O Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Pau...
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Q539730
Legislação Estadual
O Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São
Paulo, criado por meio da Lei Complementar no
1.036,
de 11 de janeiro de 2008, foi dotado de características
próprias, baseado no artigo 83 da Lei Federal no
9.394,
de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional – LDB, tem a finalidade de qualificar
recursos humanos para o exercício das funções
atribuídas aos integrantes dos Quadros da Polícia Militar,
em conformidade com a filosofia de polícia comunitária,
especialmente as funções voltadas à