Questões de Provas - Questões Militares - Página 340

Q839254

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2017 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Conhecimentos Profissionais |

Q839254 Direito Administrativo

Conforme Bailou (2006), considerando o suprimento de itens de fardamento na Marinha do Brasil, as atividades logísticas e a lei n°8.666/93, assinale a opção correta.

A

A lei n° 8.666/93 se faz presente nas atividades de suporte do ciclo logístico.

B

A lei n° 8.666/93 não se aplica às atividades-chave da cadeia de suprimentos.

C

As atividades logísticas estão totalmente e exclusivamente vinculadas á lei em tela.

D

As atividades logísticas da Marinha do Brasil constituem atividades descoladas dos ditames legais, com a finalidade de se obter máxima agilidade.

E

Os itens de fardamento possuem características pessoais, não sendo abrangidas pelo ciclo logístico da Marinha do Brasil.

Q839250

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2017 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Conhecimentos Profissionais |

Q839250 Direito Administrativo

Segundo Meirelles (2015), com relação ao procedimento licitatório, assinale a opção correta.

A

Sempre busca o menor valor para a administração pública.

B

A condução do processo deve ser sempre no sentido de garantir a igualdade entre os licitantes.

C

O princípio da vinculação ao edital impede que sejam feitas alterações na fase interna do processo licitatório.

D

A proposta mais vantajosa para a administração pública é julgada por critérios definidos na sessão pública.

E

No pregão eletrônico, a isonomia é absoluta, por se tratar de aquisição de itens comuns.

Q839249

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2017 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Conhecimentos Profissionais |

Q839249 Direito Administrativo

Com relação à lei n°. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a opção correta.

A

Todos os servidores públicos da união estão sob o julgo dessa lei.

B

Nenhum servidor das Forças Armadas está sob o julgo dessa lei.

C

Os empregados públicos não estão sob o julgo dessa lei.

D

Essa lei submete, inclusive, os servidores estaduais e municipais.

E

Alguns pontos dessa lei são aplicados aos militares das Forças Armadas.

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Q839240

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2017 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Conhecimentos Profissionais |

Q839240 Direito Administrativo

A lei n°. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em seu artigo 8°, define as formas de provimento em cargo público. Sobre esse assunto, assinale a opção correta.

A

A nomeação será feita em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira, ou em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

B

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com sua competência, obtida por meio de progressões ou por avaliações de desempenho aprovadas por chefia executiva imediata, após o período de estágio probatório.

C

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria ou no interesse da administração, podendo esse retorno ser ao mesmo cargo ou em comissão.

D

Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, sem ressarcimento de todas as vantagens.

E

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inábilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou a pedido de chefes imediatos para ocupação de cargos de confiança.

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Q839236

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2017 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Conhecimentos Profissionais |

Q839236 Direito Administrativo

Conforme Meirelles (2015) e a lei n° 8.666/93, assinale a opção correta.

A

O princípio da isonomia é o mais importante nos procedimentos licitatórios.

B

Nenhuma das compras realizadas pelas Forças Armadas é objeto de dispensa de licitação, pois a Constituição elenca o princípio da publicidade.

C

A contratação da Imprensa Nacional para publicação em Diário Oficial é um caso de inexigibilidade, uma vez que não existe possibilidade de competição na contratação desse serviço.

D

A administração poderá conceder título de propriedade de imóveis por dispensa licitatória.

E

É facultado ao agente público escolher a modalidade de licitação, com vistas ao melhor interesse público.

Q839231

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2017 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Conhecimentos Profissionais |

Q839231 Direito Administrativo

Segundo Meireiies (2015), a competência administrativa é condição para a validade dos atos administrativos visto que não existe validade de um ato emanado por autoridade que não seja apta a praticá-lo. Com relação á competência e aos atos administrativos, marque a opção correta.

A

A competência pode ser delegada e avocada pela autoridade hierarquicamente superior, mediante documento emanado por essa autoridade.

B

A competência poderá ser delegada caso haja previsão nas normas reguladoras da administração.

C

A competência não pode ser delegada nem avocada, sendo um poder exclusivo da autoridade competente.

D

O ato emanado por autoridade sem competência é validado pela aplicação no caso concreto.

E

A competência não resulta da lei, mas sim das atribuições previstas nos regimentos de cada órgão.

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Q837720

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2017 - PM-AP - Soldado |

Q837720 Direitos Humanos

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.

O artigo 1° da Declaração Universal dos Direitos Humanos, transcrito acima, representa a seguinte característica:

A

Historicidade.

B

Limitabilidade.

C

Universalidade.

D

Vedação ao retrocesso.

E

Irrenunciabilidade.

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Q837719

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2017 - PM-AP - Soldado |

Q837719 Direitos Humanos

Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar:

A

Sediada em Nova Iorque (EUA), é uma organização internacional formada por países que se reuniram voluntariamente para trabalhar pela paz e o desenvolvimento mundiais.

B

É composta de juízes, nacionais dos Estados membros da Organização, eleitos dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos.

C

É um projeto de integração regional que se iniciou em 26 de março de 1991, com a assinatura do Tratado de Assunção pelos governos de Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

D

Trata-se do mais antigo organismo internacional. A sua origem remonta à Primeira Conferência Internacional Americana, realizada em Washington, Estados Unidos, no século XVIII.

E

É o primeiro tribunal penal internacional permanente, tendo sido estabelecido em 2002, sendo regido pelo Estatuto de Roma.

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Q837718

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2017 - PM-AP - Soldado |

Q837718 Direitos Humanos

O Sistema Regional Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos é formado

A

pela Organização das Nações Unidas − ONU e pelo Tribunal Penal Internacional − TPI.

B

pela Organização do Tratado do Atlântico Norte − OTAN e pelo Mercado Comum do Sul − Mercosul.

C

pelo Tribunal Penal Internacional − TPI e pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura − Unesco.

D

pela Organização Internacional do Trabalho − OIT e pelo Fundo Monetário Internacional − FMI.

E

pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos − CIDH e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos − Corte IDH.

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Q837716

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2017 - PM-AP - Soldado |

Q837716 Direitos Humanos

Os direitos humanos de segunda geração são, dentre outros:

A

liberdade e propriedade.

B

saúde e assistência social.

C

autodeterminação dos povos e meio ambiente.

D

vida e meio ambiente.

E

autodeterminação dos povos e liberdade.

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Q837715

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2017 - PM-AP - Soldado |

Q837715 Direitos Humanos

As características dos Direitos Humanos são, dentre outras:

A

inalienabilidade e irrenunciabilidade.

B

precariedade e temporariedade.

C

alienabilidade e prescritibilidade.

D

temporariedade e alienabilidade.

E

renunciabilidade e precariedade.

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Q837714

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2017 - PM-AP - Soldado |

Q837714 Direito Penal

Constitui abuso de autoridade:

A

Comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

B

Ordenar o juiz o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.

C

Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

D

Dar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa.

E

Cumprir imediatamente a ordem de liberdade a fim de evitar o prolongamento indevido de pena.

Q837713

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2017 - PM-AP - Soldado |

Q837713 Direito Penal

Roberto e Ronaldo, ambos policiais militares, em patrulhamento em um bairro violento, abordam João que, ao perceber a aproximação da polícia, imediatamente levanta as mãos para o alto. Um dos policiais, assustado com a reação abrupta de João, realiza um disparo de arma de fogo contra ele, vindo a matá-lo. Diante da situação, os policiais colocam uma outra arma de fogo nas mãos da vítima baleada e atiram com ela para o alto, simulando um confronto. Além de eventual prática de homicídio, os policiais militares poderão ainda ser processados pelo crime de

A

fraude processual.

B

exercício arbitrário das próprias razões.

C

autoacusação falsa.

D

favorecimento pessoal.

E

desobediência.

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Q837712

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2017 - PM-AP - Soldado |

Q837712 Direito Penal

Antônio, ao ser parado em uma blitz de trânsito por um policial, foi flagrado sem seu documento de habilitação para conduzir o automóvel. Ao perceber que seria multado, Antônio ofereceu ao policial determinada quantia em dinheiro para que não lhe fosse aplicada a penalidade. De acordo com a situação apresentada, Antônio praticou o crime de

A

desobediência.

B

desacato.

C

falsidade ideológica.

D

corrupção ativa.

E

resistência.

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Q837711

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2017 - PM-AP - Soldado |

Q837711 Direito Penal

André, delegado de polícia, pediu ao advogado de Gabriel, a quantia de R$ 10.000,00 para não lavrar o auto de prisão em flagrante de seu cliente. O advogado de Gabriel faz o pagamento e, conforme o combinado, André deixa de lavrar o auto de prisão. A conduta da autoridade policial, nesse caso, configura, em tese, o crime de

A

exploração de prestígio.

B

corrupção passiva.

C

concussão.

D

peculato.

E

favorecimento real.

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Q837710

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2017 - PM-AP - Soldado |

Q837710 Direito Penal

O reconhecimento da tentativa é possível nos crimes

A

omissivos próprios.

B

culposos.

C

preterdolosos.

D

habituais.

E

materiais.

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Q837709

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2017 - PM-AP - Soldado |

Q837709 Direito Penal

Sobre a imputabilidade penal,

A

os menores de 21 anos são penalmente inimputáveis.

B

a emoção e a paixão excluem a imputabilidade penal.

C

a embriaguez, em qualquer hipótese, afasta a imputabilidade do agente.

D

é isento de pena o agente que por doença mental era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

E

a idade avançada, por si só, é causa de inimputabilidade do agente.

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Q837708

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2017 - PM-AP - Soldado |

Q837708 Direito Administrativo

O regime jurídico aplicável aos servidores públicos difere em função da natureza do vínculo correspondente, sendo que:

I. Os ocupantes de emprego público adquirem estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho.

II. O provimento de cargos em comissão não prescinde de prévio concurso público, porém seus ocupantes podem ser exonerados ad nutum.

III. A contratação por prazo determinado somente é admissível para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III.

B

II e III.

C

I e II.

D

I e III.

E

I.

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Q837707

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2017 - PM-AP - Soldado |

Q837707 Direito Administrativo

Os contratos administrativos possuem algumas características que os diferenciam daqueles celebrados entre particulares. Especificamente aqueles que envolvem a prestação de serviços públicos, contemplam, como proteção à continuidade da prestação de tais serviços, a

A

proibição de fixação de prazos máximos ou limites para prorrogações.

B

possibilidade de alteração unilateral pela Administração, independentemente da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

C

vedação à rescisão administrativa, salvo em caso de descumprimento de obrigações pelo contratado.

D

possibilidade de rescisão apenas de forma amigável, vedada a rescisão unilateral pela Administração.

E

inviabilidade de oposição, pelo particular, da exceção do contrato não cumprido, podendo, contudo, paralisar a prestação do serviço por decisão judicial.

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Q837706

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2017 - PM-AP - Soldado |

Q837706 Direito Administrativo

Suponha que determinada autoridade administrativa tenha permitido o uso de área pública, a titulo precário, a determinado cidadão para que este, residindo no local, também ficasse responsável pela conservação, segurança e manutenção da área. Posteriormente, referida autoridade foi alertada de que a área seria necessária para a construção de um equipamento público, devendo, assim, ser desocupada para dar início às obras. Diante de tal situação, caberá, por parte da Administração,

A

anular o ato de permissão de uso, que possui natureza de ato vinculado, salvo se decorridos mais de 5 anos, quando passa a gerar direito subjetivo ao particular.

B

revogar o ato de permissão de uso, no exercício da discricionariedade administrativa, bastando, para tanto, razões de conveniência e oportunidade.

C

extinguir a permissão de uso, obrigatoriamente pela via judicial, dado que a Administração não pode revogar atos regularmente praticados.

D

revogar, administrativamente, o ato de permissão de uso, apenas se eivado de algum vício ou ilegalidade, como, por exemplo, desvio de finalidade.

E

anular o ato de permissão de uso, independentemente de vício de legalidade, pela via administrativa ou, se decorridos mais de 5 anos, pela via judicial.

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