Questões Militares Comentadas para PM-SP

Q2100282

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Soldado PM de 2a Classe |

Q2100282 Português

Texto associado

Leia a tira, para responder à questão.

(Charles M. Schulz, Snoopy – Feliz Dia dos Namorados!)

A fala da garota, ao final da tira, sugere que

A

sua gratidão é limitada àquele momento.

B

ela continuará solicitando a ajuda do irmão.

C

nada a motiva a ser agradecida pela ajuda.

D

o irmão não costuma ajudá-la com as lições.

E

o irmão, a princípio, havia se recusado a ajudá-la.

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Q3448497

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448497 Legislação Estadual

Nos termos das I-16-PM (Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar), é correto afirmar que

A

é vedado o registro dos atos processuais por meio magnético, eletrônico, digital ou processo similar, sendo apenas autorizada a videoconferência quando a pessoa cujo depoimento seja necessário colher esteja presa, à disposição da Justiça Militar no Presídio Militar Romão Gomes.

B

o Presidente de Processo Regular (Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina e Processo Administrativo Disciplinar) e Sindicância, por decisão fundamentada nos autos, poderá realizar a produção de prova oral por sistema de videoconferência, quando a pessoa cujo depoimento seja necessário colher esteja presa, à disposição da Justiça, em estabelecimento prisional temporário ou definitivo.

C

é vedado o registro dos atos processuais por meio magnético, eletrônico, digital ou processo similar, sendo tais utilizados apenas em caráter excepcional.

D

os atos processuais poderão ser registrados formalmente por escrito ou por meio magnético, eletrônico, digital ou processo similar, sendo, nessas hipóteses, dispensado o registro por escrito.

E

na Sindicância, poderá ser realizada a produção de prova oral por sistema de videoconferência, entre outros casos, quando a pessoa cujo depoimento seja necessário colher não resida no município onde será realizada a audiência de instrução.

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Q3448496

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448496 Legislação Estadual

Nos termos da Portaria CMT G – PM4-001/1.2/20 (Dispõe sobre o registro e o porte de arma de fogo, munição e colete de proteção balística na Polícia Militar e dá outras providências), é correto afirmar que, para portar arma de fogo de uso permitido e/ou de uso restrito, o policial militar deverá observar, entre outras, a seguinte regra:

A

quando de folga com arma de fogo da PMESP, deverá portar apenas a Cédula de Identidade Funcional.

B

quando em outra Unidade Federativa, portando a arma de fogo da PMESP, deverá portar a Cédula de Identidade Funcional e, se a sua carga não estiver cadastrada no SIPL, necessitará da cédula de Autorização de Carga de Arma de Fogo (ACAF).

C

quando de folga, sendo a arma pertencente a acervo de colecionador, atirador ou caçador, deverá portá-la de acordo com as normas específicas ao registro da arma.

D

quando de serviço com arma da PMESP, deverá portar somente a Cédula de Identidade Funcional e, se a sua carga não estiver cadastrada no SIPL, necessitará da cédula de Autorização de Carga de Arma de Fogo (ACAF).

E

quando de serviço ou de folga com arma particular, deverá portar a Cédula de Identidade Funcional.

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Q3448495

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448495 Legislação Estadual

Nos termos da Diretriz n° PM3-001/02/20 (Normas para o Sistema Operacional de Policiamento – NORSOP), é correto afirmar que as Forças Táticas (FT), das quais fazem parte, inclusive, as Rondas Ostensiva com Apoio de Motocicletas (ROCAM) e os Batalhões de Ações Especiais de Polícia (BAEP), integram a

A

Matriz Operacional I – Apoios Táticos e Ações Especiais de Polícia.

B

Matriz Operacional II – Apoios Táticos e Ações Especiais de Polícia.

C

Matriz Operacional III – Apoios Especializados.

D

Matriz Operacional III – Apoios Táticos e Ações Especiais de Polícia.

E

Matriz Operacional II – Apoios Especializados.

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Q3448494

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448494 Legislação Estadual

No que concerne à Visita Solidária prevista na Nota de Instrução n° PM3-001/02/21(Atuação da Polícia Militar na sistemática de defesa contra a violência doméstica), é correto afirmar que

A

a primeira será, preferencialmente, em até 30 (trinta) dias após a ocorrência, com o fim de permitir a correta avaliação sobre a conveniência da presença da “Patrulha Maria da Penha” na residência da mulher.

B

poderá ser realizada presencialmente, pela Patrulha “Maria da Penha” ou, em caso de impossibilidade, por policial militar capacitado pelo Programa “Lar Mais Seguro”.

C

será realizada, havendo ou não a concordância da vítima, sempre no interesse público de proteger a esta de eventuais agressões.

D

é vedada a realização por telefone, devendo obrigatoriamente ser realizada presencialmente pela Patrulha “Maria da Penha”.

E

a segunda visita deverá acontecer em período não superior a 30 (trinta) dias, contados a partir da data da primeira Visita Solidária, devendo ser abreviada quando da constatação de risco iminente à mulher ou à família.

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Q3448493

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448493 Legislação Estadual

Nos termos da Nota de Instrução n° PM3 – 002/03/20 [Normas para utilização de Armas de Incapacitação Neuromuscular (AIN)], é correto afirmar que a arma de incapacitação neuromuscular não deverá ser utilizada

A

na região das costas.

B

na região do peito, na altura aproximada do coração.

C

com ponto de visada no pescoço.

D

em adolescentes.

E

em mulheres utilizando saias curtas.

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Q3448492

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448492 Legislação Estadual

Nos termos da Diretriz n° PM3-004/02/21 [Diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial-militar (DEJEM)], é considerado, entre outros, um requisito para o emprego do efetivo policial-militar:

A

não estar frequentando o EEP – Desenvolvimento Psicoemocional ou o EEP – Procedimentos de Menor Potencial Ofensivo; este último somente nos casos de policiais militares vinculados à 4ª fase do PAAPM (ou programa que o substitua).

B

não estar em gozo de afastamento regulamentar de qualquer natureza, exceto Férias e LicençaPrêmio (LP).

C

não estar cumprindo pena por cometimento de crime militar de qualquer natureza, exceto quando concedido qualquer benefício, bem como em menagem ou liberdade provisória.

D

não possuir restrição, exclusivamente de natureza médica, que inviabilize a atuação na Ativ DEJEM.

E

no caso de o voluntário ser Soldado PM 2ª Classe, deverá ter cumprido, no mínimo, o período de 3 (três) meses de estágio probatório após sua formatura, contados a partir do ato de recepção devidamente publicado em boletim interno e averbado em seu Assentamento Individual.

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Q3448490

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448490 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Complementar n° 1.224/13, é correto afirmar que

A

o cargo de Chefe da Casa Militar do Governador, entre outros, de provimento em comissão, serão exercidos por Oficiais da ativa ocupantes do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), ocupando vaga no respectivo quadro.

B

o cargo de Corregedor PM, entre outros, de provimento em comissão, serão exercidos por Oficiais da ativa ocupantes do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), e não ocupará vaga no respectivo quadro.

C

o cargo de Subcomandante PM, entre outros, de provimento em comissão, serão exercidos por Oficiais da ativa ocupantes do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), ocupando vaga no respectivo quadro.

D

os integrantes dos postos de 1° e 2° Tenentes do QOPM serão empregados, prioritariamente em funções da atividade-fim, de acordo com o Quadro Particular de Organização (QPO).

E

os Oficiais do QOS até o posto de Capitão serão empregados prioritariamente em atividades operacionais de saúde.

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Q3448489

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448489 Direito Administrativo

Nos termos do Decreto n° 58.052/12 (Regulamenta a Lei Federal n° 12.527/11, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas), é correto afirmar que o acesso aos documentos, dados e informações compreende, entre outros, os direitos de obter:

A

dado ou informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, exclusivamente quando recolhidos a arquivos públicos.

B

orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrado ou obtido o documento, dado ou informação almejada.

C

documento, dado ou informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, exceto se esse vínculo já tenha cessado.

D

documento, dado ou informação pertinente à administração o patrimônio público, utilização de recursos, sejam estes públicos ou privados, licitação, contratos administrativos.

E

documento, dado ou informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, exceto as metas e indicadores propostos.

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Q3448488

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448488 Direito Administrativo

Nos termos do Decreto n° 55.588/10 (Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas), é correto afirmar que

A

caberá à Secretaria da Segurança Pública, por meio da Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo, promover ampla divulgação do decreto para esclarecimento sobre os direitos e deveres nele assegurados.

B

faculta-se aos servidores públicos tratar a pessoa pelo prenome indicado no registro civil ou pelo prenome escolhido no preenchimento do cadastro no âmbito da Administração direta ou indireta.

C

caberá à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, por meio da Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo, promover ampla divulgação do decreto para esclarecimento sobre os direitos e deveres nele assegurados.

D

o prenome escolhido no momento do preenchimento do cadastro deve ser utilizado para os atos que ensejarão a emissão de documentos oficiais.

E

os documentos obrigatórios de identificação serão emitidos nos termos da legislação própria, mantido o nome original no registro civil.

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Q3448487

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448487 Legislação Estadual

Nos termos do Decreto n° 20.218/82 (Define a conceituação de acidente em serviço e dá outras providências), é correto afirmar que se considera acidente em serviço, para todos os efeitos previstos na legislação em vigor, relativos aos componentes da Polícia Militar do Estado, aquele que ocorra com o policial-militar, quando

A

no exercício de suas atribuições funcionais, durante o expediente normal, ou em horário de folga ou, se determinado por autoridade incompetente, em sua prorrogação ou antecipação.

B

exclusivamente, no decurso de viagens impostas por motivo de movimentação no interesse do serviço.

C

no deslocamento entre sua residência e a organização em que serve, seu local de trabalho ou, ainda, em qualquer outro onde sua missão deva ter início, mesmo quando o acidente for resultado de desídia do policial militar.

D

no exercício de suas atribuições funcionais, durante o expediente normal, ou, se determinado por autoridade incompetente, em sua prorrogação ou antecipação.

E

no cumprimento das atividades policiais-militares, profissionais ou técnicas, e resultante de ordens, disposições regulamentares ou de legislação em vigor, exceto quando, entre outros casos, for resultado de imprudência.

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Q3448486

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448486 Legislação Estadual

Nos termos do Decreto-lei n° 260/70 (Dispõe sobre a inatividade dos componentes da PMESP), é correto afirmar que o militar do Estado transferido para a reserva

A

poderá ser designado para exercer, exclusivamente, funções administrativas nas Organizações Policiais- -Militares, enquanto não atingir a idade-limite de permanência na reserva.

B

poderá ser designado para exercer, exclusivamente, funções especializadas nas Organizações Policiais- -Militares, enquanto não atingir a idade-limite de permanência na reserva.

C

deverá ser designado para exercer, exclusivamente, funções administrativas nas Organizações Policiais- -Militares, enquanto não atingir a idade-limite de permanência na reserva.

D

poderá ser designado para exercer, especificamente, funções administrativas, técnicas ou especializadas nas Organizações Policiais-Militares, enquanto não atingir a idade-limite de permanência na reserva.

E

deverá ser designado para exercer, exclusivamente, funções técnicas ou especializadas nas Organizações Policiais-Militares, enquanto não atingir a idade-limite de permanência na reserva.

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Q3448485

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448485 Direito Previdenciário

Nos termos do Decreto-lei n° 667/69, aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, entre outras, a seguinte norma geral relativa à pensão militar:

A

o benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem.

B

a relação de beneficiários dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, para fins de recebimento da pensão militar, é a mesma estabelecida para os servidores do Poder Judiciário.

C

o benefício da pensão militar é redutível e deve ser revisto automaticamente, em até trinta dias após a revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem.

D

a relação de beneficiários dos militares dos Estados e dos Territórios, excetuando o Distrito Federal, para fins de recebimento da pensão militar, é a mesma estabelecida para os servidores das Forças Armadas.

E

o benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto automaticamente, em até trinta dias após a revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem.

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Q3448484

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448484 Legislação Estadual

Nos termos do Decreto-lei n° 667/69, é correto afirmar que

A

é expressamente proibido a elementos das Polícias Militares o comparecimento fardado, exceto em serviço, em manifestações de caráter político-partidário.

B

é expressamente proibido a elementos das Polícias Militares o comparecimento fardado ou não, exceto em serviço, em manifestações de caráter político- -partidário.

C

é expressamente proibido a elementos das Polícias Militares o comparecimento fardado ou não, de serviço ou de folga, em manifestações de caráter político- -partidário.

D

é expressamente proibido a elementos das Polícias Militares o comparecimento fardado, de serviço ou de folga, em manifestações de caráter político-partidário.

E

aos integrantes das Polícias Militares é facultado o comparecimento fardado em manifestações de caráter político-partidário, desde que autorizado pelo superior hierárquico.

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Q3448483

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448483 Direitos Humanos

Nos termos da Resolução ONU n° 34/169/79 (Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei), é correto afirmar que

A

os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do seu dever, exceto quando a violação da lei justificar a ação.

B

os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem garantir a proteção da saúde de todas as pessoas sob sua guarda e, em especial, devem adotar medidas imediatas para assegurar-lhes cuidados médicos, sempre que necessário.

C

nenhum funcionário responsável pela aplicação da lei pode infligir, instigar ou tolerar qualquer ato de tortura, desumano ou degradante, permitindo-se apenas em circunstâncias excepcionais, tal como o estado de guerra.

D

os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem, sempre que possível, respeitar a lei e o Código Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei.

E

nenhum funcionário responsável pela aplicação da lei pode infligir, instigar ou tolerar qualquer tratamento ou pena cruel, permitindo-se apenas em circunstâncias excepcionais, tais como ameaça à segurança nacional e instabilidade política interna.

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Q3448482

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448482 Direitos Humanos

Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

A

todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais e internacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais, que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

B

todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal internacional independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação administrativa, civil e criminal contra ele.

C

todo ser humano acusado de um ato delituoso ou não tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público em Tribunal Internacional no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

D

ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

E

ninguém será sujeito à interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência nem a ataque à sua honra e reputação, exceto por determinação legítima do Estado.

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Q3448481

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448481 Direito Penal

Nos termos do Decreto n° 9.847/19 (Regulamenta a Lei n° 10.826/03, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas), é correto afirmar que

A

o Sinarm (Sistema Nacional de Armas), instituído no âmbito do Comando do Exército do Ministério da Defesa, manterá cadastro nacional das armas de fogo importadas, produzidas e comercializadas no País.

B

o Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas), instituído no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional das armas de fogo importadas, produzidas e comercializadas no País.

C

os processos de autorização para aquisição, registro e cadastro de armas de fogo no Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas) tramitarão de maneira descentralizada, na forma estabelecida em ato do Comandante do Exército.

D

fica permitida a venda de armas de fogo de porte e portáteis, munições e acessórios por estabelecimento comercial credenciado pela Polícia Federal.

E

a comercialização de armas de fogo, de acessórios, de munições e de insumos para recarga só poderá ser efetuada em estabelecimento comercial credenciado pela Polícia Federal.

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Q3448480

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448480 Direito Penal

Nos termos da Lei n° 13.869/19 (Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade), a conduta de instaurar investigação preliminar sumária, devidamente justificada, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de ilícito funcional ou de infração administrativa,

A

é considerada crime apenado com reclusão.

B

é considerada crime de ação penal privada.

C

é considerada crime de ação penal pública incondicionada.

D

é considerada crime apenado com detenção.

E

não é considerada crime.

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Q3448479

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448479 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 12.527/11 (Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5° , no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. n° 216 da Constituição Federal), é correto afirmar que

A

na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.

B

é vedado ao órgão ou à entidade cobrar o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.

C

o serviço de busca e de fornecimento de informação é oneroso.

D

quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser vedada a consulta e a realização de cópia.

E

é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, exclusivamente por certidão.

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Q3448478

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448478 Direito Administrativo

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Nos termos da Lei n° 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade, notadamente:

A

facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no enunciado.

B

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no enunciado, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução.

C

frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

D

agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

E

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

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