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Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
EsFCEx
Prova:
VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |
Q1612359
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 8.666/93, são princípios básicos
que norteiam o processo de licitação pública:
Q1611281
Legislação Federal
A Lei de Combate à Corrupção (Lei nº 12.846/2013)
trouxe importantes avanços para proteção da Administração Pública e responsabilização dos agentes praticantes
de ilícitos.
Dentre esses avanços, cita-se a
Dentre esses avanços, cita-se a
Q1611280
Legislação Federal
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ao regular o
acesso à informação, estabeleceu a obrigatoriedade dos
órgãos da administração pública garantirem o acesso a
informações a partir de dois mecanismos: a transparência ativa, a partir da divulgação independente de solicitações, e a transparência passiva, quando o poder público
fornece informações a partir dos pedidos e solicitações.
Os dados que devem ser divulgados pelas Organizações Militares, seguindo a lógica da transparência passiva, são
Os dados que devem ser divulgados pelas Organizações Militares, seguindo a lógica da transparência passiva, são
Q1611276
Direito Administrativo
Decorrente do estado de emergência decretado pelo
Governo Federal em virtude da pandemia da COVID-19,
uma Organização Militar iniciou um processo de dispensa
de licitação para a ampliação de sua ala hospitalar, considerando um possível aumento na demanda por leitos.
As obras têm a previsão de duração de 240 dias, e um
funcionário foi designado como um dos fiscais da obra.
Após análise documental, o parecer inicial do funcionário
deveria apontar que
Q1611256
Direito Administrativo
A ANTAQ e AEB são exemplos das novas modalidades
administrativas que tem por características: possuir alto
grau de especialização, ser instituída sob a forma de
autarquia de regime especial, com função de intervir de
forma geral sobre relações jurídicas decorrentes dessas
atividades e que devem atuar com imparcialidade em relação às partes interessadas.
Essas novas modalidades são conhecidas como:
Essas novas modalidades são conhecidas como:
Q1608851
Direito Constitucional
Com relação às emendas constitucionais que veicularam
reformas previdenciárias, é correto afirmar que
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
EsFCEx
Provas:
VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito
|
Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |
Q1608849
Direito Processual do Trabalho
À luz da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,
é correto afirmar que, na ação rescisória,
Q1608848
Direito Processual do Trabalho
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
EsFCEx
Provas:
VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito
|
Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |
Q1608847
Direitos Humanos
Também conhecido por Direito Internacional Humanitário, é um conjunto de leis que protege pessoas em tempos de conflitos armados.
Trata-se
Trata-se
Q1608846
Direitos Humanos
Constitui-se por quatro Convenções, de 12 de agosto
de 1949, que estabelecem normas de proteção das
vítimas de conflitos armados. A Primeira Convenção trata
da melhoria das condições dos feridos e dos enfermos
das forças armadas em campanha. A Segunda Convenção trata da melhoria das condições dos feridos, enfermos e náufragos das forças armadas no mar. A Terceira
Convenção é relativa ao tratamento dos prisioneiros de
guerra. A Quarta Convenção é relativa à proteção dos
civis em tempo de guerra.
O enunciado se refere ao
O enunciado se refere ao
Q1608845
Direitos Humanos
Estabelece os direitos e deveres dos beligerantes durante
a condução de operações militares, impondo limitações
aos meios utilizados para provocar danos aos inimigos.
Consubstancia-se em Convenções de 1899, revistas em
1907, e em vários acordos internacionais que proíbem ou
regulam a utilização de armas. O enunciado se refere ao
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
EsFCEx
Provas:
VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito
|
Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |
Q1608844
Direitos Humanos
No que concerne ao Tribunal Penal Internacional e o
Estatuto de Roma, assinale a alternativa correta.
Q1608843
Direitos Humanos
É correto afirmar que o Estatuto de Roma determina que
o Tribunal Penal Internacional é competente para julgar
Q1608842
Direitos Humanos
Assinale a alternativa que corretamente contempla um
crime de guerra.
Q1608841
Legislação da Justiça Militar
De acordo com a Lei n° 8.457/1992, é correto afirmar que
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
EsFCEx
Provas:
VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito
|
Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |
Q1608838
Direito Processual Penal Militar
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que o Inquérito Policial-Militar (IPM) poderá
ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada
pelo Ministério Público,
Q1608836
Direito Penal Militar
Nos termos do Código Penal Militar, no que concerne à
equiparação do militar inativo (integrante da reserva ou
reformado) a militar da ativa, é correto afirmar que
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
EsFCEx
Provas:
VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito
|
Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |
Q1608835
Direito Penal Militar
Considere o seguinte caso hipotético: um Soldado do
Exército deixa de comparecer e cumprir a escala de serviço e, após ingerir bebida alcoólica, é surpreendido por
um Sargento do Exército de serviço, dormindo profundamente, no interior de seu veículo particular, estacionado no
pátio da Unidade Militar. Diante apenas das informações
contidas no enunciado, é correto afirmar que o Militar
Q1608834
Direito Penal Militar
O artigo 9° do Código Penal Militar foi alterado pela Lei
no
13.491/2017. Com relação a esta alteração, é correto
afirmar:
Q1608833
Direito Processual Penal
Em relação às nulidades, é correto afirmar que o Supremo
Tribunal Federal sumulou o assunto da seguinte maneira:
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