Questões Militares Comentadas para Oficial da Polícia Militar

Q1972354

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972354 Direito Penal Militar

Considere-se que o soldado Quércia, aproveitando-se das férias de um colega de alojamento, o qual havia deixado seu mais novo e caro par de coturnos debaixo da cama — de fácil acesso, portanto —, teria dele feito uso, sem ciência do colega, durante, somente, o período de ausência do colega, por trinta dias.
Nesse caso, considerando-se o agente como primário e que ele tenha restituído o objeto antes de instaurada a ação penal, o soldado Quércia

A

não praticou crime, dada a sua intenção de apenas fazer uso temporário do objeto.

B

praticou o crime de furto de uso, apesar do intenso uso e da devolução alterada do objeto.

C

praticou o crime de apropriação indébita, pois o objeto estava em espaço de uso compartilhado.

D

praticou o crime de furto simples, dada a extensão temporal e a esperável alteração do objeto pelo uso.

E

praticou o crime de receptação, em razão do proveito próprio com a aquisição do objeto usado.

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Q1972353

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972353 Direito Penal Militar

Comete o crime de deserção o militar que

A

inicia serviço de natureza privada, quando a intenção do agente é expressamente a mobilidade profissional.

B

se ausenta, por mais de oito dias, sem licença para tanto, de onde serve ou de onde deve permanecer.

C

deixa de comparecer à unidade onde serve, sem licença, dispensa ou justa causa.

D

deixa de se apresentar à missão ou de desempenhá-la, quando lhe foi confiada.

E

deixa de se apresentar à incorporação, no prazo estipulado, quando convocado.

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Q1972352

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972352 Direito Penal Militar

Na conclusão de inquérito policial militar, verificada a ocorrência da extinção da punibilidade em razão da prescrição, poderá o encarregado solicitar ao juiz competente que ordene o confisco de bens particulares do então investigado, desde que consistam em coisas

A

ocultas ou desaparecidas, quando serviram de instrumento do crime.

B

de valor significativo ou de utilidade às atividades militares.

C

que sejam, por direito, de terceiro de boa-fé.

D

que constituam proveito auferido ou produto da prática do crime.

E

que foram utilizadas para a prática de ilícito.

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Q1972351

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972351 Direito Penal Militar

A pena acessória de perda do posto e da patente

A

será automática, independentemente de pena, quando o militar estadual for condenado pelo tribunal do júri.

B

aplica-se apenas a praças e a oficiais das forças armadas, quando se tratar de pena privativa de liberdade superior a dois anos.

C

será declarada pelo juiz, de ofício, em sentença condenatória cuja pena seja superior a quatro anos.

D

dependerá de julgamento próprio por tribunal competente.

E

será aplicada ao militar estadual quando declarada, em sentença condenatória irrecorrível, sua indignidade para o oficialato.

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Q1972350

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972350 Direito Penal Militar

Em tempos de paz, na lei penal militar, a aplicação, a militar, de pena privativa de liberdade superior a dois anos deverá ser cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil. Nesse contexto, considerando o estudo das penas, assinale a opção correta.

A

O apenado militar que esteja em penitenciária comum estará sujeito ao regime da legislação penal militar.

B

O tempo de prisão provisória, mesmo que em decorrência de outro crime, desde que reconhecido o excesso de tempo em decisão irrecorrível e posterior ao crime da condenação, será computado na pena privativa de liberdade.

C

O civil condenado a pena aplicada em crime militar cumprirá a pena nos mesmos termos do militar.

D

A condenação de praça da polícia militar a pena superior a dois anos implica, de imediato, a exclusão dele da corporação.

E

A execução de pena de condenado a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos poderá ser suspensa por quatro a seis anos, desde que preenchidos os requisitos de natureza subjetiva.

Q1972349

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972349 Direito Penal Militar

Texto associado

Caso hipotético 1A06-I

Suponha que João seja policial e atue disfarçado em atividade de inteligência e que, após suspeitar de ter sido identificado por um traficante perigoso da cidade, convença seus colegas Flávio e Geraldo a matá-lo. Considere, ainda, que, como o traficante servia de fonte imediata de informação a João, para o plano funcionar, Flávio, que não era conhecido do traficante, o tenha atraído para uma emboscada. No local combinado, Geraldo estava a postos com uma arma de fogo ilegal apreendida por João em um flagrante e que não fora devidamente reportada.

Levando em conta a situação hipotética 1A06-I e considerando que, de imediato, ao chegar ao local da emboscada e percebê-la, o traficante se evadiu, de modo que Geraldo sequer tenha efetuado disparos, mesmo com a arma de fogo em punho, é correto afirmar, com base na legislação penal militar, que

A

Geraldo é impunível por estar obedecendo à ordem de superior hierárquico.

B

a tentativa de homicídio ficou caracterizada no caso em comento.

C

a tentativa de homicídio não se caracterizou, mas subsiste o crime relativo à arma de fogo ilegal.

D

a desistência voluntária de Geraldo ficou configurada, já que não houve disparo.

E

a situação de crime impossível ficou configurada no caso em análise.

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Q1972348

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972348 Direito Penal Militar

Texto associado

Caso hipotético 1A06-I

Suponha que João seja policial e atue disfarçado em atividade de inteligência e que, após suspeitar de ter sido identificado por um traficante perigoso da cidade, convença seus colegas Flávio e Geraldo a matá-lo. Considere, ainda, que, como o traficante servia de fonte imediata de informação a João, para o plano funcionar, Flávio, que não era conhecido do traficante, o tenha atraído para uma emboscada. No local combinado, Geraldo estava a postos com uma arma de fogo ilegal apreendida por João em um flagrante e que não fora devidamente reportada.

Considerando o caso hipotético 1A06-I e supondo ter havido a consumação do crime, assinale a opção correta com fundamento na legislação castrense.

A

Se Hélio for um militar superior aos demais nominados e estiver ciente do plano e da execução do crime, ele será considerado partícipe por omissão no crime de homicídio.

B

Na hipótese de Geraldo ter confundido a vítima e atingido terceiro desavisado, responderá na modalidade dolosa e João, na modalidade culposa.

C

Se Flávio for um militar superior aos demais, será considerado o líder da operação criminosa, o que resulta na aplicação de penalidade mais elevada decorrente dessa condição.

D

Flávio será considerado partícipe de somenos importância.

E

Ainda que não tenha participado dos atos executórios, apenas João incide em elemento que agrava a pena quanto ao concurso de agentes.

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Q1972347

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972347 Direito Penal Militar

A respeito da inimputabilidade penal e da medida de segurança diante da aplicação da pena na lei penal militar, é correto afirmar que

A

o semi-imputável será direcionado a tratamento curativo ou terapêutico, conforme sua condição, vedada a aplicação de pena privativa de liberdade.

B

a embriaguez culposa é causa de diminuição de pena.

C

a depressão é causa supralegal de inimputabilidade e autoriza a aplicação de medida de segurança.

D

o reconhecimento da condição de semi-imputabilidade do réu não afasta a responsabilização penal, mas obsta a aplicação de medida de segurança.

E

a violenta emoção não exclui a imputabilidade, mas poderá servir de atenuante, quando provocada injustamente pela vítima.

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Q1972346

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972346 Direito Penal Militar

O policial militar que se excede, usando a força por meios ainda que desnecessários para garantir a restauração da ordem e dos direitos de envolvidos, em legítima defesa de terceiro, diante de situação capaz de provocar intensa perturbação de ânimo,

A

não deverá ser punido, em razão de excesso escusável.

B

deverá ser punido, na medida do excesso, por dolo ou culpa, a depender do caso concreto.

C

não deverá ser punido, em razão de excesso acidental.

D

deverá ser punido com atenuação, em razão de excesso doloso.

E

deverá ser punido em razão do excesso culposo, se o fato do excesso for punível a título de culpa.

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Q1972345

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972345 Direito Penal Militar

Suponha-se que uma viatura da polícia militar, ocupada pelos sargentos de mesma turma Aécio e Bira e o novato soldado Cleber, tenha sido destacada para responder a um chamado de populares. Durante a abordagem, Aécio, que comandava o procedimento, ordenou ao soldado Cleber que agredisse fisicamente um dos populares, já devidamente contido.
Considerando-se a situação exposta, de acordo com a lei penal castrense,

A

o sargento Aécio e o soldado Cleber, caso ele cumpra a ordem direta de seu superior, deverão responder criminalmente pela conduta.

B

o sargento Aécio não poderá ser considerado superior ao sargento Bira por serem de mesmas graduação e turma.

C

o sargento Aécio não poderá ser responsabilizado caso o soldado Cleber atenda à ordem imediata, em virtude da adoção da teoria finalista da ação.

D

o soldado Cleber não poderá resistir à ordem do sargento Aécio, já que o princípio da hierarquia veda a insubordinação e o descumprimento de ordem direta de superior no exercício da função.

E

o sargento Aécio é o único que responderá criminalmente, pois o soldado Cleber terá agido em estrita obediência à ordem direta de seu superior, o que exclui a culpabilidade.

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Q1972344

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972344 Direito Penal Militar

Acerca do tempo e do local do crime na lei penal militar, são adotadas, respectivamente, as teorias

A

da atividade e do resultado.

B

da atividade e da ubiquidade.

C

da ubiquidade e do resultado.

D

do resultado e da ubiquidade.

E

do resultado e da atividade.

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Q1972343

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972343 Direito Penal Militar

Assinale a opção em que a conduta correspondente a um tipo penal determinado será considerada crime militar, conforme a lei penal castrense.

A

Civil que furta material bélico de batalhão de polícia militar.

B

Cabo fardado, porém fora de serviço, que agride verbalmente esposa civil em sua residência.

C

Capitão que, na função de professor de instituição de ensino superior privada, comete assédio sexual contra estudante.

D

Sargento que, valendo-se da condição de policial militar, integra organização criminosa, ainda que o crime esteja previsto em lei penal comum.

E

Soldado com porte de drogas ilícitas para consumo pessoal em sua residência.

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Q1972342

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972342 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto n.º 7.892/2013, que regulamenta o sistema de registro de preços, a licitação para registro de preços

A

poderá ocorrer na modalidade de concorrência ou de pregão.

B

deverá ocorrer na modalidade de concorrência.

C

deverá ocorrer na modalidade de pregão.

D

poderá ocorrer na modalidade de tomada de preços.

E

poderá ocorrer na modalidade de convite.

Q1972341

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972341 Direito Administrativo

A respeito da fase externa do pregão, assinale a opção correta, conforme o regime da Lei n.º 10.520/2002.

A

A convocação de interessados ocorrerá, necessariamente, mediante publicação de aviso na imprensa oficial.

B

A apresentação de documentos pelos licitantes em pregão deve ocorrer independentemente de sua prévia inserção nos sistemas de cadastramento de fornecedores.

C

A circunstância de um licitante apresentar a menor proposta em pregão não lhe dá direito, necessariamente, de obter adjudicação do objeto do contrato.

D

O prazo para a apresentação de propostas em pregão não deve ser inferior a trinta dias.

E

Na sessão destinada ao pregão, os interessados ou seus representantes devem, de imediato, apresentar os documentos de habilitação previstos em lei e no instrumento convocatório.

Q1972340

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972340 Direito Administrativo

Tendo como referência as regras acerca do processo administrativo dispostas na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

O prazo genérico para a interposição de recurso administrativo é de quinze dias úteis, contados da comunicação do ato ao interessado.

B

Apenas as partes de determinado processo administrativo têm legitimidade para recorrer de decisões nele proferidas.

C

Súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, por sua natureza judicial, não se aplicam aos processos administrativos.

D

Não obstante o compromisso da administração pública com o princípio da legalidade, quando parte interessada requerer revisão de decisão administrativa, a administração não poderá, com base na revisão, proferir decisão mais severa.

E

Em virtude do princípio do impulso oficial, que obriga a administração pública a agir quando provocada, não há prazo para que ela julgue recursos administrativos.

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Q1972339

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972339 Direito Administrativo

No que diz respeito ao regime da improbidade administrativa, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.

A

As formas de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública encontram-se definidas na Lei n.º 8.429/1992 de forma não exaustiva.

B

Agente público que se recusar a apresentar periodicamente declaração de bens à autoridade competente pode ser punido com suspensão de até noventa dias.

C

Servidor público que pratique ato de improbidade administrativa somente pode receber pena de demissão após condenação judicial.

D

Caso o autor de ato ímprobo faleça antes de iniciar o cumprimento das sanções de reparação do dano e multa civil, seus herdeiros deverão responder por tais sanções, até o limite da herança.

E

A proteção da probidade administrativa contida na Lei n.º 8.429/1992 abrange determinadas entidades privadas.

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Q1972338

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972338 Direito Administrativo

Considerando a ação popular como meio de controle judicial da administração pública, assinale a opção correta.

A

Tanto pessoas físicas quanto jurídicas são legitimadas a propor ação popular.

B

Em regra, não cabe ação popular contra decisão judicial, ainda que esta seja contrária à lei e lesiva ao patrimônio público.

C

A ocorrência de impacto patrimonial de um ato administrativo no erário é fator necessário e suficiente para procedência de ação popular.

D

Vícios de forma são, em princípio, sanáveis, de modo que não configuram fundamento idôneo para procedência de pedido de ação popular.

E

Em virtude de sua destinação constitucional, o Ministério Público é órgão legitimado a promover ação popular.

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Q1972337

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972337 Direito Administrativo

Assinale a opção correta relativamente aos recursos administrativos e aos meios de provocar o controle exercido pela administração pública.

A

Recursos administrativos podem ter efeito suspensivo.

B

A fim de evitar manobras protelatórias, a administração pública pode exigir depósito prévio como condição para admitir recurso administrativo.

C

Recurso hierárquico próprio é aquele em que o interessado pede à autoridade administrativa autora de determinado ato que o reveja e o modifique.

D

Tecnicamente, representação é o meio pelo qual cidadãos podem levar a conhecimento da administração pública apenas a prática de crime.

E

Em termos gerais, a prescrição administrativa ocorre no prazo de dez anos da prática do ato, ressalvada a possibilidade de interrupção.

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Q1972336

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972336 Direito Administrativo

A respeito do direito de regresso na responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

Para haver direito de regresso do Estado contra agente público causador de dano, é necessário que o dolo ou a culpa deste conste expressamente na própria ação judicial em que o Estado tenha sido condenado.

B

Mesmo sem relação de causa e efeito entre o dano e a conduta do agente público, pode-se configurar a responsabilidade deste.

C

Não há direito de regresso do Estado contra agente público se o ato praticado por este não tiver sido doloso ou culposo e se o Estado não tiver sido compelido a indenizar o dano decorrente de tal ato.

D

As regras sobre responsabilidade civil e direito de regresso no direito administrativo são, basicamente, as mesmas vigentes no direito civil.

E

A promoção de ação regressiva contra agente público causador de dano é faculdade que se caracteriza como exercício de poder discricionário do Estado.

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Q1972335

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972335 Direito Administrativo

Pedro, soldado da Polícia Militar do Estado de Rondônia, conduzia viatura quando, por desatenção, colidiu contra automóvel de propriedade da cidadã Rosa, causando-lhe danos materiais.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, relativa à responsabilidade civil do Estado.

A

Caso queira ajuizar ação para reparar o dano que sofreu, Rosa deverá promovê-la contra o estado de Rondônia, e não contra a pessoa do soldado Pedro.

B

Se Rosa propuser ação apenas contra o estado de Rondônia, isso afastará a possibilidade de o soldado Pedro ser posteriormente responsabilizado pelo evento.

C

Caso ajuíze ação para reparar o dano que sofreu, Rosa somente terá sucesso nessa demanda se conseguir demonstrar culpa ou dolo do soldado Pedro na condução da viatura.

D

Ainda que o estado de Rondônia provasse que o acidente fora causado por culpa exclusiva de Rosa, ele deveria responder pelos danos causados ao automóvel dela.

E

Em casos como o narrado, não há necessidade de dano para que se configure responsabilidade civil do Estado.

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