Alternativa correta: A - As afirmativas I, II e III são verdadeiras.

1. Tema central da questão

O tema aborda as finalidades do Sistema de Controle Interno (SCI) do Poder Executivo federal. Entender essas funções é essencial para auditorias governamentais, pois o SCI garante o uso eficiente, legal e transparente dos recursos públicos.

2. Resumo teórico

O SCI está previsto na Constituição Federal (art. 74), sendo regulamentado por normas como a Lei nº 10.180/2001 e o Decreto nº 3.591/2000. Suas principais finalidades são:

• Avaliar metas e programas – monitora o cumprimento do Plano Plurianual (PPA), programas de governo e execução orçamentária.
• Comprovar legalidade e avaliar resultados – verifica se a gestão financeira, orçamentária e patrimonial é legal, eficaz e eficiente, inclusive em recursos repassados a entidades privadas.
• Controlar operações financeiras da União – acompanha operações de crédito, avais, garantias e patrimônio.

Essas funções estão expressas no art. 74 da CF/88 e na Lei 10.180/2001, art. 2º.

3. Justificativa da alternativa correta

Todas as afirmativas (I, II e III) refletem exatamente as atribuições do SCI conforme a legislação:

• I – Refere-se ao controle de resultados dos planos e orçamentos.
• II – Fala sobre a legalidade e eficiência da gestão, tanto nos órgãos públicos quanto nos recursos repassados a privados.
• III – Trata do controle de operações de crédito, avais, garantias e patrimônio da União.

Portanto, a alternativa A está correta.

4. Análise das alternativas incorretas

• B, C, D – Consideram apenas uma afirmativa correta, o que não condiz com a legislação. Todas são finalidades do SCI.
• E – Ignora a assertiva I, que também é prevista legalmente.

5. Estratégias para interpretação

Dica de prova: Quando a questão pede finalidades do sistema de controle interno, associe com as funções expressas na Constituição e em leis específicas. Fique atento a termos como “avaliar metas”, “comprovar legalidade”, “controle de operações de crédito”, todos presentes nas normas.

Pegadinha comum: Distratores costumam omitir funções importantes ou citar apenas parte das atividades do SCI. Sempre confira se as assertivas abrangem todas as facetas previstas em lei.

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Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.