Questões de Provas - Questões Militares - Página 201

Q1671781

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CBM-MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Médico - Clínica Médica | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Médico Cirurgião de Tórax | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Médico Medicina de Emergência | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Médico Otorrinolaringologista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Médico Pneumologista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Médico Psiquiatra | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Fisioterapeuta |

Q1671781 Direito Penal

Considere as afirmativas a seguir sobre o crime de feminicídio.

I. Trata-se de espécie de homicídio qualificado, cuja pena é maior do que a do homicídio simples.

II. Há feminicídio quando o homicídio é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.

III. Considera-se que há razões de condição do sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica ou familiar ou se dá mediante traição, emboscada ou dissimulação.

Conforme a lei que prevê o feminicídio, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

Q1671780

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CBM-MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Médico - Clínica Médica | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Médico Cirurgião de Tórax | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Médico Medicina de Emergência | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Médico Otorrinolaringologista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Médico Pneumologista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Médico Psiquiatra | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Fisioterapeuta |

Q1671780 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica. Trata-se da garantia da escusa de consciência, direito que autoriza o indivíduo a justificar o não cumprimento de uma obrigação legal a todos imposta por razões religiosas, filosóficas ou políticas.
Embora considerado fundamental, o referido direito não prevalecerá se

A

o indivíduo justificar o não cumprimento da obrigação invocando crença ou convicção não amparadas pelos costumes sociais.

B

for invocado em período de calamidade pública.

C

não for comprovado que a convicção alegada faça parte do histórico do indivíduo.

D

o indivíduo se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q1671779

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CBM-MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Médico - Clínica Médica | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Médico Cirurgião de Tórax | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Médico Medicina de Emergência | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Médico Otorrinolaringologista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Médico Pneumologista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Médico Psiquiatra | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Fisioterapeuta |

Q1671779 Direito Constitucional

O § 1º do art. 5º da Constituição brasileira de 1988 determina que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
A interpretação dessa norma e do que mais dispõe o referido artigo a respeito de sua eficácia leva a concluir que os direitos fundamentais

A

devem ser aplicados de modo a se evitarem colisões entre si.

B

são sempre definidos por normas constitucionais de eficácia plena.

C

às vezes, dependem, segundo seus enunciados, de legislação posterior que garanta sua aplicabilidade.

D

não podem ser interpretados de modo a se reduzir a proteção que veiculam.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q1671778

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CBM-MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Médico - Clínica Médica | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Médico Cirurgião de Tórax | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Médico Medicina de Emergência | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Médico Otorrinolaringologista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Médico Pneumologista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Médico Psiquiatra | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Fisioterapeuta |

Q1671778 Direito Penal

Em depoimento intitulado “O racismo não me derrubou”, dado a uma revista nacional, a cantora Elza Soares, mulher negra conhecida por seu talento, sua história de vida e sua luta contra o preconceito, relatou que não foi admitida em um hotel em razão da cor de sua pele: “[...] me disseram que não havia reserva em meu nome e não me deixaram ficar. Mas eu sabia que havia vaga. Foi discriminação mesmo.”. (VEJA. ed. 2698, ano 53, n.32, 05/08/20, p.87).
Considerando o teor do relato e o que dispõe a lei que trata dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, é correto afirmar que, em tese, na hipótese

A

não há caracterização de crime, porque o ato de recusa ocorreu em estabelecimento privado regido pelas regras da livre iniciativa.

B

há caracterização do crime, expressamente previsto na mencionada lei, de impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem ou estabelecimento similar.

C

só se caracterizaria o crime se a recusa de hospedagem fosse expressamente fundamentada em motivo de discriminação de cor ou etnia.

D

não há configuração de crime, na medida em que a recusa não foi contestada no momento e de modo expresso pela cantora.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q1671777

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CBM-MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Médico - Clínica Médica | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Médico Cirurgião de Tórax | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Médico Medicina de Emergência | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Médico Otorrinolaringologista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Médico Pneumologista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Médico Psiquiatra | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Fisioterapeuta |

Q1671777 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considere as afirmativas a seguir sobre a proteção ao idoso no Direito brasileiro.

I. É assegurada prioridade especial aos idosos maiores de 80 anos, atendendo as suas necessidades sempre e preferencialmente em relação aos demais idosos.

II. O Estatuto do Idoso está contido em lei federal e se destina a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

III. Os maiores de 80 anos têm preferência especial sobre todos os demais idosos em todo atendimento de saúde, salvo em caso de emergência.

Segundo o que dispõe o Estatuto do Idoso, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q1969473

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Pedagogia |

Q1969473 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os membros das Forças Armadas são denominados militares. Assinale a opção correta que essa Lei dispõe sobre a “Forças Armadas no Brasil.

A

As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República.

B

Ao militar é permitido a sindicalização e a greve.

C

O militar, enquanto em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos.

D

Os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempos de guerra.

E

O serviço militar é facultativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q1969466

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Pedagogia |

Q1969466 Legislação Federal

Em relação à Lei 11.279/06, que dispõe sobre o ensino na Marinha, assinale a opção correta.

A

O Gabinete do Comandante da Marinha é o órgão central do Sistema de Ensino Naval.

B

Os cursos e estágios do SEN não poderão ser ministrados a distância.

C

O projeto pedagógico é o documento básico que define as atividades escolares desenvolvidas no âmbito de curso ou estágio, estabelecendo seus objetivos, estrutura, duração e aferição do aproveitamento escolar,

D

O Ensino Profissional Maritimo, destinado ao preparo técnico-profissional do pessoal a ser empregado pela Marinha Mercante, é de responsabilidade da Marinha e objeto de legislação específica.

E

Ao Comandante da Marinha compete selecionar os instrutores.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q1875349

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2020 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q1875349 Direito Administrativo

Sobre a modalidade “tomada de preços”, é correto afirmar que:

A

é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

B

o prazo minimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de trinta dias, quando a licitação não for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”.

C

o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quinze dias, quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”.

D

o limite do valor estimado da contratação é de até cento e cinquenta mil reais para compras e serviços, exceto para obras e serviços de engenharia.

E

Não há limite do valor estimado da contratação para obras e serviços de engenharia.

Q1875347

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2020 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q1875347 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.666/93, o regime utilizado nas execuções indiretas, o qual se ajusta a mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, é a:

A

tarefa

B

empreitada parcial

C

empreitada por preço unitário

D

empreitada integral

E

empreitada por preço global

Q1875341

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2020 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q1875341 Direito Administrativo

O Decreto-lei nº 200/67. dispõe sobre a organização da Administração Federal, e no seu Art. 4º menciona as entidades que compõem a administração indireta. A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, denomina-se:

A

a Autarquia.

B

o Serviço Social.

C

a Fundação Pública.

D

a Sociedade de Economia Mista.

E

a Empresa Pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q1875310

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2020 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q1875310 Direito Administrativo

Com relação às autarquias, assinale a opção correta.

A

O patrimônio inicial da autarquia é oriundo da entidade privada a que se vincula.

B

As despesas relativas a compras, serviços e obras não estão sujeitas às normas de licitação.

C

Os atos dos seus dirigentes não estão sujeitos a mandato de segurança.

D

Regem-se por seus contratos sociais, registrados na Junta Comercial ou Registro Civil.

E

A sua criação é feita por lei, mas a organização e regulamentação se fazem por decreto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q1774214

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774214 Direito Administrativo

A respeito das relações de emprego no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que

A

ensejam a filiação dos empregados públicos ao Regime Próprio de Previdência Social.

B

se submetem exclusivamente às leis trabalhistas tanto quanto às relações de emprego em geral.

C

embora sofram incidência do princípio da legalidade estrita, comportam jus variandi.

D

não são compatíveis com o direito de greve, diante da essencialidade dos serviços em que se manifestam.

E

não são asseguradas por Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, pois os empregados públicos contam com o direito à estabilidade garantida aos servidores públicos em geral.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q1774204

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774204 Direito Processual Penal Militar

Considerando o Código de Processo Penal Militar, e o previsto no Processo de Deserção, é correto afirmar:

A

o oficial desertor será agregado, permanecendo nessa situação ao apresentar-se ou ser capturado, até decisão transitada em julgado.

B

feita a publicação da deserção, a autoridade militar remeterá o Termo de deserção à Auditoria respectiva, juntamente com a cópia do boletim.

C

após transcorrido o prazo e consumada a deserção, a Unidade Militar deverá remeter o procedimento (Parte de Ausência e demais documentos) ao Juiz-Auditor, que concederá vistas ao Ministério Público para deliberação sobre a elaboração do Termo de deserção.

D

após transcorrido o prazo e consumada a deserção, o Termo de deserção deverá ser lavrado imediatamente pelo Oficial de maior patente da Unidade Militar e remetido ao Juiz-Auditor.

E

o oficial desertor será agregado, permanecendo nessa situação até a publicação da declaração de captura ou de apresentação espontânea.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q1774203

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774203 Direito Processual Penal Militar

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que a ação penal militar é

A

pública e incondicionada, sendo vedada a ação penal pública condicionada e a ação penal privada.

B

em regra, pública e incondicionada, admitindo-se, em determinados casos, ação penal pública condicionada e ação penal privada subsidiária da pública.

C

pública condicionada e incondicionada, dependendo da exigência no tipo penal de representação, sendo vedada a ação penal privada subsidiária da pública.

D

em regra, pública condicionada e incondicionada, dependendo da exigência no tipo penal de representação, admitindo-se ação penal privada subsidiária da pública.

E

em regra, pública e incondicionada, sendo vedada a ação penal pública condicionada, admitindo-se, em determinados casos, a ação penal privada subsidiária da pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q1774201

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774201 Direito Penal Militar

Assinale a alternativa correta.

A

O concerto para a deserção é sancionado em grau máximo com a pena de morte.

B

A insubmissão é um crime militar com previsão em tempo de paz e em tempo de guerra, sendo nesta última apenado com a morte.

C

A deserção em presença do inimigo em tempo de guerra poderá ser punida, em grau máximo, com a pena de morte.

D

Todos os crimes militares em tempo de guerra são punidos com a morte.

E

A Constituição Federal revogou a pena de morte do Código Penal Militar

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q1774198

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774198 Direito Penal Militar

O artigo 9° do Código Penal Militar foi alterado pela Lei n° 13.491/2017. Com relação a esta alteração, é correto afirmar:

A

é possível aplicar o conteúdo da Lei n° 9.099/95 às infrações penais militares de menor potencial ofensivo, exceto na hipótese de crime de deserção.

B

são considerados crimes militares apenas aqueles tipificados exclusivamente na parte especial do Código Penal Militar.

C

o Código Penal Militar (CPM) passou a determinar que civis não podem praticar crime militar, exceto na hipótese de coautoria com militar da ativa.

D

é possível aplicar o conteúdo da Lei n° 9.099/95 às infrações penais militares de menor potencial ofensivo, exceto na hipótese da Lei Maria da Penha.

E

são considerados crimes militares todos os crimes praticados pelo militar nas hipóteses do art. 9° , estejam ou não previstos no CPM.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q1774196

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Provas: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito | Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774196 Direito Processual Penal

Com relação às provas testemunhais previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar:

A

se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação à testemunha, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor.

B

a testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor, sendo que, na hipótese de ser o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, autoriza-se a apresentação do depoimento por escrito.

C

as perguntas das partes serão requeridas ao juiz, que as formulará à testemunha. O juiz não poderá recusar as perguntas da parte, salvo se não tiverem relação com o processo ou importarem repetição de outra já respondida. A adoção de tais medidas previstas deverá constar do termo, assim como os motivos que a determinaram.

D

o juiz, após ouvir o Ministério Público e a Defesa, poderá impor à testemunha faltosa prisão de até 15 dias, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência.

E

o juiz, após ouvir o Ministério Público e a Defesa, poderá excepcionalmente autorizar a testemunha a trazer o seu depoimento previamente elaborado por escrito, devendo-se, obrigatoriamente, se fazer a leitura em audiência. A adoção de tal medida prevista deverá constar do termo, assim como os motivos que a determinaram.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q1774194

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774194 Direito Penal

Com relação à recente legislação que disciplinou os crimes de abuso de autoridade (Lei n° 13.869/2019), é correto afirmar que

A

a legislação prevê apenas, como pena restritiva de direitos, a prestação de serviços à comunidade, que poderá ser aplicada de forma autônoma ou cumulativa.

B

a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública é considerado um efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade e independentemente de reincidência.

C

faz coisa julgada em âmbito administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.

D

a perda do cargo é considerada um efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade e independentemente de reincidência.

E

a legislação prevê apenas, como pena restritiva de direitos, a suspensão do exercício do cargo pelo prazo de até 6 (seis) meses, que poderá ser aplicada de forma autônoma ou cumulativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q1774191

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774191 Direito Tributário

O sigilo fiscal é fundamental para o respeito ao direito fundamental à intimidade dos cidadãos e sua proteção contra o exercício arbitrário do poder pelo Estado. Por este motivo, o Código Tributário Nacional traz regras específicas de proteção ao sigilo fiscal, prevendo expressamente situações nas quais se autoriza a transferência de informações sigilosas detidas pela Administração Pública a terceiros ou nas quais não se considera como sigilosa a informação. Entre essas situações, encontra-se expressamente no Código Tributário Nacional:

A

solicitações de autoridade administrativa, para fins de elaboração da política pública.

B

concessão de isenção ou anistia.

C

prévia autorização por escrito do contribuinte ou responsável tributário.

D

representações fiscais para fins penais.

E

requisição de autoridade policial no interesse da justiça.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q1774186

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774186 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade no Brasil possui diversos aspectos relevantes, sendo correto afirmar sobre o assunto:

A

a inconstitucionalidade subjetiva, decorrente do desrespeito às regras para iniciativa legislativa pelo Presidente da República, pode ser sanada pela posterior sanção da lei por esta autoridade.

B

o julgamento da ação de declaração de inconstitucionalidade por omissão resulta na produção de regulamentação pelo próprio Poder Judiciário, com aplicação erga omnes até que haja a efetiva produção da regulamentação da Constituição pelo Poder Legislativo.

C

não há na ordem jurídica brasileira previsão de competência do Supremo Tribunal Federal para controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.

D

a ordem jurídica brasileira passou a adotar o sistema misto de controle de constitucionalidade, que prevê o controle concentrado ao lado do controle difuso, apenas a partir da constituição de 1988.

E

o modelo difuso de controle de constitucionalidade tem inspiração no direito europeu do início do século XIX, tendo sido elaborado a partir do paradigmático caso Marbury versus Madison.

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Foram encontradas 10.951 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!