Sobre a elaboração da proposta orçamentária, as receitas e d...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q3262889 Direito Financeiro

Sobre a elaboração da proposta orçamentária, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do poder executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.
O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá

as despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam.

as despesas e, como couber, também os créditos suplementares em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia.

as despesas suplementares e também as receitas previstas em planos especiais aprovados pelo congresso nacional e destinados a atender a regiões atingidas por calamidade pública dentro do âmbito da administração pública.

em anexos, as despesas de capital das entidades referidas de acordo com os déficits orçamentários apresentados, com indicação das respectivas receitas, para as quais forem previstas como receitas de capital.

as despesas correntes das autarquias, com indicação das respectivas receitas, para as quais forem vinculadas transferências de capital.

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