Questões Militares para PM-MG

Q452255

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452255 Direito Processual Penal

A respeito da Lei n. 9807/1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal, marque a alternativa CORRETA.

A

A exclusão da pessoa protegida de programa de proteção a vítimas e a testemunhas poderá ocorrer a qualquer tempo por decisão do juiz de execução penal, em consequência de conduta incompatível do protegido.

B

O juiz de direito da causa principal, ouvido o órgão do Ministério Público e a autoridade administrativa executora, decidirá sobre o ingresso do protegido no programa ou a sua exclusão.

C

Terão prioridade na tramitação o inquérito e o processo criminal em que figure indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima ou testemunha protegidas pelos programas de que trata a Lei n. 9.807/1999.

D

Os programas de proteção compreendem, dentre outras, a suspensão definitiva das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar.

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Q452254

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452254 Legislação Estadual

Sobre o alcance da Lei Estadual n. 14.310/2002, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM), marque a alternativa CORRETA:

A

Os militares da ativa e da reserva remunerada estão sujeitos a todas as transgressões disciplinares de natureza grave, média e leve.

B

O CEDM se aplica aos militares da ativa e também aos militares da reserva remunerada, nos casos expressamente mencionados no referido Código.

C

O CEDM se aplica aos militares da ativa e aos que se encontram em situação de inatividade, ou seja, aos militares da reserva e reformados.

D

O CEDM se aplica aos militares inativos, apenas quando estes estiverem na situação de convocados ou designados para o serviço ativo.

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Q452252

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452252 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) assegura à criança e ao adolescente o direito a ser educados sem uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina ou educação. Nesse sentido, marque a alternativa CORRETA:

A

Considera-se castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.

B

Considera-se tratamento cruel ou degradante a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que provoque sofrimento físico.

C

Considera-se castigo físico a conduta de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com uso da força física sobre a criança ou o adolescente que a ameace gravemente.

D

Considera-se tratamento cruel ou degradante a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe, ridicularize ou qualquer tipo de ameaça.

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Q452250

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452250 Direito Administrativo

Sabendo-se que a Administração Pública, no exercício de seu poder de polícia, possui prerrogativas de impor limites ao indivíduo em favor do bem-estar coletivo, assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que representa a atuação do Estado quando investido dessa atribuição:

A

Poder que cabe ao chefe do Poder Executivo da União, dos Estados, e dos Municípios de editar normas complementares à Lei, para sua fiel execução.

B

O Poder que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

C

Poder de editar atos administrativos de efeito interno tais como resoluções, portarias e instruções.

D

Atividade da administração pública que cria taxas.

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Q452248

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452248 Direito Administrativo

Os atos administrativos emanam de agentes dotados de parcela do Poder Público e, desta maneira, necessitam de estar revestidos de certas características que os distinguem dos atos privados em geral.

Nas assertivas abaixo, que tratam das características dos atos administrativos, marque “V” se for verdadeira ou “F” se for falsa e, a seguir, marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo.

I - A presunção de legitimidade não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado.
II - Na presunção de legitimidade ou de veracidade uma decisão administrativa cria para o administrado obrigações e possibilita a execução imediata.
III - A presunção de legitimidade é absoluta e intocável, não é relativa.
IV - Além da autoexecutoriedade, outro efeito da presunção da legitimidade é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade.

A

F, F, V, F.

B

V, F, V, F.

C

V, V, F, V.

D

F, V, F, V.

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Q452246

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452246 Direito Administrativo

JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO (2012, p.104-122) observa que os “elementos” ou, como queiram outros autores, os “requisitos de validade”, constituem os pressupostos necessários para a validade dos atos administrativos”. Estes atos administrativos emanam de agentes dotados de parcela do Poder Público e possuem características “...que os tornam distintos dos atos privados em geral.”

Marque, a seguir, a alternativa CORRETA que cita um elemento do ato administrativo e, em seguida, separado por um traço, um conceito ou uma assertiva que tenha correspondência direta àquele elemento do ato administrativo citado na mesma frase.

A

Objeto – Pode consistir na aquisição, no resguardo, na transferência, na modificação, na extinção ou na declaração de direitos, conforme o fim a que a vontade se preordenar.

B

Autoexecutoriedade – não depende de autoridade de qualquer outro poder, desde que a lei autorize o administrador a praticar o ato de forma imediata.

C

Finalidade – é situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo.

D

Forma – é o círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade.

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Q452244

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452244 Direito Administrativo

Considerando os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, conforme previsto na Lei nº 8.666/93, relacione a 2ª coluna de acordo com a 1ª, e, em seguida, marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo.

(1) Dispensa de licitação
(2) Inexigibilidade de licitação

( ) Em caso de guerra.
( ) Aquisição de materiais fornecidos por representante comercial exclusivo.
( ) Contratação de músico consagrado pela opinião pública.
( ) Caso de não terem acudido interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

A

1 – 2 – 2 – 1

B

1 – 2 – 1 – 2

C

2 – 1 – 1 – 2

D

2 – 1 – 2 – 1

Q452242

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452242 Direito Administrativo

“O Direito administrativo é de elaboração pretoriana e não codificado, então, nesse sentido, os princípios representam papel relevante nesse ramo do Direito, permitindo à Administração e ao Judiciário estabelecer o necessário equilíbrio entre os Direitos dos administrados e as prerrogativas da Administração”. Baseado nessa premissa, contida nos ensinamentos da autora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, com relação aos princípios de direito administrativo, expressos na CR/88 é CORRETO afirmar que:

A

Entende-se por princípio da moralidade o princípio que obriga a administração pública a dar transparência aos atos e informações constantes em seus bancos de dados.

B

O princípio da legalidade aplica-se tanto aos particulares quanto à administração pública.

C

O dever da Administração de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato decorre, especificamente, do princípio da publicidade.

D

Apenas a administração pública direta de qualquer dos poderes da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q452240

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452240 Direito Penal

Marque a alternativa CORRETA. A prisão temporária requerida pela autoridade policial durante a investigação de tráfico de drogas pode ser decretada por até:

A

Cinco dias, prorrogáveis por igual período.

B

Dez dias, prorrogáveis por igual período.

C

Trinta dias, prorrogáveis por igual período.

D

Trinta dias, vedada a prorrogação.

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Q452238

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452238 Direito Processual Penal

Sobre a ação penal privada subsidiária da pública, é CORRETO afirmar que:

A

Uma vez impetrada, cabe ao Ministério Público manter-se silente durante a instrução processual, sendo-lhe vedado expressamente retomar a ação como parte principal.

B

Não é admitida por ser o Ministério Público o titular exclusivo da ação penal pública.

C

Por se tratar de um direito fundamental, a ação penal privada subsidiária da pública não está sujeita a prazo decadencial.

D

Arquivado o inquérito policial, por decisão judicial, a pedido do Ministério Público, não cabe a ação penal privada subsidiária da pública.

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Q452237

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452237 Direito Processual Penal

Acerca da prisão em flagrante, marque a alternativa INCORRETA:

A

Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato sob amparo de excludente de ilicitude, relaxará a prisão do autor.

B

A vítima pode, com o auxílio de terceiros, prender o agente do crime sofrido.

C

Se houver materialidade e autoria contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança.

D

Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante, e também à Defensoria Pública, se o autuado não informar o nome do seu advogado.

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Q452235

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452235 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA quanto as disposições relativas à prova testemunhal previstas no Código de Processo Penal Comum.

A

Existem exceções legais ao depoimento prestado oralmente em juízo.

B

Todas as pessoas podem ser testemunhas, inclusive o coautor no mesmo processo.

C

O juiz poderá permitir à testemunha manifestar suas apreciações pessoais sobre os fatos narrados no depoimento.

D

Para a testemunha que não conhecer a língua portuguesa será nomeado um intérprete.

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Q452233

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452233 Direito Processual Penal

Sobre o tema competência no processo penal comum, marque a alternativa CORRETA:

A

A competência será fixada, em regra, pelo domicílio do réu.

B

Se o réu não tiver residência certa, a competência se fixará pela natureza da infração.

C

Nas ações penais exclusivamente privadas, o querelante pode optar pelo foro do domicílio do réu.

D

A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas foram acusadas da mesma infração.

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Q452231

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452231 Direito Processual Penal Militar

Um Aspirante a Oficial, com menos de três anos de efetivo serviço, consumou o crime de deserção, após ausentar-se, sem licença da autoridade competente, por mais de oito dias do quartel no qual estava servindo. Considerando a situação hipotética acima descrita e as disposições do Código de Processo Penal Militar, marque a alternativa CORRETA:

A

Sendo capturado, deverá ser submetido à inspeção de saúde e, verificando a incapacidade definitiva, será isento da reinclusão e do processo, sendo os autos arquivados, após pronunciamento do representante do Ministério Público.

B

Consumada a deserção, o Aspirante a Oficial será agregado, fazendo-se publicação, em boletim ou documento equivalente, do termo de deserção e remetendo-se, em seguida, os autos à Auditoria competente. Apresentando-se voluntariamente, ou sendo capturado, permanecerá agregado até o trânsito em julgado.

C

A contagem dos dias de ausência, para o efeito da lavratura do termo de deserção, iniciar-se-á a zero hora do dia em que for verificada a falta injustificada do militar.

D

Sendo o Aspirante a Oficial capturado ou se apresentado voluntariamente, independentemente de inspeção de saúde, serão encaminhados os autos, em cinco dias, para oferecimento da denúncia, arquivo ou solicitação de diligências por parte do representante do Ministério Público.

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Q452229

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452229 Direito Processual Penal Militar

No que se refere aos atos probatórios previstos no Código de Processo Penal Militar, marque a alternativa CORRETA:

A

Sendo realizado o exame pericial, admite-se, em qualquer fase da persecução criminal, a formulação de quesitos pelo representante do Ministério Público, pelo ofendido e pelo acusado.

B

O comparecimento de militar ou funcionário público será requisitado do respectivo chefe. Se a testemunha tiver patente superior à do presidente do Conselho de Justiça, o depoimento em juízo será substituído por um relatório lavrado pela autoridade militar, com perguntas formuladas pelo Ministério Público e pela Defesa, homologadas pela maioria dos membros do Conselho.

C

O interrogatório do réu é ato privativo do juiz, não podendo haver interferência de qualquer outra pessoa no ato. Caso o réu esteja preso, o interrogatório será realizado no quartel em que o militar estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do Conselho de Justiça, do membro do Ministério Público, bem como a presença do defensor e a publicidade do ato.

D

A oitiva de testemunha no curso do processo penal militar, que resida no interior do Estado de Minas Gerais, será realizada por meio de carta precatória, não sendo suspenso a instrução criminal. Não havendo juízo militar no local onde a testemunha resida, poderá a carta precatória ser expedida ao juízo criminal comum da comarca do local.

Q452227

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452227 Direito Processual Penal Militar

Conforme o Código de Processo Penal Militar, analise as assertivas abaixo, marque ‘V’ se for verdadeira ou ‘F’ se for falsa. A seguir, marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA:

( ) Na audiência de instrução e julgamento de crime propriamente militar, estando presente o Conselho de Justiça, sob a presidência do Juiz de Direito, proceder- se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas de acusação e de defesa, interrogando-se em seguida o acusado.
( ) No processo penal militar são admitidas todos os tipos de provas, contudo, de forma taxativa, não são permitidas, somente, as que atentem contra a moral, a saúde ou a segurança individual ou coletiva.
( ) A confissão é retratável e divisível, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.
( ) A perícia pode ser determinada pela autoridade policial militar, pela autoridade judiciária, pelo representante do Ministério Público, ou requerida pela defesa do acusado.

A

F, V, V, V.

B

F, F, V, F.

C

V, F, V, V.

D

F, F, F, V.

Q452225

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452225 Direito Processual Penal Militar

Em conformidade com as disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM), marque a alternativa CORRETA:

A

Considera-se representante legal o ascendente ou descendente, tutor ou curador do ofendido, se menor de dezoito anos ou incapaz; e sucessor, o seu ascendente, descendente ou irmão, podendo qualquer deles, sem exclusão dos demais, exercer o encargo, ou constituir advogado para esse fim, cabendo ao juiz a designação ainda que entre eles houver acordo.

B

Não poderá atuar como assistente o advogado da Justiça Militar, ainda que não funcione no processo naquela qualidade ou como procurador de qualquer acusado.

C

O recurso do despacho que indeferir a assistência não terá efeito suspensivo, processando-se em autos apartados. Se provido, o assistente será admitido ao processo no estado em que este se encontrar.

D

O ofendido que for também acusado no mesmo processo poderá intervir como assistente, mesmo se ainda não absolvido por sentença passada em julgado, e lhe será permitido, na qualidade de assistente, com aquiescência do juiz e, ouvido o Ministério Público, propor meios de prova.

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Q452223

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452223 Direito Processual Penal Militar

Considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM), marque a alternativa CORRETA:

A

Qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, dando-lhe informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção.

B

A autoridade militar poderá mandar arquivar autos de inquérito, desde que conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

C

Apresentada a denúncia, o Ministério Público poderá desistir da ação penal vez que o direito de ação é exercido pelo próprio órgão como representante da lei e fiscal da sua execução.

D

O processo inicia-se com a instauração do inquérito, efetiva-se com o recebimento da denúncia pelo juiz e a consequente citação do acusado, e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não.

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Q452222

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452222 Direito Penal

Em relação aos CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, marque a alternativa CORRETA:

A

Concussão é um crime material que para consumação exige a efetiva obtenção da vantagem indevida.

B

Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, possui a previsão da pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

C

Para que exista o crime de desobediência não é necessário que haja ordem legal emanada de funcionário público competente. A ordem pode ser retransmitida por terceiros, ao destinatário, isto e, àquele que tenha o dever de obedecê-la.

D

Não haverá o delito de "dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei", se o desvio de verbas for realizado para evitar danos decorrentes de calamidades públicas como inundações, epidemias, incêndios. O fato, no caso, é típico, mas não é ilícito, ante a presença da excludente da ilicitude (Estado de Necessidade).

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Q452221

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452221 Direito Penal

Marque a alternativa CORRETA sobre as penas privativas de liberdade.

A

O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

B

O condenado a pena superior a 6 (seis) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.

C

O condenado por crime contra a administração pública não terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado.

D

O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 6 (seis), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto.

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