Questões Militares para Direito

Q4126940

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126940 Legislação Estadual

De acordo com o II Plano Distrital de Políticas para as Mulheres (II-PDPM), julgue os seguintes itens.

I O II-PDPM consiste em um conjunto de propostas de políticas públicas elaboradas privativamente por órgãos governamentais para garantir a igualdade das mulheres e combater a discriminação de gênero.
II As ações e metas previstas pelo II-PDPM estão distribuídas em três eixos temáticos.
III Reduzir a taxa de desemprego de mulheres no DF e contribuir para a igualdade salarial entre homens e mulheres são, respectivamente, uma meta e um objetivo do mesmo eixo temático do II-PDPM.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4126937

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126937 Legislação Federal

No que se refere à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), julgue os itens a seguir.

I A RIDE é composta exclusivamente pelo DF e por municípios do estado de Goiás.
II São considerados de interesse da RIDE os serviços públicos comuns ao DF e aos municípios que a integram, ressalvados aqueles relacionados às áreas de infraestrutura e de geração de empregos.
III Município eventualmente criado a partir do desmembramento de território de município que compõe a RIDE passará a compor, automaticamente, a referida região integrada.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas o item III está certo.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4126936

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126936 Legislação Federal

Com base nas disposições da Lei n.º 14.751/2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, assinale a opção correta.

A

O efetivo da PMDF é fixado em lei distrital, considerando-se a extensão da área territorial, a população, os índices de criminalidade, o índice de desenvolvimento humano e as condições socioeconômicas do DF, entre outros, conforme as peculiaridades locais.

B

Na estrutura básica hierárquica das polícias militares, generais e cadetes são considerados oficiais superiores e oficiais subalternos, respectivamente.

C

Em regra, os militares do DF têm a prerrogativa inerente ao exercício do cargo de serem presos somente por ordem escrita da autoridade judiciária competente ou em flagrante delito.

D

O comandante-geral da PMDF será nomeado por ato do presidente da República entre os oficiais da ativa do último posto do Quadro de Oficiais de Estado-Maior (QOEM).

E

Compete às polícias militares executar, prioritariamente, ressalvadas as competências da União e dos municípios, as ações de busca, salvamento e resgate e, privativamente, as ações de prevenção, combate e perícia administrativa de incêndios e de polícia judiciária militar.

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Q4126935

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126935 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, os objetivos da política de segurança pública

I incluem a prevenção das infrações penais mediante policiamento ostensivo e procedimentos investigatórios.
II não incluem a apuração das infrações penais por intermédio de procedimentos investigatórios de polícia judiciária.
III não incluem o exercício da atividade de defesa civil, prevenção e combate a incêndios, alagamentos, enchentes e outros desastres.
IV incluem a guarda dos prédios públicos do DF.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens III e IV estão certos.

D

Apenas os itens I, II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4126934

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126934 Direito Administrativo

No que diz respeito à organização básica da PMDF, julgue os itens a seguir, de acordo com o Decreto n.º 10.443/2020.

I Compete ao Comando-Geral o planejamento das atividades, com vistas à organização da PMDF, ao atendimento das necessidades de pessoal e material e ao emprego para o cumprimento das missões.
II O Alto-Comando é um órgão colegiado consultivo e de assessoramento permanente ao comandante-geral da PMDF.
III O Estado-Maior é órgão de assessoramento do comandante-geral da PMDF e é responsável pelo planejamento estratégico da corporação.
IV A Academia de Polícia Militar de Brasília está subordinada ao Departamento de Educação e Cultura da PMDF.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e IV estão certos.

B

Apenas os itens II e III estão certos.

C

Apenas os itens I, II e III estão certos.

D

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4126933

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126933 Legislação Federal

Segundo o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto n.º 88.777/1983, considera-se agregação a

A

situação em que se encontra o policial militar a serviço de órgão ou autoridade a que não esteja diretamente subordinado.

B

situação na qual o policial militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro, nela permanecendo sem número.

C

ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas e das forças auxiliares.

D

capacidade de uma organização policial-militar cumprir as missões a que se destina.

E

primazia para efeito de continência e sinais de respeito.

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Q4126932

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126932 Legislação Estadual

À luz da Lei n.º 12.086/2009, assinale a opção correta.

A

No âmbito da PMDF, as promoções ocorrem pelos seguintes critérios: antiguidade, merecimento, ato de bravura e post mortem.

B

As atividades desenvolvidas pelos integrantes dos quadros da PMDF serão especificadas em ato do comandante-geral.

C

A distribuição do pessoal ativo da PMDF no quadro de organização da corporação, respeitados os quantitativos legalmente estabelecidos, será feita em ato do governador do DF.

D

O aspirante a oficial será promovido ao posto de segundo-tenente após o cumprimento dos requisitos na graduação, na primeira data de promoção, desde que haja vaga.

E

A progressão funcional do policial militar do DF continua após sua transferência para a inatividade, desde que sejam observados os interstícios de cada grau hierárquico e cumpridas as demais exigências estabelecidas para a promoção.

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Q4126931

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126931 Legislação Estadual

Com base na Lei n.º 7.289/1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da PMDF, julgue os itens a seguir.

I O compromisso de honra do aspirante a oficial PM é prestado na solenidade de declaração de aspirante a oficial, conforme o cerimonial previsto no regulamento do estabelecimento de ensino.
II A gravidade da violação dos preceitos da ética policial-militar independe do grau hierárquico de quem a cometer.
III A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do policial militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da polícia militar.
IV Aos policiais militares do DF é proibido realizar manifestações coletivas de caráter reivindicatório ou político, bem como relativas a atos de superiores.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q4126070

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 2 |

Q4126070 Direito Penal Militar

A suspensão condicional da pena, trata-se de um instituto de política criminal, tendo por fim a suspensão da execução da pena privativa de liberdade, evitando o recolhimento ao cárcere do condenado. Com base nessas informações, aponte a alternativa correta.

A

A suspensão condicional da pena se estende à pena acessória.

B

É causa de revogação facultativa da suspensão condicional da pena se, no curso do prazo, o beneficiário é condenado por crime doloso, na Justiça Militar ou na Justiça Comum, por sentença irrecorrível.

C

É causa de revogação facultativa da suspensão condicional da pena se, no curso do prazo, o beneficiário não efetue, sem motivo justificado, a reparação do dano.

D

A suspensão condicional da pena não se aplica ao condenado por crime cometido em tempo de guerra.

E

A suspensão condicional da pena exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva.

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Q4126067

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 2 |

Q4126067 Direito Penal Militar

De acordo com o Código Penal Militar, as penas estão classificadas em principais e acessórias. As principais são: morte, considerada pela doutrina como pena corporal de privação da vida; reclusão, detenção, prisão e impedimento, tidas como privativas da liberdade, pois afastam o criminoso do convívio social. Qual é a pena que sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar?

A

Reclusão.

B

Prisão simples.

C

Detenção.

D

Impedimento.

E

Limitação de fim de semana.

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Q4126066

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 2 |

Q4126066 Direito Penal Militar

Em relação à competência para o julgamento de crimes envolvendo militares, identifique a alternativa verdadeira.

A

Nos crimes entre militares estaduais do mesmo Estado, os casos em que o sujeito ativo e o sujeito passivo são militares estaduais — isto é, policiais militares ou bombeiros militares — pertencentes ao mesmo Estado e à mesma instituição, (por exemplo, PM contra PM ou CBM contra CBM), ou ainda ao mesmo Estado, mas instituições diferentes, (por exemplo, PM contra CBM), a competência para o julgamento é da Justiça Militar Federal.

B

A competência para o julgamento de crimes envolvendo militares sempre será da Justiça Militar, independentemente das corporações envolvidas, (federais ou estaduais) e a relação entre os sujeitos ativo e passivo da infração penal.

C

Os crimes entre militares federais e estaduais, nas hipóteses em que o crime tenha como sujeito ativo integrante das Forças Armadas, (militar federal) e Sujeito passivo policial militar ou bombeiro militar, (militar estadual), ou vice-versa, haverá crime militar. Nesses casos será julgado pela Justiça Militar, (estadual ou federal, conforme o caso concreto).

D

A infração penal, praticada entre um militar federal e um estadual, não será considerada crime militar e escapará da competência da Justiça Militar.

E

Os crimes entre militares estaduais de estados diferentes, quando o crime envolve militares , (por exemplo, um policial militar de São Paulo cometendo crime contra um policial militar do Rio de Janeiro), o entendimento jurisprudencial consolidado é o de que a competência para o julgamento será da Justiça Militar Estadual do Estado de origem do sujeito passivo. Ou seja, o foro competente será o da unidade federativa a que pertence o militar que sofreu a infração.

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Q4126065

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 2 |

Q4126065 Direito Penal

Território Nacional abrange todo o espaço em que o Estado exerce sua soberania: o solo, rios, lagos, mares interiores, baías, faixa do mar exterior ao longo da costa, (12 milhas) e espaço aéreo. Com base nessas informações, responda: pelo critério da territorialidade, em que caso é aplicável a Lei Penal Brasileira?

A

Crime praticado no interior de aeronave ou embarcação estrangeira pública, em território nacional.

B

Crime praticado no interior de aeronave ou embarcação brasileira pública, em território estrangeiro.

C

Crime praticado no interior de aeronave ou embarcação brasileira privada, em território estrangeiro.

D

Crime praticado no interior de aeronave ou embarcação estrangeira privada, em mar aberto.

E

Crime praticado no interior de aeronave ou embarcação estrangeira pública, em mar aberto.

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Q4126064

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 2 |

Q4126064 Direito Constitucional

A inviolabilidade de domicílio, está prevista no art. 5º, XII, da CRFB/88. O texto constitucional traz, então, a garantia, (individual), de que ninguém terá seu domicílio violado. Por ser o referido dispositivo regra que trata de direitos fundamentais, o seu próprio texto contempla as exceções que acabam por relativizar referido direito. Dessa forma, é possível se violar licitamente o domicílio, somente durante o dia, na seguinte hipótese:

A

Em caso de flagrante delito.

B

Com o consentimento do titular do direito.

C

Por determinação judicial.

D

Para prestar socorro.

E

Em caso de desastre.

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Q4126043

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 2 |

Q4126043 Legislação Estadual

A Instrução Normativa 01 – Parte 01, estabelece critérios específicos para a substituição do Projeto de Prevenção e Segurança Contra Incêndio e Pânico, (PPCI).

Nesse contexto, determine a alternativa que descreva, devidamente, uma situação em que essa substituição se faz necessária.

A

Quando houver necessidade de complementação de informações documentais, sem alterações técnicas no PPCI aprovado.

B

Sempre que, em decorrência de diversas ampliações ou alterações, houver acúmulo de plantas e documentos que dificultem a compreensão, a utilização e a fiscalização por parte do SSCI, cabendo a decisão para substituição do PPCI ao Chefe do SSCI.

C

Quando o imóvel estiver em processo de renovação de atestado de funcionamento, independentemente de alterações no projeto aprovado.

D

Quando houver ampliação de área ou mudança de ocupação, independentemente da exigência de novos sistemas ou medidas de segurança contra incêndio.

E

Alteração nas características de armazenamento, (leiaute, carga de incêndio, entre outros), que não implique na adoção de novos SMSCI, ou no seu redimensionamento;

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Q4125044

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125044 Legislação Estadual

O art. 90, da Diretriz Operacional 26, do CBMSC, estabelece regras específicas quanto aos prazos, condições e procedimentos para a renovação dos atestados de funcionamento e de regularização. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A renovação dos atestados deve ser solicitada somente após o vencimento, sendo vedada a solicitação antecipada.

B

Para todas as edificações, inclusive as classificadas como Risco V, a renovação ocorre por autodeclaração, sem necessidade de fiscalização prévia.

C

Quando a solicitação de renovação for realizada até o limite de nove meses após o vencimento, o novo atestado terá vigência de um ano a partir da compensação bancária da solicitação.

D

A renovação dos atestados deve ser solicitada apenas no mês exato do vencimento, não sendo admitida antecedência.

E

Caso a solicitação de renovação seja feita após dez meses do vencimento, o novo atestado terá vigência de um ano a partir da compensação bancária da nova solicitação.

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Q4125043

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125043 Legislação Estadual

Tendo em vista as atribuições previstas no art. 34, da Diretriz Operacional 26, do CBMSC, que tratam das competências e procedimentos do setor de vistoria e de seus integrantes, assinale a alternativa correta.

A

A emissão de Auto de Infração é obrigatória sempre que houver qualquer irregularidade constatada, independentemente, de autorização da Autoridade BM ou dos pressupostos previstos nas NSCI.

B

As vistorias ex-officio decorrentes de demandas do setor cartorário somente podem ser realizadas após requerimento formal do responsável pelo imóvel.

C

Em vistorias ex-officio para conferência de prazo de poder de polícia, o relatório deve apenas indicar se a edificação está regular ou irregular, sem necessidade de detalhar a situação de cada sistema.

D

Antes de realizar a vistoria no local, o setor de vistoria deve conferir a documentação obrigatória exigida pelas Instruções Normativas de todos os protocolos que estiverem em sua fila de trabalho.

E

Nas vistorias de denúncia, o vistoriador deve restringir-se, exclusivamente, ao item denunciado, sendo dispensada a verificação dos demais sistemas preventivos da edificação e IRV de vistoria para funcionamento.

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Q4125042

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125042 Legislação Estadual

Os arts. 18 e 19, da IN 02, do CBMSC, estabelecem as hipóteses de aplicação de penalidades, incluindo a advertência, conforme a natureza da infração cometida.

Considerando-se essas disposições, assinale a alternativa que corresponda a uma situação passível de aplicação de advertência ao infrator.

A

Obstruir saídas de emergência, comprometendo o abandono seguro da edificação.

B

Instalar sistema preventivo contra incêndio em desacordo com o projeto aprovado, gerando risco imediato.

C

Não divulgar os procedimentos de emergência em apresentações musicais, eventos esportivos, salas de cinema, casas de dança, boates e similares.

D

Utilizar materiais altamente inflamáveis sem qualquer medida de controle ou proteção contra incêndio.

E

Executar obra sem aprovação prévia do PPCI, caracterizando risco grave e iminente à segurança.

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Q4125040

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125040 Legislação Estadual

As disposições contidas nos arts. 30 a 34, da IN 02, do CBMSC, disciplinam aspectos relacionados à aplicação da multa, seus prazos e efeitos, no âmbito das Normas de Segurança Contra Incêndio, (NSCI).

À luz dessas regras, assinale a alternativa correta.

A

A multa não quitada impede a concessão de atestado de funcionamento ou de edificação em regularização.

B

O prazo máximo para correção das irregularidades após aplicação da multa é de 90 dias, sendo fixo e improrrogável.

C

A multa aplicada deve ser paga em até 60 dias, contados da data da notificação, sob pena de cancelamento automático do processo.

D

O pagamento da multa exime o infrator do cumprimento das exigências das NSCI e suspende automaticamente eventuais interdições ou embargos.

E

O não pagamento da multa até o final do ano corrente, implica inscrição do devedor em dívida ativa, conforme legislação específica.

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Q4125038

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125038 Legislação Estadual

No âmbito da IN 1 – Parte 2, diversas terminologias técnicas são definidas para padronizar os conceitos utilizados na área de segurança contra incêndio.

Com base nessas definições, identifique a alternativa que apresente, corretamente, o significado de um desses termos.

A

Mezanino: pavimentos que subdividem parcialmente um andar e cuja somatória não ultrapasse um terço da área do pavimento do andar subdividido.

B

Edificação térrea: construção com apenas um pavimento, sendo vedada a existência de mezanino.

C

Subsolo: pavimento abaixo do nível do solo, não sendo considerado subsolo o pavimento que possuir ventilação natural para o exterior superior a 0,016 m² para cada m³ de ar do compartimento e que tenha sua laje de cobertura acima de 1,10 m do perfil do terreno.

D

Compartimentação: medida de proteção ativa destinada a dificultar a propagação do incêndio entre blocos e/ou áreas compartimentadas, seja por meio de paredes de compartimentação ou por meio dos demais elementos construtivos e de vedação previstos nas NSCI.

E

Isolamento de risco: medida de proteção ativa destinada a evitar a propagação do incêndio entre blocos e/ou áreas isolados, seja por meio de parede corta-fogo ou pelo afastamento entre edificações.

Q4125036

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125036 Legislação Estadual

O Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, (CBMSC), pode emitir diferentes tipos de atestados relacionados à regularização de imóveis e atividades.

Com base no art. 41, da IN 01 – Parte 01, marque a alternativa que não corresponda a um tipo de atestado emitido pelo CBMSC.

A

Atestado para funcionamento.

B

Atestado para habite-se.

C

Atestado para funcionamento de eventos temporários.

D

Atestado para construção, reforma ou ampliação de imóveis.

E

Atestado de conformidade elétrica.

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