Questões Militares para Direito | Qconcursos.com

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566966 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta no que concerne à licença para realizar estudos em caráter particular, para exercer atividade técnica em organização civil ou para tratar de interesse particular, nos termos das I-36-PM – Instruções para Afastamentos na Polícia Militar.

A

O policial militar somente poderá obter tal licença após três anos de efetivo exercício, sendo vedado o indeferimento do pedido.

B

Após cinco anos de efetivo exercício, o policial militar adquire o direito a tal licença e, seu pedido, somente poderá ser indeferido na hipótese de mau comportamento.

C

O policial militar poderá, após três anos de efetivo exercício, solicitar a licença sem vencimentos, e seu pedido deverá ser indeferido se estiver respondendo a Procedimento Disciplinar.

D

O policial militar, após cinco anos de efetivo exercício, poderá obter licença, sem vencimentos ou remuneração, para, em caráter particular, entre outras hipóteses, aperfeiçoar seus conhecimentos técnicos ou realizar estudos.

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Q2566965

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566965 Legislação Estadual

Nos termos das I-36-PM (Instruções para Afastamentos na Polícia Militar) é correto afirmar que o trânsito

A

dos Soldados PM de 2ª Classe não será concedido quando a movimentação for no início, durante ou ao término do período de estágio probatório.

B

poderá ser concedido mesmo quando a movimentação ocorrer para frequência a cursos ou estágios.

C

poderá ser concedido quando o policial militar for classificado por efeito de nomeação.

D

não iniciado será cancelado somente na hipótese de revogação da movimentação.

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Q2566964

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566964 Legislação Estadual

É correto afirmar, nos termos das I-21-PM (Instruções para continências, honras, sinais de respeito e cerimonial na Polícia Militar), que, nos casos de morte de policial militar em serviço e/ou no cumprimento do dever, será decretado:

A

por oficial, do posto de Coronel, o “Luto Policial” de 3 (três) dias no âmbito da Unidade à qual pertencia o policial militar falecido.

B

pelo Comandante-Geral a suspensão de solenidade, paradas, eventos festivos e comemorativos próprios da Polícia Militar.

C

exclusivamente pelo Subcomandante PM, o “Luto Policial” de 3 (três) dias no âmbito da Unidade à qual pertencia o policial militar falecido.

D

pelo Oficial, no mínimo do posto de Ten Cel PM, a suspensão de solenidade, paradas, eventos festivos e comemorativos próprios da Polícia Militar.

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Q2566963

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566963 Legislação Estadual

Nos termos das I-21-PM (Instruções para continências, honras, sinais de respeito e cerimonial militar na Polícia Militar) e no que concerne à cerimônia de valorização profissional, é correto afirmar que

A

possui previsão no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, no entanto não há qualquer fixação de periodicidade para sua realização.

B

está prevista na norma que determina a sua realização de forma discricionária e de acordo com a disponibilidade das OPM.

C

possui previsão de realização mensal nas Instruções para continências, honras, sinais de respeito e cerimonial na Polícia Militar.

D

não possui qualquer previsão nas Instruções da Polícia Militar e são realizadas de forma discricionária e de acordo com a disponibilidade das OPM.

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Q2566962

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566962 Legislação Estadual

Considere a seguinte hipótese: um Sd PM com 9 (nove) anos de serviço é submetido a Processo Administrativo Disciplinar e, durante a instrução, completa 10 (dez) anos de serviço. Nos termos da Lei Complementar no 893/01 (Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e Portarias do Comandante-Geral), assinale a alternativa correta.

A

O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser anulado, devendo ser instaurado o competente Conselho de Disciplina.

B

Deve-se dar continuidade ao processo já instaurado, sem qualquer prejuízo para a sua validade.

C

O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser interrompido, aproveitando-se todos os atos de instrução e instaurando-se o competente Conselho de Disciplina.

D

O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser revogado, devendo ser instaurado o competente Conselho de Disciplina.

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Q2566961

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566961 Direito Penal Militar

No que concerne à reincidência específica como circunstância agravante previstas na Lei Complementar nº 893/01 (Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e Portarias do Comandante-Geral), é correto afirmar que

A

para efeito de aferição da reincidência específica, será considerado o prazo máximo de 5 (cinco) anos contados, em qualquer hipótese, entre a data da transgressão disciplinar anteriormente cometida e a data da nova transgressão.

B

a falta que tenha resultado em aplicação de advertência não deve ser considerada para qualquer finalidade, inclusive para fins de reincidência específica, uma vez que não altera o comportamento do militar do Estado.

C

para efeito de aferição da reincidência específica, será considerado o prazo máximo de 5 (cinco) anos contados, em qualquer hipótese, entre a data da publicação da sanção imposta e a data da nova transgressão.

D

a falta que tenha resultado em aplicação da advertência deve ser considerada para fins de reincidência específica, visto ser objeto de transcrição em registro de informações de punições para os oficiais ou na nota de corretivo das praças.

Q2566960

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566960 Direito Penal Militar

Nos termos do Código Penal Militar (CPM), assinale a alternativa que contempla um crime militar que exige para sua tipicidade que a conduta ocorra diante de outro militar.

A

Desrespeito a superior.

B

Recusa de obediência.

C

Abandono de posto.

D

Desacato a superior.

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Q2566959

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566959 Direito Penal Militar

Considere o seguinte caso hipotético: dois policiais militares escalados na administração da OPM, sem qualquer ordem superior, deixam a sede da OPM e se dirigem até um bar nas proximidades e ingerem bebidas alcoólicas. Quando estão retornando para a sede da OPM, são surpreendidos por uma viatura da Corregedoria PM. Apenas alicerçado nas informações contidas no enunciado e nos termos do Código Penal Militar, é correto afirmar que esses hipotéticos policiais militares cometeram

A

um fato atípico.

B

apenas o crime de abandono de posto.

C

apenas o crime de embriaguez em serviço.

D

os crimes de abandono de posto e embriaguez em serviço.

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Q2566958

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566958 Direito Penal Militar

Nos termos do Código Penal Militar (CPM) com as alterações da Lei nº 13.491/17, é correto afirmar que os crimes previstos na legislação

A

penal comum e militar, praticados por militar, em tempo de paz, em situação de atividade, atuando em razão da função, somente serão considerados militares se afrontarem as instituições militares.

B

penal comum e na legislação penal militar, praticados por militar da reserva, em tempo de paz, serão sempre considerados militares.

C

penal militar, praticados por militar, em tempo de paz, em situação de atividade, estando em serviço, serão considerados militares.

D

penal comum, praticados por militar da reserva contra as instituições policiais, em tempo de paz e de guerra, são considerados militares.

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Q2566957

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566957 Direito Penal

É correto afirmar que o Policial Militar que durante o serviço adentra clandestinamente imóvel sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei

A

comete apenas um crime previsto no Código Penal.

B

comete um crime de abuso de autoridade, apenado com detenção.

C

não comete qualquer crime, mas apenas uma infração administrativa.

D

comete um crime de abuso de autoridade, apenado com reclusão.

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Q2566956

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566956 Direito Penal

Considere a seguinte conduta: disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela.

Nos termos da Lei nº 10.826/03 (dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências), é correto afirmar que a referida conduta é considerada

A

um crime apenado com detenção.

B

um fato atípico.

C

um crime inafiançável.

D

uma contravenção penal.

Q2566955

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566955 Direito Penal

Com relação ao crime de tortura previsto na Lei nº 9.455/97, que define os crimes de tortura e dá outras providências, é correto afirmar que

A

a condenação pelo crime acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

B

o crime é afiançável e insuscetível de graça ou anistia e a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público.

C

o condenado pelo crime iniciará sempre o cumprimento da pena em regime fechado.

D

o crime é afiançável e suscetível de graça ou anistia, e a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público.

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Q2566954

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566954 Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, não será admitida a decretação de prisão preventiva

A

o réu tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado.

B

nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.

C

quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.

D

com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal.

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Q2566953

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566953 Direito Processual Penal

Com relação à audiência de custódia prevista no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Decidindo o magistrado, na audiência de custódia, pela concessão de liberdade provisória ao preso, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, deverá determinar, obrigatoriamente, a fiança.

B

Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares.

C

A presença de advogado constituído ou de defensor público na audiência de custódia é facultativa.

D

Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado.

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Q2566952

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566952 Direito Penal

Assinale a alternativa que contempla um crime contra a administração pública que possui modalidade culposa.

A

corrupção.

B

prevaricação.

C

violação de sigilo funcional.

D

peculato.

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Q2566951

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566951 Direito Penal

Assinale a alternativa que contempla um crime contra o patrimônio de ação penal pública condicionada.

A

Extorsão indireta.

B

Receptação culposa.

C

Furto da coisa comum.

D

Fraude à execução.

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Q2566950

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566950 Direito Penal

Nos termos do Código Penal, considera-se tentado o crime quando iniciada a execução,

A

não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Salvo disposição em contrário, pune- -se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

B

o agente desiste voluntariamente de prosseguir. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

C

não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Salvo disposição em contrário, pune- -se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de metade.

D

o agente desiste voluntariamente de prosseguir. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de metade.

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Q2566949

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566949 Direitos Humanos

No tocante à pena de morte, é correto afirmar que o Pacto San José da Costa Rica possui a seguinte previsão:

A

não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for maior de sessenta anos.

B

a pena de morte, excepcionalmente, poderá ser aplicada a delitos políticos, assim como a delitos comuns conexos.

C

nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta na hipótese de genocídio.

D

não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

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Q1920463

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920463 Direito Constitucional

Em relação às disposições constitucionais relativas ao Superior Tribunal Militar, assinale a opção correta.

A

O Superior Tribunal Militar compor-se-á de 15 (quinze) ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal.

B

Os ministros militares serão Oficiais-Generais, da ativa ou da reserva.

C

Os ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República e deverão ser maiores de 30 (trinta) anos de idade.

D

Poderão concorrer às vagas de Ministro do Superior Tribunal Militar, os Oficiais Superiores das Forças Armadas desde que estejam na ativa.

E

Não se exige tempo mínimo de efetiva atividade profissional aos advogados indicados pelo Presidente da República.

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Q1920462

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920462 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº 12.850/2013, que dispõe sobre Organizações Criminosas, é correto afirmar que:

A

a infiltração de agentes será autorizada pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, não cabendo prorrogação.

B

o agente infiltrado que não guardar, em sua atuação, a devida proporcionalidade com a finalidade da investigação, responderá pelos excessos praticados.

C

considera-se Organização Criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenadas e caracterizadas pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a 4 (quatro) anos e sejam de caráter transnacional.

D

no âmbito da colaboração premiada, o colaborador não terá direito a cumprir pena ou prisão cautelar em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados.

E

o termo de colaboração premiada poderá ser feito oralmente ou por escrito.

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