Questões Militares para Direito | Qconcursos.com

Q867847

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q867847 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética.

Grupo de pessoas que se comunica por redes sociais considera que a unificação das polícias civil e militar seria uma medida que aperfeiçoaria a segurança pública no país, porque tornaria o policiamento mais eficiente. Diante disso, resolve o grupo convocar uma manifestação no vão livre do Museu de Arte de São Paulo – MASP, na Avenida Paulista, para o dia 19 de março, domingo, às 11 horas da manhã.

Tendo em vista o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que tal reunião

A

poderá ocorrer livremente, sem o preenchimento de quaisquer requisitos, já que o dispositivo constitucional que prevê o direito de reunião considera-o absoluto e incondicionado.

B

não poderá ocorrer, pois o texto constitucional assegura a liberdade de reunião, mas veda manifestações populares em vias em que haja circulação de veículos, permitindo que ela seja realizada somente em praças ou outros locais assemelhados.

C

poderá ocorrer desde que seja precedida de autorização da autoridade competente e se realize de forma pacífica, não sendo vedado que as pessoas que possuam porte de armas exerçam seu direito na manifestação.

D

não poderá ocorrer, pois, muito embora a liberdade de reunião para fins lícitos constitua uma das mais importantes conquistas da civilização, os temas que envolvem assuntos de segurança não estão assegurados pela liberdade de expressão.

E

poderá ocorrer desde que se realize de forma pacífica, sem armas, seja enviado aviso prévio à autoridade competente e não seja frustrada outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

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Q867846

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q867846 Direito Constitucional

Acerca da disciplina da Administração Pública na Constituição Federal, o texto constitucional prevê que

A

os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e a pena de reclusão.

B

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções previstas pela própria Carta Constitucional.

C

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

D

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

E

as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros.

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Q867839

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q867839 Legislação Estadual

Sobre a presença da mulher nas fileiras da Polícia Militar, é correto afirmar que

A

o Corpo de Policiamento Feminino chegou a integrar a Força Pública de São Paulo em 1969, antes da unificação da Força com a Guarda Civil.

B

sua fundadora, Hilda Macedo, foi nomeada para dirigir o policiamento feminino pelo então governador Adhemar de Barros.

C

sua missão original, quando de sua fundação, era o amparo, a proteção e o encaminhamento de mulheres, crianças e adolescentes, sobretudo migrantes, que chegavam a São Paulo em busca de melhores condições de vida.

D

como marco da modernidade, a APMBB voltou a admitir, em 1987, Alunas Oficiais em seu corpo de cadetes, o que não ocorria desde 1955, ano em que duas mulheres foram selecionadas para cursar o CFO, a fim de acelerar a integração da recém-criada força policial com o contingente masculino da Academia.

E

muitas mulheres atuaram integrando guarnições do Corpo de Bombeiros em 1984, quando a Vila Socó, aglomerado de palafitas equilibradas sobre o mangue, em Caraguatatuba, foi atingida por um deslizamento de terra, decorrente das fortes chuvas que se abateram sobre a Serra do Mar, resultando em 90 mortos, soterrados pela avalanche.

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Q867835

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q867835 Legislação Estadual

O Governo Paulo Egydio implantou o programa do álcool combustível em São Paulo, e a capacidade tecnológica do Serviço de Material Bélico da Polícia Militar – SMB permitiu que parcela de sua frota fosse a primeira no Estado a ser convertida para consumo de álcool-motor. A respeito desse fato, assinale a alternativa correta.

A

A necessidade de converter a frota da PM para uso de motores a álcool foi consequência da crise do petróleo, quando os produtores árabes aumentaram o preço dos combustíveis fósseis em decorrência direta da Guerra dos Seis Dias.

B

O desenvolvimento do álcool-motor foi realizado pelo Centro Farmacêutico da PM.

C

A instalação de rede de postos de abastecimento, dispersos por todo o território paulista, foi medida logística essencial para o sucesso da iniciativa.

D

O projeto da conversão dos motores foi liderado pelo Chefe do SMB, Moyses Szajnbok, mais tarde professor da Escola Politécnica da USP e criador da FUVEST.

E

Apesar do sucesso do programa, sua implantação exigiu coragem e ousadia da Chefia do SMB, pela impossibilidade de reconversão dos motores a álcool para novamente utilizarem gasolina.

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Q867834

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q867834 Direito Constitucional

O decreto n° 17.069, de 21 de maio de 1981, modificou o Brasão de Armas da Polícia Militar, criado pelo decreto n° 34.244, de 17 de dezembro de 1958. Em seu artigo primeiro, descreve a presença de duas figuras humanas: à direita, a figura de um Bandeirante, em posição de sentido, com bacamarte e espada, e à esquerda, um Soldado da época da criação da Milícia, empunhando um fuzil com baioneta. Na linguagem heráldica em que o referido decreto foi redigido, tais figuras humanas se denominam

A

suportes.

B

tenentes.

C

guardiães.

D

rampantes.

E

perfilados.

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Q867788

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário |

Q867788 Legislação Estadual

Em uma unidade administrativa do Distrito Federal, a responsabilidade pela guarda e pelo uso dos bens patrimoniais, móveis e semoventes é de (do)

A

todos os funcionários do órgão usuário do bem.

B

titular do órgão usuário do bem.

C

Diretor do Departamento Geral de Patrimônio.

D

Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

E

Governador do Distrito Federal.

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Q867787

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário |

Q867787 Legislação Estadual

O documento pelo qual o titular do órgão usuário transfere, ao usuário final ou ao seu substituto, a responsabilidade pela guarda e pelo uso de bem patrimonial chama-se Termo de

A

Ocorrência.

B

Desincorporação.

C

Guarda e Responsabilidade.

D

Movimentação de Bens Patrimoniais.

E

Transferência de Guarda e Responsabilidade.

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Q867786

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário |

Q867786 Legislação Estadual

Na hipótese de bem patrimonial produzido, nascido ou capturado em uma unidade administrativa do Distrito Federal, tal unidade deverá emitir um documento em três vias, que deverá ser encaminhado ao Departamento Geral de Patrimônio, ao órgão setorial de patrimônio e ao órgão emitente no prazo de cinco dias, contados da captura, do nascimento ou do término da produção. Esse documento, é o Termo de

A

Movimentação de Bens Patrimoniais.

B

Recolhimento de Bens Móveis.

C

Produção, Nascimento e Captura.

D

Guarda e Responsabilidade.

E

Aquisição Patrimonial.

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Q865305

Ano: 2017 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2017 - EsFCEx - Oficial - Administração |

Q865305 Direito Administrativo

O órgão competente onde tramita o processo administrativo pode intimar o(a) interessado(a) com o objetivo de realizar diligências através de intimação que entre outros aspectos, deve conter:

A

formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

B

os atos da autoridade responsável pelo processo e dos seus partícipes.

C

o ato de delegação especificando as matérias e fundamentos legais.

D

os atos do órgão responsável e detalhado relato dos fatos ocorridos.

E

se o intimado deve comparecer pessoalmente ou ser representado.

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Q865304

Ano: 2017 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2017 - EsFCEx - Oficial - Administração |

Q865304 Direito Administrativo

Em conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e Fundações, o servidor público que for demitido e tiver dívida com o Erário Público terá o seguinte prazo para quitá-la:

A

6 meses.

B

90 dias.

C

120 dias,

D

60 dias.

E

30 dias.

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Q865298

Ano: 2017 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2017 - EsFCEx - Oficial - Administração |

Q865298 Direito Administrativo

A habilitação nas licitações exige documentação que evidencia, entre outras, a qualificação económico-financeira que pode ser comprovada pelo:

A

Balanço Patrimonial-financeiro anterior ao vigente.

B

Balancete de Verificação do exercício corrente.

C

Demonstrativo econômico-financeiro atualizado.

D

Demonstrativo de geração de caixa bimestral.

E

Balanço Patrimonial do último exercício social.

Q865281

Ano: 2017 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2017 - EsFCEx - Oficial - Administração |

Q865281 Direito Administrativo

Dentro do tema gestão pública e parcerias, diversas são as modalidades estabelecidas. Dentre elas, aquela que permite a delegação da concessão ao setor privado, mas, ao mesmo tempo autoriza a realização de contrapartida pecuniária pelo setor público, conceituada como um contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa, denomina-se:

A

consórcio

B

contrato de gestão

C

convênio

D

parceria público-privada

E

consórcio público

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Q860505

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário |

Q860505 Direito Administrativo

A Lei n° 9.784/1999 estabelece as normas básicas para processo administrativo em âmbito federal. A respeito da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais, com base no diploma legal mencionado, assinale a alternativa correta.

A

Os atos do processo devem-se realizar exclusivamente na sede do órgão.

B

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável, sendo obrigatório o reconhecimento de firma.

C

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente o exigir.

D

É dispensável no processo administrativo que suas páginas sejam numeradas sequencialmente e rubricadas.

E

Os atos do processo devem-se realizar em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, não sendo possível concluir os atos já iniciados depois do horário normal, em qualquer situação, devendo ser marcado dia para a continuidade dos atos iniciados.

Q860494

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário |

Q860494 Legislação Federal

O Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas está previsto no Decreto n° 2.243/1997. Acerca desse regulamento, assinale a alternativa correta.

A

A continência é uma saudação pessoal.

B

Em embarcação, viatura ou aeronave militar, o militar mais antigo é o último a desembarcar.

C

Caso uma tropa em marcha cruze com outra, a que for comandada pelo mais antigo passará por último.

D

O Hino Nacional deve ser cantado em solenidades oficiais.

E

Os oficiais da reserva só têm direito à continência da tropa quando estiverem uniformizados.

Q859360

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar - CFSd |

Q859360 Legislação Estadual

Segundo o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, quando a ordem parecer obscura, compete ao subordinado, ao recebê-la,

A

representar ao superior hierárquico daquele que proferiu a ordem.

B

cumpri-la da melhor forma que puder, com seu entendimento.

C

deixar de cumpri-la, registrando o fato por escrito.

D

solicitar que a ordem seja direcionada a outro subordinado.

E

solicitar os esclarecimentos necessários ao seu total entendimento.

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Q859359

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar - CFSd |

Q859359 Legislação Estadual

Suponha que, durante a execução de um determinado contrato de uma unidade da Polícia Militar, verifica-se que há vícios que podem invalidar o contrato. Nesse caso, a autoridade deve instaurar procedimento de invalidação e, nos termos da Lei Estadual n° 10.177/98, em seguida,

A

realizar o contraditório com a empresa contratada.

B

deliberar sobre a possibilidade de convalidação total ou parcial dos atos praticados.

C

intimar todos os terceiros eventualmente interessados.

D

ouvir o órgão de consultoria jurídica.

E

determinar que a autoridade que firmou o contrato apresente defesa no prazo de 7 (sete) dias.

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Q859358

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar - CFSd |

Q859358 Legislação Estadual

Policial Militar lotado em Andradina passa, no interesse do serviço, a ter exercício no Município de São Bernardo do Campo. Como a ele é aplicável, no que não é derrogado por lei especial, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, nesse caso, o Policial Militar em questão

A

poderá receber ajuda de custo, arbitrada pelo Secretário da Segurança Pública, que não poderá exceder importância correspondente a 3 (três) vezes o valor do padrão do cargo.

B

não receberá ajuda de custo, caso tenha recebido esse benefício nos últimos dois anos.

C

ficará obrigado a restituir a ajuda de custo, se for determinado seu regresso pela autoridade competente.

D

poderá receber ajuda de custo, arbitrada pelo Governador do Estado, que não poderá exceder importância correspondente a 2 (duas) vezes o valor do padrão do cargo.

E

não receberá ajuda de custo, e sim diárias correspondentes ao período em trânsito, necessário à realização da viagem e da instalação.

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Q859357

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar - CFSd |

Q859357 Legislação Estadual

A polícia ostensiva e a preservação da ordem pública são atribuições que a Constituição Estadual prevê para

A

a polícia militar.

B

o corpo de bombeiros.

C

a polícia civil.

D

a polícia rodoviária.

E

a polícia penitenciária.

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Q859356

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar - CFSd |

Q859356 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê, acerca dos militares dos Estados, que

A

caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

B

aos pensionistas dos militares dos Estados aplica-se o que for fixado em lei federal.

C

as patentes dos Oficiais são conferidas pelos respectivos Governadores.

D

o militar, para ser elegível, deverá afastar-se da atividade, se contar com mais de dez anos de serviço.

E

o militar pode estar filiado a partidos políticos enquanto em serviço ativo.

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Q858933

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração |

Q858933 Direito Penal Militar

Configura o delito de exercício de comércio por oficial a conduta do

A

tenente da ativa que é acionista em sociedade anônima.

B

soldado da reserva que é sócio de padaria com outros dois irmãos, inclusive laborando nesta durante os horários de folga.

C

major reformado que gerencia sociedade comercial da esposa.

D

capitão da ativa que é dono de empresa de administração de condôminos e atua à frente desta, oferecendo, contratando etc.

E

sargento que é cotista em sociedade por cotas de responsabilidade limitada.

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