Lucas, policial militar do Estado do Tocantins, tomou conhe...

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Q3442451 Direito Administrativo

Lucas, policial militar do Estado do Tocantins, tomou conhecimento de que houve a edição de um ato administrativo que o vinculou a uma organização militar (OM), sem integrá-lo ao seu efetivo, ficando subordinado ao comando desta para todos os fins.



Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 2.578/2012, o ato administrativo editado é uma manifestação do conceito de

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