Questões de Provas - Questões Militares - Página 474

Q419936

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Administrativo |

Q419936 Legislação Estadual

Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, a Constituição do Estado de São Paulo veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários de

A

dois cargos técnicos.

B

três cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

C

um cargo de professor com outro técnico ou científico.

D

dois cargos de professor com outro técnico ou científico.

E

um cargo científico com dois cargos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

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Q419935

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Administrativo |

Q419935 Legislação Estadual

Nos termos do que determina a Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á eleição quarenta dias depois de aberta a última vaga.

B

O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

C

O Governador e o Vice-Governador poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado, por período de até vinte dias, para tratar de assuntos de interesses particulares.

D

O Vice-Governador fica dispensado de fazer declaração pública de bens, no ato da posse e no término do mandato.

E

Compete privativamente ao Governador dispor, mediante lei específica, a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

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Q419934

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Administrativo |

Q419934 Direito Constitucional

A Constituição Federal determina que os servidores titulares de cargos efetivos abrangidos pelo regime da previdência serão aposentados

A

compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

B

compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais.

C

voluntariamente, aos sessenta e cinco anos de idade, se homem; e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos integrais.

D

voluntariamente, aos sessenta anos de idade e trinta de contribuição, se homem; e cinquenta e cinco anos de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher.

E

por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Q419933

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Administrativo |

Q419933 Direito Constitucional

Conforme estabelece a Constituição Federal, é um direito do trabalhador urbano ou rural, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

A

seguro-desemprego de até trinta dias, em caso de desemprego voluntário.

B

gozo de férias anuais remuneradas com cinquenta por cento a mais do que o salário normal.

C

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

D

diversidade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

E

distinção de salário entre trabalhador manual, técnico ou intelectual.

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Q419379

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2014 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q419379 Direito Administrativo

Coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, em relação âs garantias para execução do contrato, segundo Hely Lopes Meirelles, assinalando a seguir a opção que apresenta a seqüência correta.

( ) A escolha da garantia fica a critério da contratante, dentre as modalidades numeradas na lei.

( ) As leis administrativas obrigam à Administração a exigência de garantia a fim de assegurar a execução do contrato.

( ) Quando pretendida pela administração, devera constar do edital ou convite e ser liberada após execução integral do contrato.

( ) A perda da garantia se dã toda vez que seu ofertante faltar com o prometido à Administração, nos termos do edital ou do contrato, ou em conseqüência do desconto de débitos ou de multas em que o contratado incidir em não recolher no devido tempo.

( ) O seguro-garantia é uma reserva de numerário ou de valores que a Administração pode utilizar sempre que o contratado faltar a seus compromissos.

A

(V) (V) (V) (F) (V)

B

(V) (F) (V) (F) (F)

C

(F) (F) (V) (V) (F)

D

(F) (V) (F) (F) (V)

E

(V) (V) (V) (V) (F)

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Q419378

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2014 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q419378 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.666/1993, o instrumento de contrato é obrigatório:

A

exclusivamente nos casos de convite e tomada de preço.

B

em qualquer hipótese de contrato administrativo.

C

em qualquer hipótese de contrato administrativo, salvo nos casos de dispensa e inexigibilidade, em que pode ser substituído pelas disposições do próprio edital.

D

quando o edital não possa suprir suas disposições.

E

nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem co mo nas dispensas e inexigibilidades, cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação.

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Q419371

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2014 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q419371 Direito Administrativo

O regime de execução indireta em que se contrata a execução da obra ou serviço por preço certo de unidades determinadas, é denominado:

A

empreitada por preço unitário.

B

empreitada por preço global.

C

administração contratada.

D

tarefa.

E

empreitada integral.

Q419366

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2014 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q419366 Direito Administrativo

A Administração pretende efetuar a aquisição de um equipamento de grande porte no valor de R$ 81.000,00. Sendo assim, pode-se afirmar que, nos termos da Lei n° 8.666/1993, pode- se utilizar para tal compra:

A

exclusivamente a modalidade de licitação denominada convite .

B

as modalidades licitatórias convite ou concorrência.

C

as modalidades licitatórias de convite ou tomada de preços.

D

as modalidades licitatórias de tomada de preços ou concorrência .

E

exclusivamente a modalidade de licitação denominada tomada de preços.

Q419356

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2014 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q419356 Direito Administrativo

Segundo Di Pietro (2013), no que diz respeito às cláusulas exorbitantes, a Administração pública:

A

exige que a execução do contrato seja acompanhada e fiscalizada por um representante da contratada.

B

tem a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa somente nos casos de inexecução total do contrato.

C

pode rescindir unilateralmente o contrato por razões de interesse público, sendo obrigada a ressarcir o contratado dos prejuízos regularmente comprovados e, ainda, devolver a garantia, pagas as prestações devidas até a data da rescisão e o custo da desmobilização.

D

tem a prerrogativa de promover a alteração unilateral do contrato quando necessária a modificação do valor contratual somente no caso de acréscimo quantitativo de seu objeto.

E

tem a faculdade de escolher a modalidade de garantia, não podendo ultrapassar o correspondente a 5% do valor do contrato.

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Q419107

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2014 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q419107 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo, em relação às parcerias público-privadas.

I - De acordo com a Lei n° 11.079/2004, a parceria público-privada é um contrato administrativo de concessão comum, na modalidade patrocinada ou administrativa.

II - É vedada a celebração do contrato de parceria público- privada cujo período de prestação de serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.

III- A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação nas modalidades concorrência ou pregão

IV - É obrigatória a constituição de sociedade de propósito específico previamente à celebração do contrato de parceria público privada.

Assinale a opção correta.

A

Apenas as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas I ,I I e III são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas II e IV são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.

E

Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.

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Q419096

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2014 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q419096 Direito Administrativo

Em relação ao Poder de Polícia, assinale a opção correta.

A

A autoexecutoriedade é uma das principais características do Poder de Polícia.

B

A delegação do Poder de Polícia ocorre por meio de ato administrativo.

C

É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para restringir, ilimitadamente, o uso e o gozo de bens.

D

A Polícia Administrativa ê exercida exclusivamente por órgãos de segurança pública como a Polícia Militar.

E

O princípio da proporcionalidade não se aplica ao Poder de Polícia.

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Q419087

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2014 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q419087 Direito Administrativo

Em relação às modalidades de licitação, é correto afirmar que:

A

tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados ou que atendam a todas as exigências até a data de recebimento das propostas .

B

o sistema de registro de preços pode ser utilizado somente na modalidade concorrência.

C

o leilão pode ser utilizado para a alienação de qualquer bem imóvel, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação.

D

a concorrência ê a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, podendo ser utilizada para alienação de bens imóveis cuja aquisição tenha se dado por daçao em pagamento.

E

na realização de pregão, considera-se empate quando as propostas apresentadas por microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% superiores à proposta mais bem classificada.

Q419077

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2014 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q419077 Direito Administrativo

Considere que com o intuito de realizar reparo no motor de combustão principal de um navio hospital, uma Organização Militar da Marinha iniciou processo licitatório na modalidade concorrência. Entretanto, mesmo tendo cumprido regularmente todos os procedimentos previstos na Lei nº 8.666/1993, nenhum interessado enviou proposta.
Caso seja necessário realizar nova licitação, haverá prejuízo para a Administração, pois, conforme Parecer Técnico, a demora no reparo do motor acarretará sua inutilização definitiva.
Diante do exposto, para preservar o interesse publico, é correto afirmar que a licitação será:

A

anulada, pois se não houve interessados fica caracterizado vício no certame.

B

dispensável, mantidas todas as condições preestabelecidas no instrumento convocatório,

C

dispensada, em conformidade com o artigo 17 da Lei 8.666/ 1993.

D

inexigível, mantidas todas as condições preestabelecidas no instrumento convocatório.

E

revogada por motivos de conveniência e oportunidade para, em seguida, contratar diretamente com empresa previamente cadastrada, mantendo-se o valor inicialmente orçado.

Q419076

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2014 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q419076 Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Nos contratos administrativos, as partes sítuam-se no mesmo plano jurídico, não havendo supremacia de uma sobre a outra.

B

Em virtude do princípio do formalismo, todos os contratos administrativos devem ser formalizados por meio de instrumento escrito.

C

A revisão do contrato administrativo independe de previsão expressa no instrumento contratual.

D

Os contratos que tenham por objeto serviços a serem prestados de forma contínua têm sua duração limitada a 48 meses.

E

A declaração de nulidade do contrato administrativo produz efeitos ex nunc.

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Q419075

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2014 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q419075 Direito Administrativo

De acordo com Carvalho Filho (2013), quanto à destinação, os bens públicos classificam-se em:

A

federais, estaduais e distritais, e municipais.

B

indisponíveis, patrimoniais indisponíveis, patrimoniais disponíveis.

C

imóveis, móveis e especiais.

D

de uso comum do povo, de uso especial e dominicais.

E

alienáveis, inalienáveis e de uso comum.

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Q419074

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2014 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q419074 Direito Administrativo

Em um procedimento licitatório, no tocante ao julgamento das propostas, é correto afirmar que:

A

no pregão, a Comissão de Licitação levará em consideração critérios objetivos definidos no Edital, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos em lei.

B

a proposta com valor global superior a até dez por cento do valor estabelecido no instrumento convocatório não será desclassificada, desde que contenha o menor preço dentre as demais.

C

na contratação de obras e serviços de engenharia, serão considerados manifestadamente inexequíveis, os preços inferiores a cinqüenta por cento da média aritmética de todas as propostas apresentadas.

D

no pregão, para julgamento das propostas poderá ser utilizada a técnica e preço.

E

no caso de desclassificação de todas as propostas, a administração poderá fixar prazo para apresentação de novas propostas.

Q419066

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2014 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q419066 Direito Administrativo

Dentre as opções abaixo, é correto afirmar que é um exemplo de desconcentração a criação de

A

um ministério.

B

uma agência reguladora.

C

uma organização social.

D

uma sociedade de economia mista.

E

uma fundação pública.

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Q419064

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2014 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q419064 Controle Externo

Segundo Piscitelli (2012), o Controle Externo é exercido no âmbito do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete desde a apreciação das contas do Presidente da República até o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
De acordo com a Constituição Federal, o Controle Externo compreende:

A

a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos orçamentos da União.

B

o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

C

a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial .

D

a comprovação da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária.

E

a fiscalização das contas nacionais das empresas supra nacionais de cujo capital social a União não participa.

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Q418007

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - CBM-PI - Soldado do Corpo de Bombeiro Militar |

Q418007 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, são condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de:

A

vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice- Prefeito e juiz de paz.

B

vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice- Prefeito e trinta anos para juiz de paz.

C

vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice- Prefeito e trinta e cinco anos para juiz de paz.

D

vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice- Prefeito e vinte e cinco anos para juiz de paz.

E

vinte e cinco anos para Deputado Federal, vinte e um anos para Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e trinta anos para juiz de paz.

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Q418006

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - CBM-PI - Soldado do Corpo de Bombeiro Militar |

Q418006 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, o militar alistável é elegível, nas seguintes condições:

A

se contar menos de quinze anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; e se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

B

se contar menos de dezesseis anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; e se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, antes do ato da diplomação, para a inatividade.

C

se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; e se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

D

se contar menos de dezessete anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; e se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

E

se contar menos de dezoito anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; e se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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