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Q3349379 Direito Constitucional
A uma estrutura organizacional que define os diferentes níveis de governança e administração territorial. Sobre essa divisão, marque a alternativa correta. 
Alternativas
Q3310929 Legislação Estadual
Com base no Manual de Gerenciamento de Frota, aprovado pela Resolução N° 5142, de 22 de novembro de 2021, que padroniza procedimentos que regulam o Sistema de Motomecanização da PMMG, da inclusão em carga por comodato, avalie as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em seguida, responda o que se pede: 
(  ) Comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, ou seja, os bens móveis que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade ou quantidade.
(  ) O Gestor de frota da Unidade deverá manter controle sobre prazos relativos ao contrato de Comodato de veículos.
(   ) A viatura será utilizada, obrigatoriamente, na área indicada no termo de comodato. 
(  ) É prevista a inclusão de cláusulas que obriguem a PMMG devolver a viatura, em Comodato, em perfeito estado de conservação. 
(  ) Todas as infrações de trânsito e atos decorrentes serão suportados pela PMMG.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:
Alternativas
Q3310928 Legislação Estadual
Com base no Decreto Estadual nº 45.018, de 20 de janeiro de 2009, que Dispõe sobre a utilização e gestão do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais (SIAD-MG) do Poder Executivo Estadual, marque a alternativa INCORRETA
Alternativas
Q3310917 Legislação Estadual

Considerando o Decreto Estadual N° 47.539, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a gestão da frota de veículos oficiais pertencentes à administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e dá outras providências, tendo como parâmetro a bibliografia indicada no edital, analise as assertivas abaixo:


I - O veículo oficial classifica-se em veículo de serviço e/ou representação.


II - Para aquisição e a locação de veículo, bem como a contratação de serviço de transporte oficial, não há necessidade do órgão ou entidade indicar os recursos orçamentários para fazer frente a despesa.


III - O veículo oficial de representação destina-se ao uso pessoal de algumas autoridades.


IV - No tocante ao registro e licenciamento de veículo oficial próprio, o Certificado de Registro de Veículo (CRV) de todo veículo oficial próprio ficará sob a guarda servidor que estiver como motorista no dia.


Estão CORRETAS as assertivas: 

Alternativas
Q3310916 Legislação Estadual
Considerando o Decreto Estadual N° 47.539, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a gestão da frota de veículos oficiais pertencentes à administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e dá outras providências, tendo como parâmetro a bibliografia indicada no edital, assinale a alternativa CORRETA
Alternativas
Q3308325 Direito Digital
Nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as assertivas abaixo: 
I - O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. II - O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer, sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo encarregado. III - Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. IV - O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
Estão CORRETAS as assertivas:
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Q3308324 Direito Digital
Nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as assertivas abaixo:
I - Dado pessoal considera-se a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
II - Esta Lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
III - Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.
IV - As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e, portanto, devem ser observadas exclusivamente pela União.
Estão CORRETAS as assertivas:
Alternativas
Q3308317 Legislação Federal
Em conformidade com o artigo 4° da Lei nº 9.472 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, são considerados deveres do usuário de serviços de telecomunicações, EXCETO: 
Alternativas
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Pedagogia |
Q3263521 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o § 2º do artigo 4º da Lei nº 13.146/2015, a relação da pessoa com deficiência com a fruição dos benefícios decorrentes de ação afirmativa é caracterizada como

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Q3262890 Direito Constitucional
Em conformidade com a elaboração da Lei de Orçamento, se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a
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Q3262889 Direito Financeiro
Sobre a elaboração da proposta orçamentária, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do poder executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.
O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá
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Q3262888 Direito Administrativo
As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante
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Q3262887 Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, as contratações públicas deverão submeter-se às práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa.
Dessa forma, é correto afirmar que a terceira linha de defesa é integrada 
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Q3262886 Direito Administrativo
Sobre as microempresas e as empresas de pequeno porte, nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, somente será exigida
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Q3262885 Direito Administrativo
A Administração Federal Indireta, dotadas de personalidade jurídica própria, compreende as seguintes categorias de entidades: 
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Q3262883 Direito Financeiro
Conforme determinado em Lei Complementar, se a _________________  de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
Assinale a alternativa que completa o texto corretamente. 
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Q3262873 Legislação Federal
Formular o planejamento estratégico nacional; formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais; gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal e promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal, são finalidades do
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Q3262871 Legislação Federal
Uma entidade do setor público abriu uma licitação, cujo serviço incluirá uma obra pública. A licitação foi feita respeitando os termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. Para o julgamento das propostas, o ente público deverá utilizar dos critérios de julgamento, previstos na Lei nº 8.987/95, e atualizações posteriores. Nesse sentido, assinale a alternativa que contenha um desses critérios de julgamento.
Alternativas
Q3262865 Direito Digital
Desde a edição da Lei no 13.709/2018 – que trata da LGPD, as empresas de direito privado tiveram que se adequar seus controles para mitigar riscos de divulgação de informações privadas. Nesse caso, assinale a alternativa que contenha o correto conceito de “anonimização” dado pela Lei.
Alternativas
Q3262833 Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais tem um conjunto de conceitos e definições que precisa ser dominado pelos jornalistas para que entendam a operação da rede encarregada de fazer o tratamento das informações. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1021: E
1022: A
1023: B
1024: B
1025: C
1026: D
1027: B
1028: B
1029: E
1030: C
1031: A
1032: B
1033: E
1034: C
1035: D
1036: B
1037: A
1038: C
1039: D
1040: D