O artigo 9° do Código Penal Militar foi alterado pela Lei n...

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Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1608834 Direito Penal Militar

O artigo 9° do Código Penal Militar foi alterado pela Lei no 13.491/2017. Com relação a esta alteração, é correto afirmar:

é possível aplicar o conteúdo da Lei no 9.099/95 às infrações penais militares de menor potencial ofensivo, exceto na hipótese de crime de deserção.

são considerados crimes militares apenas aqueles tipificados exclusivamente na parte especial do Código Penal Militar.

o Código Penal Militar (CPM) passou a determinar que civis não podem praticar crime militar, exceto na hipótese de coautoria com militar da ativa.

é possível aplicar o conteúdo da Lei n° 9.099/95 às infrações penais militares de menor potencial ofensivo, exceto na hipótese da Lei Maria da Penha.

são considerados crimes militares todos os crimes praticados pelo militar nas hipóteses do art. 9o , estejam ou não previstos no CPM.

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