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Q3262773
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João e Maria são advogados em sociedades de advocacia distintas e são também casados. João representa
judicialmente Paulo em ação na qual figura como réu em
litisconsórcio passivo com Pedro, o qual é representado
judicialmente por Maria. A ação tramita em autos eletrônicos desde a sua conversão a este formato algumas
semanas após a citação dos réus. Com base na situação
e na legislação nacional, é correto afirmar que:
Q3262772
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Suponha que uma determinada ação reivindicatória
tenha sido proposta na justiça estadual, no foro em que
está localizado o imóvel, embora o réu seja residente de
outro foro. Suponha que, após a citação do réu e a apresentação da sua contestação, intervenha no processo
como terceiro interessado o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), na condição de locador do imóvel
onde funciona uma agência do Instituto. É correto afirmar, com base na situação e na legislação nacional, que:
Q3262771
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Suponha que dois irmãos são co-locatários de um imóvel
residencial e que tenham arcado com danos em eletrodomésticos de sua propriedade comum devido a problemas
estruturais na rede elétrica do imóvel. Como o locador
do imóvel já havia sido notificado do problema e já havia
sido solicitado por parte dos locatários que este providenciasse, nos termos do contrato, uma solução, um dos
irmãos deseja ingressar com ação judicial de reparação
de danos materiais contra o locador. O outro irmão, mais
conciliador, prefere evitar ingressar com a ação judicial e
se nega a assinar procuração “ad judicia”. Com base nessa situação hipotética e na legislação nacional, é correto
afirmar que:
Q3262770
Direito Penal
A Lei nº
13.869/19 (Abuso de Autoridade) alterou a Lei
nº
8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Nesse
sentido, com relação aos crimes praticados contra crianças e adolescentes, por servidores públicos, com abuso
de autoridade, verificou-se a criação da seguinte norma:
Q3262769
Direito Penal
É correto afirmar, com relação ao crime de homicídio culposo previsto no Código Penal:
Q3262768
Direito Penal
De acordo com o Código Penal, o desconhecimento da
lei é escusável?
Q3262767
Direito Penal Militar
Com relação ao crime de insubmissão é correto afirmar
que
Q3262766
Direito Penal Militar
Assinale a alternativa que apresenta uma causa de extinção da punibilidade prevista apenas no peculato culposo.
Q3262765
Direito Penal Militar
Nos termos do Código Penal Militar, é correto afirmar
que, nos crimes dolosos contra a vida e cometidos por
militares das Forças Armadas, em serviço ou atuando em
razão da função, contra civil, praticados no contexto do
cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República, serão da competência
Q3262764
Direito Penal Militar
O artigo 39 do Código Penal Militar consigna que “Não é
igualmente culpado quem, para proteger direito próprio
ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações
de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que
não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica
direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido,
desde que não lhe era razoavelmente exigível conduta
diversa.”
É correto afirmar que o enunciado se refere ao estado de necessidade
É correto afirmar que o enunciado se refere ao estado de necessidade
Q3262762
Direito Internacional Público
Com relação ao Direito Penal Internacional, é correto
afirmar que os crimes de guerra surgem de um conceito
oriundo do
Q3262761
Direito Internacional Público
Nos termos do Estatuto de Roma, é correto afirmar que
o Tribunal Penal Internacional é competente para julgar,
entre outros, o crime
Q3262760
Direito Internacional Público
Conjunto de normas originadas no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU). Em 1968, por ocasião do
Ano Internacional dos Direitos do Homem, a ONU convocou a Conferência Internacional dos Direitos do Homem,
que marcaria o vigésimo aniversário da Declaração dos
Direitos do Homem de 1948. No final da reunião, realizada no Irã, adotou-se a resolução XXIII que, entre outras
solicitações, pedia que todos os signatários auxiliassem
para que, em todos os conflitos armados, tanto a população civil como os soldados fossem protegidos pelos princípios do DICA.
É correto afirmar que o enunciado se refere ao
É correto afirmar que o enunciado se refere ao
Q3262759
Direito Internacional Público
É aquele realizado no território de uma Alta Parte contratante entre as suas forças armadas e forças armadas
dissidentes ou grupos armados organizados que, sob
a direção de um comando responsável, exerçam sobre
uma parte desse território um controle tal que lhes permita realizar operações militares contínuas e acordadas a
aplicar os preceitos e normas do DICA.
É correto afirmar que o enunciado se refere a
É correto afirmar que o enunciado se refere a
Q3262758
Direito Internacional Público
O Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA)
surgiu no ano em que foi celebrada a primeira Convenção de Genebra (Suíça), mais precisamente em
Q3262757
Direito Previdenciário
Nos termos da Constituição federal, o regime próprio
de previdência social dos servidores titulares de cargos
efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente federativo, de servidores
ativos, de aposentados e de pensionistas, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
Q3262756
Direito do Trabalho
No direito do trabalho, os princípios constituem o fundamento desse ordenamento jurídico próprio com vistas
a proteger o hipossuficiente econômico na relação de
emprego. Nesse contexto, verifica-se uma certa flexibilidade hierárquica das normas de direito laboral, o que
ficou bem explicitado pelas normas advindas da reforma trabalhista promovida pela Lei nº
13.467, de 2017.
Diante disso, é correto afirmar que a convenção coletiva
e o acordo coletivo de trabalho terão prevalência sobre a
lei quando dispuserem sobre:
Q3262755
Direito Constitucional
Suponha que um determinado homem estrangeiro que
trabalhe em empresa brasileira localizada no Rio de
Janeiro venha a contrair matrimônio no Brasil com mulher
estrangeira, tendo com ela filho, o qual, após nascimento
no Brasil, muda-se com os pais para o exterior, ali fixando
residência. Com base nas regras constitucionais relativas
à nacionalidade e sua aquisição, é correto afirmar que:
Q3262754
Direito Constitucional
Suponha que em determinado município da Federação,
localizado no território de Estado da região sul do país,
ocorra situação de absoluto descontrole dos serviços
públicos, capitalizada por greve geral de funcionários
de empresas concessionárias de serviços públicos, em
especial de coleta de lixo e transporte coletivo urbano
de passageiros. A situação é tão grave com o acúmulo
de lixo e dificuldade de deslocamento das pessoas, que
chega a atentar contra a dignidade humana a situação
vivida por alguns cidadãos do Município. Se na situação
descrita a União decidir decretar intervenção federal no
Município, é correto afirmar que:
Q3262753
Direito Constitucional
No âmbito da chamada reforma tributária, a Constituição
Federal foi emendada para prever a criação de um Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, cabendo
à lei complementar, entre outros assuntos, dispor sobre
a forma como os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão representados, de forma paritária, na instância máxima de deliberação do Comitê. Nesse contexto, é
correto afirmar que, se não proposta a lei complementar
prevista na Constituição:
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