Questões Militares
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I. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
II. Conforme entendimento do STF, as sociedades de economia mista, desde que prestem serviço público essencial em regime de exclusividade e sem intuito lucrativo, submetem-se ao regime constitucional de precatórios para o adimplemento de seus débitos.
III. Nos termos da Lei nº 8.987/1995, a concessão de serviço público deve ser precedida de licitação, na modalidade concorrência ou leilão.
IV. Para a Lei nº 8.987/1995, serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. A eficiência, nesse caso, compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
1. Sentido político.
2. Sentido sociológico.
3. Sentido culturalista.
4. Sentido jurídico.
( ) J. H. Meirelles Teixeira.
( ) Hans Kelsen.
( ) Carl Schmitt.
( ) Ferdinand Lassalle.
“Ever since mining at Zollverein and the surrounding region ended in the late 1980s, woodland has spread across the vast site, and its trail-laced expanses are now home to more than 800 animal and plant species”.
Select the alternative which brings the most appropriate conclusion according to the extract of the article.
1. developing lakes with rainwater;
2. creating the Lake Baldeney arena;
3. transforming the Zollverein industrial complex;
4. restoring the River Emscher;
5. constructing of a cycling highway.
Now select the alternative which correctly matches each of these initiatives to their respective group.