Em relação aos crimes contra o patrimônio, nos termos previstos no Código Penal, é correto afirmar:

I. O crime de furto, previsto no art. 155, caput, do Código Penal, é crime de ação penal pública condicionada à representação.

II. Em relação ao crime de furto, previsto no art. 155, caput, do Código Penal, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

III. O crime de extorsão mediante sequestro, previsto no art. 159, caput, do Código Penal, é crime hediondo.

IV. Os crimes de furto, cometidos mediante a destruição ou rompimento de obstáculo, com abuso de confiança, com emprego de chave falsa e mediante concurso de duas ou mais pessoas são denominados “furto privilegiado”.

V. Incide no crime de extorsão, previsto no art. 158, caput, do Código Penal, o agente que constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa.

Com relação ao Inquérito Policial, previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA:

Em relação à lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, analise as assertivas:

I. Consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, ainda que não estejam assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.

II. Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

III. No crime de tráfico de drogas, na forma do artigo 28 da lei n. 11.343 de 2006, o agente será submetido às seguintes penas: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade; medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo.

IV. Não havendo prejuízo para a produção da prova dos fatos e comprovado o interesse público ou social, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma de legislação específica, mediante autorização do juízo competente, ouvido o Ministério Público e cientificada a Senad, os bens apreendidos poderão ser utilizados pelos órgãos ou pelas entidades que atuam na prevenção do uso indevido, na atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e na repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades.

V. Incide no crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da lei n. 11.343 de 2006, o agente que importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Acerca das excludentes de ilicitude previstas no Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

Em relação à lei n. 9.099/1995, analise as assertivas abaixo:

I. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado, relativo à composição dos danos civis, acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

II. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal privada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

III. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

IV. Dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

V. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

O Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei foi adotado através da Resolução 34/169 da Assembleia Geral das Nações Unidas de 17 de dezembro de 1979. Sobre o Código é INCORRETO afirmar:

Sobre o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais é INCORRETO afirmar:

De acordo com o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e políticos, os direitos humanos são a grande prioridade internacional desde que as Nações Unidas aprovaram a Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948. Este conjunto de normas, universalmente reconhecidas, influi, cada vez mais, nas relações individuais e coletivas no seio das comunidades e entre as nações. Na atualidade, é quase unânime o reconhecimento de que o respeito dos direitos humanos é essencial para o estabelecimento das 3 prioridades mundiais, sendo elas:

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é o principal documento sobre o tema no mundo, ela é referência para todas as normas nacionais e internacionais sobre os direitos fundamentais. Sobre a Declaração é INCORRETO afirmar:

Quanto aos Princípios básicos sobre o uso da força e armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei é CORRETO afirmar que:

Considerando a Apostila de Documentos Operacionais - CFSd 2016, qual destas funcionalidades NÃO está prevista no PMSC Mobile já em uso pela PMSC:

Assinale a alternativa correta, de acordo com o previsto na Diretriz de Procedimento Permanente nº 037/2015/CMDO G e na Apostila de Documentos Operacionais - CFSd 2016:

Segundo o Manual de Técnicas de Polícia Ostensiva da Polícia Militar de Santa Catarina, o recebimento e conhecimento da ocorrência se dará através de comunicação do Centro de Emergência 190 ou COPOM. Será o momento em que o Policial Militar receberá todas as informações relacionadas ao fato delituoso, desde tipo de ocorrência, às características dos envolvidos, dentre outras, podendo solicitar informações complementares, para que possa ter noção, a mais exata possível, daquilo que está acontecendo, evitando ser surpreendido com uma situação mais grave da que lhe foi repassada. Assinale a alternativa correta:

Segundo o Manual de Técnicas de Polícia Ostensiva da Polícia Militar de Santa Catarina, a importância do emprego da lanterna no serviço Policial Militar é indiscutível, sendo unanimidade mundial sua utilidade como equipamento a ser usado no período noturno. Existem vários exemplos de ocorrências Policiais Militares onde o suspeito escondeu-se em edificações abandonadas, dificultando a localização, mesmo durante o dia, devido à escuridão do local. Portanto, cabe ressaltar que mesmo durante o dia, deverá ser, a lanterna, equipamento indispensável ao serviço Policial Militar. Assinale a alternativa correta:

Segundo o Manual de Técnicas de Polícia Ostensiva da Polícia Militar de Santa Catarina, na ação de busca e localização de delinquentes, em áreas internas de uma edificação, são inúmeras as desvantagens dos policiais em relação aos marginais. Os espaços dos cômodos são pequenos, as coberturas existentes são mínimas e nem sempre há disponibilidade de iluminação. Assinale a alternativa correta:

Segundo o Manual de Técnicas de Polícia Ostensiva da Polícia Militar de Santa Catarina, assinale a alternativa correta relacionada a preparação para o serviço:

Segundo o Manual de Técnicas de Polícia Ostensiva da Polícia Militar de Santa Catarina, as ações de entradas em ambiente confinados são responsáveis por um número expressivo de policiais feridos em serviço. Neste sentido, assinale a alternativa correta.

Segundo o Manual de Técnicas de Polícia Ostensiva da Polícia Militar de Santa Catarina, o policiamento motorizado diurno e noturno são utilizados rotineiramente nas atividades preventivas, devendo seguir padrões estabelecidos, evitando exposições desnecessárias ao risco. Assinale a alternativa correta:

Conforme preceitua o Manual de Técnicas de Polícia Ostensiva da Polícia Militar de Santa Catarina, assinale a alternativa correta em relação a abordagem e busca pessoal em ações Policiais:

Analisando as afirmativas abaixo, considere (V) para verdadeiro e (F) para falso, para aquelas assertivas que constituam erros a serem evitados pelos policiais militares na implantação da Rede de Vizinhos (POP 113). Em seguida, assinale a alternativa que satisfaz a sequência correta.

( ) Inserir logomarcas de empresas, patrocinadores ou outras entidades com fins lucrativos no sistema de identificação visual da Rede.

( ) Permitir a participação de crianças e adolescentes como membros do Programa Rede de Vizinhos PMSC.

( ) Utilizar os modelos de identificação visual do POP 113.

( ) Mobilizar e engajar os membros da Rede nas atividades e ações do grupo.

( ) Não realizar o cadastro e verificação de todos os envolvidos no programa no Sisp ou em outros sistemas disponíveis.