Em relação aos direitos sociais, nos termos da Constituição Federal, analise os itens a seguir:

I. relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, entre outros direitos;

II. seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário;

III. fundo de garantia por tempo de serviço;

IV. remuneração do trabalho noturno proporcional à do diurno;

V. piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Assinale

Em relação às unidades responsáveis pelo orçamento federal, analise os itens a seguir:

I. coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração dos projetos da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais;

II. estabelecer normas e procedimentos necessários à elaboração e à implementação dos orçamentos federais, harmonizando-os com o plano plurianual;

III. realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal;

IV. acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos;

V. estabelecer classificações orçamentárias, tendo em vista as necessidades de sua harmonização com o planejamento e o controle;

VI. propor medidas que objetivem a consolidação das informações orçamentárias das diversas esferas de governo.

Assinale

O Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, e atualizações mostra que a Administração Federal compreende a Administração Direta, constituída dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios e a Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

I. autarquias;

II. empresas públicas;

III. sociedades de economia mista;

IV. fundações públicas;

V. Instituições Comunitárias de Ensino Superior.

Analise os itens acima e assinale

Além dos princípios constitucionais da Administração Pública, consolidados no artigo 37 da Constituição, há princípios igualmente a serem observados pelo administrador público, que estão diluídos pelo ordenamento jurídico pátrio.

Nesse cenário, assinale a alternativa que NÃO descreva corretamente o princípio listado.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. (BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e suas atualizações. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Brasília: Congresso Nacional, 2000, § 1º do artigo 1º. (adaptado).

Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

PORQUE

II. Operação de crédito refere-se à emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Entende-se genericamente por Receita Pública todo e qualquer recolhimento feito aos cofres públicos, e também a variação ativa, proveniente do registro do direito a receber no momento da ocorrência do fato gerador, quer seja efetuado por numerário ou outros bens representativos de valores que o Governo tem direito de arrecadar em virtude de leis, contratos ou quaisquer outros títulos que derivem direitos a favor do Estado, quer seja oriundo de alguma finalidade específica, cuja arrecadação lhe pertença ou caso figure como depositário dos valores que não lhe pertencerem. (KOHAMA, Heilio. Contabilidade Pública: Teoria e Prática. 15 ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 66 (adaptado). Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. Os Ingressos orçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário.

PORQUE

II.As Receitas Correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Esta lei, em conformidade com o § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, “...compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”.

Trata-se do(a)

De acordo com a Constituição Federal, o Estado exercerá a função de planejamento, contando, para tanto, com duas modalidades de planos: planos e programas nacionais, regionais e setoriais e planos plurianuais. A segunda modalidade é o plano plurianual, que, ao portar “as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal”, aproxima-se mais do plano geral de governo concebido pelo Decreto-Lei 200/67. (GIACOMONI, James. Orçamento Público. 17 ed. São Paulo: Atlas, 2017, p. 250 (adaptada).

Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. O plano plurianual é um instrumento de planejamento governamental.

PORQUE

II. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A implantação da técnica do orçamento base-zero foi tentada em vários Estados e Municípios norte-americanos. No final da década de 1970 e na década seguinte, o orçamento base-zero recebeu outras denominações, especialmente em cidades norte-americanas como orçamento base-equilibrada, orçamento decremental e orçamento base-meta. Essas variações tornaram-se populares devido à possibilidade de empregar as revisões da base orçamentária com a finalidade de reduzir as despesas em decorrência da crise fiscal acelerada. (ADAPTADO DE GIACOMONI, 2017).

Com base nessas informações, assinale a alternativa correta em relação ao orçamento base-zero.

Sobre a lei 8666/1993, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O representante da Administração anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

( ) O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá- lo na execução do contrato.

( ) O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

( ) A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

Assinale a alternativa que completa a frase abaixo.

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até _____ do valor inicial atualizado do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de _____ para os seus acréscimos.