Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.

Para que possa se candidatar ao cargo de vereador nas próximas eleições municipais, Vicente deverá, o quanto antes, se filiar a algum partido político, sendo isso condição para sua elegibilidade.

Com relação ao que dispõe a CF acerca dos militares dos estados, julgue o item que se segue.

O corpo de bombeiros é instituição militar integrante das forças armadas.

Com relação ao que dispõe a CF acerca dos militares dos estados, julgue o item que se segue.

Os bombeiros militares não têm direito à sindicalização nem à greve.

Com relação ao que dispõe a CF acerca dos militares dos estados, julgue o item que se segue.

É expressamente vedado aos militares da ativa tomar posse em cargo público civil permanente ou temporário.

Com relação ao que dispõe a CF acerca dos militares dos estados, julgue o item que se segue.

Os membros do corpo de bombeiros são denominados militares e as suas patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo presidente da República.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

Entre os direitos sociais assegurados constitucionalmente aos militares incluem-se a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

No Estado brasileiro, é plena a liberdade de associação de seus cidadãos, desde que para fins lícitos, sendo expressamente vedado qualquer tipo de associação de caráter paramilitar.

Julgue o próximo item, relativo aos princípios e aos poderes administrativos.

O poder de polícia tem como pressuposto o princípio da legalidade, uma vez que se trata de atividade estatal incidente sobre a liberdade e a propriedade, somente podendo ocorrer com base no que predispuser a lei.

Julgue o próximo item, relativo aos princípios e aos poderes administrativos.

Na prevenção e no combate a incêndios, os bombeiros militares exercem o poder de polícia, podendo até restringir temporariamente liberdades individuais, por meio de atribuições que lhe são legalmente conferidas, visando à garantia do direito à propriedade e à segurança pública.

Considerando que o crime de abuso de autoridade possa resultar do abuso de poder por agente público, julgue o item seguinte, à luz dos princípios da administração pública.

O desvio de poder e o excesso de poder são espécies de abuso de poder que podem resultar em abuso de autoridade.

Considerando que o crime de abuso de autoridade possa resultar do abuso de poder por agente público, julgue o item seguinte, à luz dos princípios da administração pública.

A ilicitude de atos contaminados por abuso de poder decorre de sua relação direta com o princípio da moralidade, também conhecido como princípio da proibição de excesso.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, referente à responsabilidade civil do Estado.

Caso a ambulância envolvida no acidente seja de uma fundação de saúde, e não do corpo de bombeiros, não será possível atribuir à fundação responsabilidade objetiva, ainda que a vítima não tivesse concorrido para o evento danoso, pois entidades da administração indireta prestadoras de serviço público não respondem objetivamente pela reparação de danos a terceiros.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, referente à responsabilidade civil do Estado.

No caso, o fato de o acidente ter sido causado por culpa exclusiva do motociclista não exclui a responsabilidadedo estado pela reparação do dano, por ser esta objetiva.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, referente à responsabilidade civil do Estado.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, referente à responsabilidade civil do Estado.

São requisitos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil do Estado: culpa ou intenção do agente; dano material ou moral acarretado a terceiros; ação ou omissão antijurídica imputável ao ente público; e nexo de causalidade entre o dano e a conduta estatal.

Tendo em vista que a Emenda Constitucional n.º 18, editada em 1998, atribui aos militares um regime constitucional próprio, distinto do regime aplicável aos demais servidores públicos, julgue o item subsequente, acerca das disposições legais e doutrinárias aplicáveis aos agentes públicos militares.

O regime jurídico dos militares é estatutário.

Tendo em vista que a Emenda Constitucional n.º 18, editada em 1998, atribui aos militares um regime constitucional próprio, distinto do regime aplicável aos demais servidores públicos, julgue o item subsequente, acerca das disposições legais e doutrinárias aplicáveis aos agentes públicos militares.

A Constituição Federal de 1988 define a hierarquia e a disciplina como bases organizacionais da polícia militar e do corpo de bombeiros.

Tendo em vista que a Emenda Constitucional n.º 18, editada em 1998, atribui aos militares um regime constitucional próprio, distinto do regime aplicável aos demais servidores públicos, julgue o item subsequente, acerca das disposições legais e doutrinárias aplicáveis aos agentes públicos militares.

Situação hipotética: Após ter se aposentado da carreira de bombeiro militar, Marcos prestou concurso público e foi aprovado para o exercício do magistério em uma universidade pública. Depois de ter alcançado a idade mínima e cumprido o tempo de contribuição exigido, ele decidiu requerer uma segunda aposentadoria pelo exercício do cargo de professor. Assertiva: Marcos não poderá cumular proventos das duas aposentadorias, pois é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria.

Julgue o próximo item, relativo ao disposto no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas e nas legislações estaduais que tratam dos critérios e das condições de acesso na hierarquia militar.

O ingresso na Polícia Militar do Estado de Alagoas é privativo a brasileiro nato, sem distinção de raça, sexo, cor ou credo religioso, e ocorre por meio de matrícula ou nomeação depois de aprovação em concurso público, desde que observadas as condições determinadas no regulamento da corporação.

Julgue o próximo item, relativo ao disposto no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas e nas legislações estaduais que tratam dos critérios e das condições de acesso na hierarquia militar.

Situação hipotética: Durante um incêndio em determinado edifício, um bombeiro militar constatou que duas crianças estavam presas no prédio. Audaciosamente e com coragem, além do cumprimento do dever legal, o bombeiro entrou no prédio e resgatou as crianças e, em razão do ato, ele inalou muita fumaça e sofreu graves escoriações. Assertiva: Nessa situação, o militar poderá ser promovido por ato de bravura, independentemente da existência de vaga.