Em conformidade com a elaboração da Lei de Orçamento, se não...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q3262890 Direito Constitucional

Em conformidade com a elaboração da Lei de Orçamento, se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a

média dos últimos três anos para finalizar a lei de orçamento.

estimativa dos últimos três anos para finalizar a lei de orçamento.

lei de orçamento vigente.

projeção da lei orçamentária.

justificativa pormenorizada de cada dotação solicitada.

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