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( ) As autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista apresentam três pontos em comum: criação por lei específica, personalidade jurídica e patrimônio próprio.
( ) A autarquia, pessoa jurídica de Direito Público, realiza um serviço destacado da Administração indireta, exercendo, assim, atividades típicas da Administração Pública .
( ) A fundação pública, pessoa jurídica de Direito Público, realiza atividades apenas de interesse público.
( ) A empresa pública, pessoa jurídica de Direito Público, tem por finalidade a exploração de atividade econômica por força de contingência ou de conveniência administrativa.
( ) A sociedade de economia mista, pessoa jurídica de Direito Privado, tem por objetivo a exploração de atividade econômica, independente das circunstâncias que justificam a criação da empresa pública.
AUDITORIA
I - AUDITORIA CONTÁBIL
II - AUDITORIA DE AVALIAÇÃO DA GESTÃO
III- AUDITORIA OPERACIONAL
IV - AUDITORIA ESPECIAL
V - AUDITORIA DE ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO
OBJETIVOS
( ) Objetiva o exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinária, sendo realizadas para atender determinação expressa de autoridade competente.
( ) Tem por objetivo emitir uma opinião sobre a gestão quanto aos aspectos da eficiência, eficácia e economicidade, procurando auxiliar a administração na gerência e nos resultados, por meio de recomendações que visem aprimorar os procedimentos, melhorar os controles e aumentar a responsabilidade gerencial.
( ) Tem por objeto verificar a efetividade e a aplicação de recursos externos, oriundos de agentes financeiros e organismos internacionais, por unidades ou entidades públicas executoras de projetos celebrados com aqueles organismos com vistas a emitir opinião sobre a adequação e fidedignidade das demonstrações financeiras.
( ) Objetiva emitir opinião com vistas a certificar a regularidade das contas, verificar a execução de contratos, acordos, convênios ou ajustes, a probidade na aplicação dos dinheiros públicos e na guarda ou administração de valores e outros bens da União ou a ela confiados.
( ) Tem por objetivo atuar em tempo real sobre os atos efetivos e os efeitos potenciais positivos e negativos de uma unidade ou entidade federal, evidenciando melhorias e economias existentes no processo ou prevenindo gargalos ao desempenho da sua missão institucional.
I- apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República;
II- representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados;
III- realizar, por iniciativa própria, inspeções operacionais e patrimoniais, nas unidades administrativas do Poder Judiciário;
IV- aprovar as contas nacionais e internacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
São finalidades do sistema de controle interno do Poder Executivo federal:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III- Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
Assinale a opão correta.
Nos termos de sua ______________ , o Tribunal de Contas da União (TCU) possui jurisdição própria e ______________. Significa dizer que suas decisões não podem ser revistas pelo Judiciário. Assim, um julgamento que conclua pela irregularidade das contas não pode ser alterado para regularidade com ressalvas. O que, todavia, pode ocorrer é o recurso ao Judiciário quando a decisão do TCU não observar algum direito constitucional (ampla defesa, contraditório, devido processo legal etc.). Nesse caso, o Judiciário poderá______________________.