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Q1821679
Contabilidade Pública
De acordo com a Lei no
10.180/01, controlar a dívida decorrente de operações de crédito de responsabilidade, direta e indireta, do Tesouro Nacional será de competência
Q1821678
Contabilidade Geral
Ter informação disponível para os usuários antes que ela
perca a sua capacidade de ser útil para fins do objetivo
da elaboração e divulgação da informação contábil, bem
como para que mais rapidamente possa aprimorar a sua
utilidade como insumo para processos de avaliação da
prestação de contas e responsabilização (accountability)
e a sua capacidade de informar e influenciar os processos decisórios.
Esse texto refere-se à característica qualitativa da informação contábil referente à
Esse texto refere-se à característica qualitativa da informação contábil referente à
Q1821677
Contabilidade Pública
As Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração
e controle orçamentário estabelecem que as receitas serão contabilizadas no exercício financeiro nele arrecadadas e as despesas nele empenhadas. Nesse sentido, no
tocante às despesas públicas, assinale a alternativa que
apresenta o lançamento contábil no momento do empenho da despesa orçamentária (ocorrência do fato gerador
depois do empenho), sendo a natureza da informação de
controle.
Q1821676
Direito Financeiro
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental, que acarrete aumento da despesa,
será acompanhada de declaração do ordenador da
despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias e, também,
Q1821675
Contabilidade Pública
Quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, para
fins contábeis, a receita pode ser “efetiva” ou “não efetiva”. Dessa forma, podemos afirmar que Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de
disponibilidade de recursos
Q1821674
Contabilidade Pública
Em conformidade com o artigo 11 da Lei no
Federal
4.320/64, é correto afirmar que as Receitas se classificam nas seguintes categorias econômicas:
Q1821673
Direito Financeiro
O contador de uma entidade Pública Federal, que apresentou, num determinado período de apuração, uma receita corrente líquida hipotética de R$ 500.000.000,00,
necessita apresentar o valor do limite aplicável ao Ministério Público da União, conforme LC 101/00, artigo 20,
quanto à repartição, na esfera federal, dos limites globais
estabelecidos pela mesma Lei. Esse valor, em Reais, é:
Q1821672
Contabilidade Pública
Ao final do exercício financeiro de 2020, o contador da
Entidade Pública identificou que havia um valor hipotético de R$ 15.000.000,00 de despesas que foram regularmente empenhadas no exercício, entretanto, não foram
pagas. Uma vez identificadas, tais despesas serão corretamente inscritas como
Q1821671
Contabilidade Pública
No que tange à realização de uma operação de crédito
mobiliário, que corresponderá à emissão de títulos, no
valor hipotético de R$ 4.500.000,00, assinale alternativa
que indica a contabilização inicial da operação.
Para isso, considere que a natureza da informação é orçamentária
Q1821670
Contabilidade Pública
De acordo com a 8a
edição do Manual de Contabilidade
Aplicado ao Setor Público, se houver frustração da receita estimada no orçamento, deverá ser_______________ e
movimentação financeira, com objetivo de atingir os resultados previstos na LDO e impedir a assunção de compromissos sem respaldo financeiro, o que acarretaria
uma busca de socorro no mercado financeiro, situação
que implica em encargos elevados.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.
Q1821669
Administração Financeira e Orçamentária
O Princípio orçamentário estabelecido pelo caput do artigo 2o
da Lei no
4.320/1964, que determina existência
de orçamento único para cada um dos entes federados
– União, estados, Distrito Federal e municípios – com a
finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos
dentro da mesma pessoa política, é o princípio da
Q1821668
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Orçamentária Anual, disposta no
artigo 5o
da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto
afirmar que todas as despesas relativas à
Q1821667
Administração Financeira e Orçamentária
O administrador público, ao verificar a necessidade de
desembolso de uma determinada despesa, para a qual
não há dotação orçamentária específica, poderá recorrer
a um crédito especial, para obtenção de recursos. Sabe-
-se, entretanto, que a abertura do crédito especial dependerá de recursos disponíveis. Nesse caso, consideram-
-se recursos, para abertura de créditos especiais, desde
que não comprometidos:
Q1821666
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a Seção II da Lei de Responsabilidade Fiscal, em
consonância com a Constituição Federal, determina-se
que a Lei das Diretrizes Orçamentárias também disporá
sobre
Q1821665
Direito Ambiental
Em conformidade com a Lei Federal no
11.598/07, para
fins de registro e legalização de empresários e pessoas
jurídicas, os requisitos de segurança sanitária, controle
ambiental e prevenção contra incêndios deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados
Q1821664
Direito Tributário
Com base na Lei no
123/2006 e alterações posteriores, o
imposto que está incluído no recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação para regime do
simples nacional, é o
Q1821663
Direito Administrativo
No que tange à formalização contratual, conforme a
Lei no
8.666/93, será nulo e de nenhum efeito o contrato
verbal com a Administração Pública, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas
aquelas, feitas em regime de adiantamento conforme a
referida Lei, de valor não superior a 5% (cinco por cento)
do limite de
Q1821662
Direito Administrativo
Na medida em que uma Entidade Governamental objetiva a contratação de serviços de engenharia na modalidade de convite, deverá respeitar o limite imposto pelas
normas vigentes para licitação de
Q1821661
Administração Pública
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, assinale a alternativa que apresenta o
conceito dado para anonimização.
Q1821660
Administração Pública
Para fins do Decreto Lei no
200/67 e alterações posteriores, o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar
atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada é denominado de
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