Questões Militares para Direito | Qconcursos.com

Q579005

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - CBM-AC - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q579005 Direito Penal Militar

Consideram-se crimes militares,em tempo de guerra:

A

os crimes praticados por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado.

B

os crimes praticados por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil.

C

os crimes praticados por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil.

D

os crimes praticados por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar.

E

os crimes definidos na lei penal comum ou especial, embora não previstos no Código Penal Militar, quando praticados em zona de efetivas operações militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupado.

Q579004

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - CBM-AC - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q579004 Direito Penal Militar

Segundo a aplicação da lei penal militar, pode-se afirmar:

A

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.

B

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, exceto quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

C

Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas conjuntamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.

D

A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime militar.

E

Não há crime sem lei ou resolução anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

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Q579003

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - CBM-AC - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q579003 Direito Constitucional

No que diz respeito à distribuição de competência prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

B

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, urbanístico, ambiental, aeronáutico, espacial e do trabalho.

C

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.

D

A competência material da União pode ser delegada aos Estados e Municípios mediante Lei Complementar.

E

No âmbito da legislação concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

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Q579002

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - CBM-AC - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q579002 Direito Constitucional

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, EXCETO:

A

Polícia Rodoviária Federal.

B

Ministério Público Federal.

C

Polícia Ferroviária Federal.

D

Polícias militares e corpos de bombeiros militares.

E

Polícia Federal.

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Q579001

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - CBM-AC - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q579001 Direito Constitucional

Levando-se em consideração os Princípios Fundamentais da Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

A

Os valores sociais do trabalho e o pluralismo político são princípios que regem a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.

B

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos construir uma sociedade livre, justa e solidária.

C

Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, expressamente previsto no texto constitucional, é combater a corrupção.

D

Todo o poder emana do povo, que será exercido por meio de representantes eleitos nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

E

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

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Q579000

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - CBM-AC - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q579000 Direito Constitucional

Com relação aos remédios constitucionais, marque a alternativa correta.

A

O mandado de segurança coletivo possui previsão expressa na Constituição Federal de 1988 e pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

B

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada máfé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

C

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

D

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, independentemente de ser ou não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

E

A Constituição Federal de 1988 não assegura a gratuidade para o ajuizamento da ação de habeas corpus.

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Q578999

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - CBM-AC - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q578999 Direito Constitucional

Sobre os Direitos Fundamentais previstos na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

A

São invioláveis a intimidade, a vida pública, a honra e a imagem das pessoas, assegurado apenas o direito a indenização pelo dano material de sua violação.

B

É livre, em qualquer época, a locomoção no território nacional, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

C

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização.

D

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

E

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que devidamente autorizados e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

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Q578998

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - CBM-AC - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q578998 Direito Administrativo

De acordo com os poderes disciplinar, hierárquico e discricionário, assinale a opção correta.

A

O controle judicial pode adentrar no terreno que a lei reservou aos agentes administrativos, perquirindo os critérios de conveniência e oportunidade.

B

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade podem ensejar o controle da discricionariedade.

C

No campo disciplinar, o funcionário nunca pode questionar a legalidade de uma ordem manifestamente ilegal.

D

Admite-se a delegação de atribuições de um poder para outro, como também permite delegação de atos de natureza política.

E

Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, não se permite a punição administrativa do servidor.

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Q578997

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - CBM-AC - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q578997 Direito Administrativo

“Loteamento que foi irregularmente licenciado, mas cuja ilegalidade só foi descoberta algum tempo depois, quando inúmeras famílias nele já haviam edificado suas habitações. Nessa esteira, cabe repisar que a anulação é um dever, uma obrigação da Administração.” (MADEIRA, José M. Pinheiro. Administração Pública, Tomo I Editora Freitas Bastos, 12ª Ed, p. 135)
No entanto, pode resultar em uma faculdade, em função do princípio da:

A

legalidade.

B

supremacia do interesse público.

C

indisponibilidade do interesse público.

D

eficiência.

E

publicidade.

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Q578996

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - CBM-AC - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q578996 Direito Administrativo

No que concerne a atos administrativos, marque a opção correta.

A

No caso de obrigação a valores pecuniários, é incabível a autoexecutoriedade administrativa e deve se dar pela via judicial.

B

A autorização constitui ato vinculado e precário, cabendo ao administrador valorar critérios de conveniência e oportunidade para seu deferimento.

C

A cassação é forma de extinção e ocorre quando a retirada do ato funda-se no advento de nova legislação, impedindo a permanência da situação anteriormente consentida.

D

Se houver modificação nos elementos finalidade, motivo ou objeto, dar-se-á a sanatória, pois não estará se mexendo no conteúdo.

E

O ato, mesmo inválido, praticado em desconformidade com a lei, produz todos os efeitos, como válido fosse, porque a presunção de validade é absoluta.

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Q578994

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - CBM-AC - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q578994 Direito Administrativo

No que se refere à organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

As entidades da administração pública indireta são criadas por decreto, por se tratar de uma desconcentração política.

B

As autarquias devem explorar atividade econômica, sendo necessário o registro de seus atos constitutivos.

C

A Câmara Municipal não tem personalidade jurídica e sim judiciária, podendo estar em Juízo defendendo os seus interesses.

D

As sociedades de economia mista gozam de imunidade tributária, porque visam desempenhar uma atividade tipicamente estatal.

E

A empresa pública, por ser pessoa jurídica de direito privado, podem se revestir apenas sob a forma de S.A. (Sociedade Anônima).

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Q574641

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Aspirante da Polícia Militar |

Q574641 Legislação Estadual

Dispõe o Decreto Estadual n^o 58.052/12, que regulamenta,no âmbito do Estado de São Paulo, a Lei de Acesso à Informação,que

A

a negativa de acesso aos documentos, dados e informações objeto de pedido formulado aos órgãos e às entidades da Administração Pública, quando não fundamentada,sujeitará o responsável às penas de crime contra a Administração Pública.

B

é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promover, independentemente de requerimentos,a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral por eles produzida sou custodiadas.

C

o serviço de busca e fornecimento da informação e a reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada serão efetuados mediante pagamento que será correspondente ao valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços.

D

os documentos que versem sobre condutas, que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos,poderão ser objeto de restrição de acessoem relação a terceiros não envolvidos nos fatos.

E

é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual proteger os documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, por meio de critérios técnicos e objetivos,de forma mais restritiva possível.

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Q574640

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Aspirante da Polícia Militar |

Q574640 Legislação Estadual

Em relação à invalidade dos atos administrativos, a Lei Estadual n^o10.177/98 prevê que

A

não será admitida a convalidação de ato administrativo quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiro sou quando se tratar de ato impugnado.

B

a motivação do ato no procedimento administrativo deverá,necessariamente, consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.

C

a Administração poderá convalidar seus atos inválidos,quando a invalidade decorrer de vício de desvio de poder.

D

a impropriedade do motivo de fato ou de direito não é motivo suficiente para a invalidação do ato administrativo.

E

a Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos de sua produção.

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Q574639

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Aspirante da Polícia Militar |

Q574639 Legislação Estadual

Prevê o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo que, com exceção dos casos nele previstos, o funcionário que interromper o exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ficará sujeito à pena de

A

advertência, por desídia nas funções.

B

suspensão até 30 (trinta) dias, por falta de zelo e presteza.

C

demissão, por abandono de cargo.

D

multa, por inassiduidade.

E

repreensão, por impontualidade.

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Q574638

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Aspirante da Polícia Militar |

Q574638 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, os servidores públicos estaduais poderão ser responsabilizados e submetidos, nos termos da lei, a sequestro e perdimento debens, em virtude de

A

danos causados ao usuário do serviço público.

B

diminuição da arrecadação tributária.

C

danos causados à coletividade.

D

greve julgada ilegal pelo Poder Judiciário.

E

pagamentos efetuados em desacordo com as normas legais.

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Q574637

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Aspirante da Polícia Militar |

Q574637 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil prevê, acercados servidores públicos, que

A

os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

B

a remuneração dos servidores públicos, organizados em carreira, não poderá ser efetuada exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

C

em caso de invalidez permanente, decorrente de acidente em serviço, os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição.

D

se aplicam aos servidores ocupantes de cargo público,dentre outros, o direito ao décimo-terceiro salário e à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

E

o procedimento de avaliação periódica de desempenho influenciará o cálculo de vantagens pecuniárias, mas não determinará a perda do cargo de servidor efetivo.

Q574256

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Obras |

Q574256 Direito Administrativo

Para obras e serviços de engenharia é dispensável a licitação para valores até

A

R$ 1.500,00.

B

R$ 8.000,00.

C

R$ 15.000,00.

D

R$ 20.000,00.

Q574254

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Obras |

Q574254 Direito Administrativo

Com relação aos contratos administrativos de que trata a lei nº 8666/1993, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas abaixo.

Os contratos __________ estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definem os __________, ___________, _________, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

A

devem – deveres – obrigações – legalidades

B

devem – direitos – obrigações – responsabilidades

C

não devem – direitos – relações – responsabilidades

D

não devem – deveres – obrigações – responsabilidades

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Q574251

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Obras |

Q574251 Direito Administrativo

Marque (V) verdadeiro e (F) falso. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento de uma licitação, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

( ) O procedimento licitatório, praticado em qualquer esfera da administração pública, é caracterizado como um ato administrativo formal.

( ) As normas de licitações e contratos devem privilegiar e dar tratamento diferenciado às empresas de grande porte.

( ) As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

A

V – V – F – V

B

V – F – F – V

C

F – V – F – V

D

F – F – V – V

Q574249

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Obras |

Q574249 Direito Administrativo

A Lei nº 8666/1993 estabelece normas gerais sobre

A

fiscalização do meio ambiente.

B

fiscalização de obras no âmbito privado.

C

crimes civis e penais na administração pública.

D

licitações e contratos da administrativos pertinentes a obras, serviços, publicidade , compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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