A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) trata sobre a criação de mecanismos para
coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A polícia militar, nesse contexto, possui atuação
imprescindível à efetivação das medidas protetivas. Assinale a alternativa correta em relação à
atuação da policial em situações reguladas por essa lei.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) foi substancialmente
modificada pela Lei nº 14.230/2021. Diante da nova redação da Lei de Improbidade Administrativa,
assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal prevê, a partir de seu Art. 144, disposições sobre a segurança
pública. De acordo com tais dispositivos, assinale a alternativa INCORRETA.