Segundo Meireiies (2015), a competência administrativa é co...

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Q839231

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2017 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Conhecimentos Profissionais |

Q839231 Direito Administrativo

Segundo Meireiies (2015), a competência administrativa é condição para a validade dos atos administrativos visto que não existe validade de um ato emanado por autoridade que não seja apta a praticá-lo. Com relação á competência e aos atos administrativos, marque a opção correta.

A competência pode ser delegada e avocada pela autoridade hierarquicamente superior, mediante documento emanado por essa autoridade.

A competência poderá ser delegada caso haja previsão nas normas reguladoras da administração.

A competência não pode ser delegada nem avocada, sendo um poder exclusivo da autoridade competente.

O ato emanado por autoridade sem competência é validado pela aplicação no caso concreto.

A competência não resulta da lei, mas sim das atribuições previstas nos regimentos de cada órgão.

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