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Transparência e a Lei de Acesso à Informação


QUESTÕES PARA PRATICAR

(2 questões)
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01
Q856483
Aplicada em: 2017
Banca: VUNESP
Órgão: PM-SP
Determinado cidadão pretende ter acesso a um processo administrativo em curso na Polícia Militar do Estado de São Paulo, que se encontra em meio físico e não possui nenhuma restrição de acesso. Nesse caso, deverá o Serviço de Informações ao Cidadão da Polícia Militar, em cumprimento ao previsto na Lei Federal n° 12.527/11,

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