Questões Militares
Para direito
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Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |
Q3448480
Direito Penal
Nos termos da Lei n° 13.869/19 (Dispõe sobre os crimes
de abuso de autoridade), a conduta de instaurar investigação preliminar sumária, devidamente justificada, em
desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática
de ilícito funcional ou de infração administrativa,
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |
Q3448479
Direito Administrativo
Nos termos da Lei n° 12.527/11 (Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5° , no inciso II
do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. n° 216 da Constituição
Federal), é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |
Q3448478
Direito Administrativo
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração
direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal. Nos termos da Lei
n° 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em
virtude da prática de atos de improbidade administrativa,
constitui ato de improbidade administrativa importando
em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de
ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade, notadamente:
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |
Q3448477
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No que concerne aos direitos individuais previstos na Lei
n° 8.069/90 (Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e dá outras providências), é correto afirmar
que nenhum adolescente será privado de sua liberdade
senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
A internação, antes da sentença, pode ser determinada
pelo prazo máximo de
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |
Q3448476
Direito Administrativo
No que concerne à responsabilidade civil dos militares
do Estado, é correto afirmar que a Constituição Federal
adota a teoria
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |
Q3448475
Direito Administrativo
Situação de fato ou de direito que gera a vontade do
agente quando pratica o ato administrativo.
O enunciado refere-se ao seguinte elemento do ato
O enunciado refere-se ao seguinte elemento do ato
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |
Q3448474
Direito Administrativo
É a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo se propõe a processar. Significa o objetivo imediato
da vontade exteriorizada pelo ato, a proposta, enfim, do
agente que manifestou a vontade com vistas a determinado alvo.
O enunciado refere-se ao seguinte elemento do ato
O enunciado refere-se ao seguinte elemento do ato
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |
Q3448473
Direito Administrativo
Prerrogativa concedida aos agentes administrativos de
elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse
público.
O enunciado refere-se ao poder
O enunciado refere-se ao poder
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |
Q3448472
Direito Administrativo
É correto afirmar que, quando o Poder Público interfere
na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no
exercício do poder
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |
Q3448471
Direito Administrativo
O núcleo deste princípio é a procura de produtividade e
economicidade e, o que é mais importante, a exigência
de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que
impõe a execução dos serviços públicos com presteza,
perfeição e rendimento funcional.
O enunciado refere-se ao princípio da
O enunciado refere-se ao princípio da
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |
Q3448470
Direito Administrativo
O grande fundamento deste princípio é o excesso de
poder, e o fim a que se destina é exatamente o de conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que
ultrapassam os limites adequados, com vistas ao objetivo
colimado pela Administração, ou até mesmo pelos Poderes representativos do Estado.
O enunciado refere-se ao princípio da
O enunciado refere-se ao princípio da
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |
Q3448469
Direito Processual Penal Militar
No que concerne à Prisão em Flagrante prevista no Código
de Processo Penal Militar, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |
Q3448468
Direito Processual Penal Militar
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto
afirmar, nos casos em que servidores das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares figurarem como
investigados em inquéritos policial-militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de
fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, que
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |
Q3448467
Direito Processual Penal Militar
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, compete
à polícia judiciária militar
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |
Q3448466
Direito Penal Militar
Assinale a alternativa que, nos termos do Código Penal
Militar, contempla um crime militar que a pena é aumentada da metade, se o fato é praticado diante da tropa, ou
em público.
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |
Q3448464
Direito Penal Militar
Considere o seguinte caso hipotético: um Cabo PM da
ativa, de folga e em trajes civis, utilizando de armamento
da Instituição, juntamente com outros dois civis e um Sargento PM reformado, em coautoria, praticam um crime de
roubo a um estabelecimento comercial que vende peças
de uniforme, do qual, um dos proprietários, trata-se de
um Tenente PM da reserva.
É correto afirmar que o crime é
É correto afirmar que o crime é
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |
Q3448463
Direito Processual Penal
Nos termos do art. 62 da Lei no
9.099/95, o processo
perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da
oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível,
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |
Q3448462
Direito Processual Penal
É medida cautelar diversa da prisão, nos termos do
art. 319 do CPP:
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |
Q3448461
Direito Processual Penal
“Nos crimes de ação pública, esta será promovida por
denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando
a lei o exigir, ______ , ou de ______ ou de quem
tiver qualidade para representá-lo. A representação será
irretratável, ______ .”
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas, de acordo com os arts. 24, “caput” e 25 do CPP.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas, de acordo com os arts. 24, “caput” e 25 do CPP.
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |
Q3448460
Direito Penal
Crime contra a dignidade sexual que apresenta sujeito
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