle externo da atividade policial

C

a condução dos inquéritos administrativos

D

a defesa de interesses de natureza privada.

E

a aplicação de penalidades a militares e bombeiros.

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Q457600

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457600 Direito Constitucional

O Conselho de Defesa Nacional integra o Poder:

A

Legislativo, tem função consultiva e é integrado, dentre outros, pelos governadores dos Estados-Membros.

B

Executivo, tem função deliberativa e é integrado, dentre outros, pelo ministro das Relações Exteriores.

C

Judiciário, tem função jurisdicional e é integrado, dentre outros, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal

D

Legislativo, tem função deliberativa e é integrado, dentre outros, pelos governadores dos Estados-Membros.

E

Executivo, tem função consultiva e é integrado, dentre outros, pelo presidente do Senado Federal.

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Q457599

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457599 Direito Constitucional

O Poder Legislativo federal é:

A

bicameral, integrado, além dos deputados federais, por senadores que representam os Estados e o Distrito Federal

B

unicameral, integrado por senadores e deputados que formam a casa única do Congresso Nacional

C

bicameral, integrado por senadores que no Congresso são representantes diretos do povo.

D

unicameral, integrado por senadores e deputados que compõem o Senado e a Câmara dos Deputados.

E

bicameral, integrado por deputados federais e senadores, observada a regra de igualdade do número de deputados por Estado

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Q457598

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457598 Direito Constitucional

A divisão político-administrativa interna da federação brasileira:

A

é imutável, c onsiderada a proibição constitucional da incorporação ou subdivisão de Estados existentes para a formação de novos Estados-Membros.

B

pode ser alterada por meio de incorporação, mas não de subdivisão, sendo requisito a aprovação popular por meio de referendo

C

pode ser alterada, bastando para isso deliberação das Assembléias Legislativas dos Estados interessados.

D

não pode ser alterada por meio de incorporação de Estados entre si, mas apenas em razão de subdivisão.

E

pode ser alterada, sendo um dos requisitos a oitiva opinativa das Assembléias Legislativas dos Estados interessados.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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