Questões Militares para Direito

Q910374

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Músico - Corneteiro |

Q910374 Legislação Estadual

Com base no disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

O tempo de contribuição prestado sob o regime de aposentadoria especial é computado da mesma forma, quando o servidor ocupar outro cargo de regime idêntico.

B

Ao servidor é concedida licença para atendimento de qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau, mediante comprovação por atestado médico da rede oficial de saúde do Distrito Federal.

C

É assegurado a todos os servidores públicos da administração direta e indireta percebimento de adicional de 2% por ano de serviço público efetivo.

D

O horário especial de serviço é permitido apenas ao servidor público que tenha filho com deficiência.

E

Ao servidor público não é assegurada a contagem do período em que o servidor estiver de licença concedida por junta médica oficial.

Q910373

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Músico - Corneteiro |

Q910373 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n^o 6.450/1977, que dispõe a respeito da organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal, os comandos de policiamento poderão ser criados pelo

A

comandante-geral da Polícia Militar do Distrito Federal, mediante aprovação da Seção de Inteligência Estratégica.

B

subcomandante-geral da Polícia Militar do Distrito Federal, mediante aprovação da Seção de Operações e Doutrina Operacional.

C

chefe do Estado-Maior da Polícia Militar do Distrito Federal, mediante aprovação da Seção de Policiamento Operacional.

D

comandante-geral da Polícia Militar do Distrito Federal, mediante aprovação do governador do Distrito Federal.

E

subcomandante-geral da Polícia Militar do Distrito Federal, mediante aprovação do secretário-geral do Distrito Federal.

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Q910372

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Músico - Corneteiro |

Q910372 Legislação Estadual

No tocante aos Conselhos de Justificação e Disciplina, assinale a alternativa correta.

A

O aspirante-a-oficial PM, presumivelmente incapaz de permanecer como policial-militar da ativa, será submetido ao Conselho de Justificação.

B

Os processos oriundos dos Conselhos de Justificação são julgados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

C

O oficial da reserva remunerada em nenhuma hipótese poderá ser submetido ao Conselho de Justificação.

D

Os recursos interpostos nos processos oriundos do Conselho de Disciplina são julgados, em última instância, pelo secretário de Segurança Pública do Distrito Federal.

E

O oficial submetido ao Conselho de Disciplina continuará no exercício das próprias funções.

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Q910371

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Músico - Corneteiro |

Q910371 Legislação Estadual

Com base no Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, disciplinado na Lei n^o 7.289/1984, assinale a alternativa correta.

A

É vedado o exercício de atividade técnico-profissional, no meio civil, por oficiais titulados no Quadro de Saúde.

B

A informação relativa à origem e à natureza dos bens dos policiais-militares não pode ser requisitada, nem mesmo pelo comandante-geral da Corporação, por constituir tal ação violação à intimidade privada.

C

Os policiais-militares da ativa não podem exercer diretamente a gestão dos respectivos bens.

D

É permitido que o policial-militar da ativa seja acionista em sociedade anônima.

E

É possível que os integrantes da reserva remunerada, quando convocados para o serviço ativo, tratem de interesse de organizações privadas nas repartições civis.

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Q910370

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Músico - Corneteiro |

Q910370 Legislação Estadual

A finalidade básica da promoção é a ascensão seletiva aos postos e às graduações superiores. Com base na Lei n° 12.086/2009, assinale a alternativa correta.

A

O tempo mínimo que cada policial-militar deverá cumprir no posto ou na graduação poderá ser reduzido em até 50%, sempre que houver vagas não preenchidas por essa condição.

B

Não poderá ocorrer a promoção por ressarcimento de preterição em razão de ter cessado a situação de desertor do policial-militar.

C

As vagas provenientes de licenciamento não podem ser consideradas para as promoções.

D

A promoção por merecimento é pautada, exclusivamente, no conjunto de atributos e qualidades que distingue e realça o valor do oficial entre os respectivos pares.

E

Os atos de nomeação e de promoção de oficiais são editados pelo comandante-geral da Corporação.

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Q910369

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Músico - Corneteiro |

Q910369 Legislação Estadual

Considerando o Decreto n^o 7.165/2010, assinale a alternativa correta.

A

A Seção de Operações e Doutrina Operacional é responsável por coordenar o processo de planejamento estratégico da Corporação.

B

É atribuição do chefe do Estado-Maior presidir a Comissão de Promoção de Praças.

C

Nos impedimentos eventuais do subcomandante-geral, responde o chefe do Estado-Maior, seguido do chefe de departamento mais antigo no posto de coronel.

D

O subcomandante-geral tem por encargo assessorar o secretário de Segurança Pública do Distrito Federal.

E

São competências do Departamento de Gestão de Pessoal o planejamento, a coordenação, a fiscalização e o controle das atividades de ensino e pesquisa no âmbito da Corporação.

Q910155

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Soldado da Polícia Militar |

Q910155 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta características inerentes aos contratos administrativos:

A

prazo indeterminado e comutatividade

B

caráter personalíssimo e presença de cláusulas exorbitantes

C

imutabilidade e equilíbrio negocial

D

informalidade e onerosidade

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Q910154

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Soldado da Polícia Militar |

Q910154 Direito Administrativo

Integram a administração indireta, na qualidade de pessoas jurídicas de direito privado:

A

as sociedades de economia mista e as empresas públicas

B

as autarquias e as fundações de direito privado

C

as agências reguladoras e as agências executivas

D

os órgãos do terceiro setor e os consórcios públicos

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Q910153

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Soldado da Polícia Militar |

Q910153 Direito Processual Penal

No crime de furto simples a titularidade da ação penal:

A

é da vítima, exclusivamente

B

é da vítima, concorrentemente com o Ministério Público

C

é do Ministério Público

D

é da vítima e do seu representante legal

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Q910152

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Soldado da Polícia Militar |

Q910152 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta. O crime de ameaça é de ação penal:

A

privada, exclusiva

B

pública incondicionada

C

privada, subsidiária da pública

D

pública condicionada à representação do ofendido ou de seu representante legal

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Q910151

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Soldado da Polícia Militar |

Q910151 Direito Constitucional

De acordo com os ditames constitucionais, compete às Polícias Militares:

A

exercer as funções de polícia aeroportuária, de fronteiras e marítima

B

as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais comuns

C

na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais

D

a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública

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Q910150

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Soldado da Polícia Militar |

Q910150 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta. No que diz respeito ao tema da “proteção da honra e da dignidade”, assim discorre de forma expressa a Convenção Interamericana de Direitos Humanos:

A

A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência

B

Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, na de sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação

C

A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência

D

Os pais, e quando for o caso os tutores, têm direito a que seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções

Q910149

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Soldado da Polícia Militar |

Q910149 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta. No que se refere ao tema da “liberdade individual”, assim preceitua expressamente a Convenção Interamericana de Direitos Humanos:

A

A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza

B

O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça

C

Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela

D

O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos

Q910148

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Soldado da Polícia Militar |

Q910148 Direito Constitucional

Para que possa ser considerado elegível, o candidato deverá preencher o requisito de idade mínima de:

A

dezoito anos para Vereador

B

vinte anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz

C

vinte e um anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal

D

trinta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador

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Q910147

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Soldado da Polícia Militar |

Q910147 Direito Constitucional

O voto e o alistamento eleitoral são obrigatórios para:

A

os cidadãos maiores de setenta anos

B

os cidadãos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos

C

os cidadãos analfabetos

D

os cidadãos maiores de dezoito anos

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Q910146

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Soldado da Polícia Militar |

Q910146 Direito Constitucional

A Constituição Federal da República afirma que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante determinados instrumentos, dentre os quais não se encontra:

A

o plebiscito

B

a ação popular

C

o referendo

D

a iniciativa popular

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Q910145

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Soldado da Polícia Militar |

Q910145 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta. Apresenta-se como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho

B

irredutibilidade do salário, sem qualquer ressalva

C

remuneração do trabalho diurno superior à do noturno

D

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário

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Q910144

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Soldado da Polícia Militar |

Q910144 Direito Constitucional

Com relação ao direito de greve, assinale a alternativa incorreta:

A

A Constituição Federal assegura o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo

B

Os abusos cometidos no exercício do direito de greve sujeitam os responsáveis às penas da lei

C

A Constituição Federal assegura o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre os interesses que devam por meio dele defender

D

É vedada a realização de greve em atividades essenciais

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Q910143

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Soldado da Polícia Militar |

Q910143 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta. Com relação à liberdade de associação profissional ou sindical, assim dispõe a Constituição Federal da República:

A

não é dado à lei exigir autorização estatal para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, sendo que a interferência e a intervenção na organização sindical são vedadas ao Poder Público

B

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceção feita às questões de ordem administrativa

C

faz-se obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho

D

não se permite a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria econômica ou profissional, na mesma base territorial

Q910142

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Soldado da Polícia Militar |

Q910142 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que se encontra em contrariedade com os direitos sociais, como tais previstos expressamente na Constituição Federal da República:

A

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança

B

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal

C

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei

D

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias

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