Questões Militares para CONSULTEC

Q468796

Ano: 2012 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2012 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q468796 Português

Texto associado

Quanto aos aspectos morfossintáticos e semânticos que estruturam o texto, é correto afirmar:

A

A oração “para salvaguardar o público” (l. 3-4) completa o sentido de duas formas verbais “interfere e implementa” (l. 2-3), evidenciando a consequência das ações praticadas.

B

Na locução verbal “tem que praticar” (l. 4), por meio de um “que”, funcionando como preposição, desenvolve-se uma ação considerada obrigatória.

C

A palavra “se” (l. 22) apresenta o mesmo valor morfossintático do “se” (l. 33), explicitando um sentido de dúvida ou hipótese

D

A oração “fazer da ética uma regularidade” (l. 45) apresenta, na estrutura em que está inserida, uma função subjetiva.

E

A pergunta “Será que as organizações policiais do Distrito Federal poderiam fazer menos do que isso?” (l. 61-62) permite ao interlocutor mais de uma resposta, evidenciando, portanto, a complexidade do tema abordado.

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Q468795

Ano: 2012 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2012 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q468795 Português

Texto associado

A palavra “Destarte” (l. 19) pode ser substituída, sem prejuízo semântico, por

A

na verdade.

B

no entanto.

C

dessa forma.

D

por outro lado.

E

de qualquer maneira.

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Q468794

Ano: 2012 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2012 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q468794 Português

Texto associado

Quanto à organização dos parágrafos do texto, é correto afirmar:

A

O primeiro parágrafo traz a enumeração de profissões e intituições que apresentam o mesmo contexto dos policiais, quanto à institucionalização do código de ética.

B

O segundo parágrafo apresenta uma consequência da situação apresentada no primeiro parágrafo.

C

O terceiro parágrafo desenvolve um raciocínio de causa e consequência.

D

O quarto parágafo contradiz, em sua essência, o que foi defendido nos parágrafos anteriores.

E

O último parágrafo retoma a enumeração apresentada no primeiro parágrafo, sugerindo que a organização policial precisa elaborar um código de ética superior a qualquer outra profissão.

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Q468793

Ano: 2012 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2012 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q468793 Português

Texto associado

Segundo o enunciador do texto, o código de ética nas organizações policiais

A

torna-se desnecessário, por causa da condição inerente de ética do policial.

B

torna-se aspecto fundamental diante das outras profissões, sendo, portanto, mais importante.

C

segue uma linha de racicínio diferente dos códigos de ética de outras profissões.

D

possibilita as mais diversas ações policiais, garantindo a multiplicidade de soluções de acordo com a especificidade de cada caso.

E

garante a autorregulação cotidiana, permitindo que os policiais tomem sempre decisões éticas e que não sejam destituídos de atribuições inerentes à sua profissão.

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Q468792

Ano: 2012 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2012 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q468792 Português

Texto associado

A leitura do texto permite afirmar que

A

a justificativa para a não concretização do código de ética nas orgaizações representativas do Brasil é a certeza de que a sua implantação é um processo lento, burocrático e longo.

B

a ausência da institicionalização do código de ética para uma organização policial pode gerar a falta de crença dos cidadãos, que passam a criticar essa organização.

C

a instituição policial, ao contrário de todas as outras intituições, não se preocupa em elaborar um código de ética.

D

o controle das condutas éticas e dos valores contemporâneos considerados múltiplos e complexos está condicionado à criação de um código de ética policial.

E

toda organização apresenta o seu código de ética, no entanto nenhuma delas se preocupa em institucionalizá-lo.

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Q481814

Ano: 2011 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2011 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q481814 Direitos Humanos

Os Estados-Partes adotaram todas as medidas adequadas para eliminar a discriminação contra a mulher em todos os assuntos relativos ao casamento e às relações familiares, em particular, com base na igualdade entre homens e mulheres. No sistema global, a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil em 1984, é um marco no tocante ao combate à discriminação contra a mulher e à afirmação de sua cidadania.

Sobre essa Convenção, é correto afirmar:

A

Consagrou a possibilidade de adoção de “ações afirmativas”, ou seja, de medidas especiais de caráter definitivo destinadas a acelerar a igualdade de fato entre mulheres e homens por ela legitimada.

B

Trouxe um completo sistema de monitoramento, permitindo, inclusive, denúncias individuais por mulheres, em casos de violação, viabilizado, quando de sua adoção pela ONU.

C

Foi aperfeiçoada pelo Protocolo Facultativo à Convenção, adotado pelo Brasil, em 2002, a sistemática de monitoramento da Convenção, com a possibilidade de apresentação de denúncias por mulheres, individualmente ou em grupos, em casos de violação.

D

Respeitou as diferenças culturais e a diversidade étnica ao permitir diferentes direitos e responsabilidades durante o casamento e por ocasião da sua dissolução, permitindo que cada Estado faça sua regulamentação interna.

E

Logrou obter o maior número de ratificações de uma Convenção da ONU ao evitar impor muitas obrigações aos Estados-Partes que significassem ruptura imediata com padrões estereotipados de educação de meninas e meninos.

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Q481813

Ano: 2011 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2011 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q481813 Direitos Humanos

Devem ser cumpridos os seguintes requisitos para que um tratado internacional seja incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro: celebração do tratado pelo Presidente da República (Art. 84, VIII, da Constituição Federal); referendo do Congresso Nacional (Art. 84, VIII, e art. 49, I, da Constituição Federal) e promulgação pelo Poder Executivo, por decreto, para produzir efeitos na ordem interna.

Segundo o Ministro Celso de Mello, do STF, a edição desse ato presidencial, nessa terceira etapa, acarreta efeitos, que passam então a “vincular e obrigar no plano do direito positivo interno”, tal como uma lei ordinária (STF, ADI nº 1.480-3/DF, DJ 18/05/2001).

Assim sendo, no Brasil, a incorporação de um tratado internacional de direitos humanos exige a

A

ratificação pelo Presidente da República apenas.

B

ratificação pelo Presidente da República e a edição de um decreto de execução.

C

aprovação pelo Poder Legislativo e a ratificação pelo Presidente da República tão somente.

D

assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo e sua ratificação pelo Presidente da República.

E

assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo, sua ratificação pelo Presidente da República e a edição de um decreto de execução.

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Q481812

Ano: 2011 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2011 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q481812 Direito Administrativo

Depois de três dias de operações, fiscais de uma determinada prefeitura/estado demoliram todas as barracas de praia localizadas nas areias da sua orla. Foi elaborado um novo projeto para reduzir pela metade o número de barracas existentes, de modo que todas fiquem no calçadão, deixando as areias livres para os cidadãos. No entanto, conforme foi divulgado oficialmente, a Justiça vetou o documento sob a alegação de que a prefeitura e ou estado não explicaram como serão feitos a coleta de lixo e o esgotamento sanitário.

Incluem-se entre os bens dos estados

A

seus direitos, ações, bens e móveis e imóveis e as rendas provenientes do exercício das atividades de sua competência e da prestação dos seus serviços.

B

os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; o mar territorial; os terrenos de marinha e seus acrescidos e os potenciais de energia hidráulica.

C

os terrenos de marinha e seus acrescidos; os potenciais de energia hidráulica; os recursos minerais, inclusive os do subsolo; as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, além das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

D

as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União; as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, municípios ou terceiros; as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União e as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

E

as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.

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Q481811

Ano: 2011 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2011 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q481811 Direito Constitucional

O instituto das concessões públicas, como se sabe, foi idealizado para efetivar a prestação de serviços públicos por pessoas diversas do Estado, ocupando função originariamente de sua alçada. A natureza jurídica das concessões públicas de rádio e TV, todavia, por destoar das demais espécies de concessões, figura-se, ainda hoje, como matéria das mais controversas, sendo motivo de constantes debates e elucubrações doutrinárias por parte de estudiosos do assunto.

A programação das emissoras de rádio e televisão deverá atender aos princípios constitucionais indicadas na alternativa

A

Preferência por finalidades informativas tão somente e respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

B

Respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família e regionalização da produção cultural, artística e jornalística, mesmo que ultrapasse os percentuais estabelecidos em lei.

C

Promoção da cultura nacional e regional visando ao estímulo da produção e objetivando sua divulgação, e preferência por finalidades educativas, em detrimento das informativas.

D

Promoção da cultura nacional e regional, estímulo à produção, independente de que objetive sua divulgação, e regionalização da produção cultural, artística e jornalística, sem que seja necessária a observância dos percentuais estabelecidos em lei.

E

Preferência por finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção, independente de que objetive sua divulgação; regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

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Q481810

Ano: 2011 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2011 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q481810 Direito Penal

O Código Penal Brasileiro dedica, exclusivamente, o Título XI, com a rubrica Dos Crimes contra a Administração Pública, com o fito de proteger a Administração Pública das condutas lesivas de seus servidores, bem assim de particulares que se relacionam com a Administração, possuindo como objetividade jurídica “o interesse da normalidade funcional, probidade, prestígio, incolumidade e decoro” da Administração Pública, conforme leciona o Professor Júlio Fabbrini Mirabete, em sua obra Manual de Direito Penal III, 19ª edição. Não custa nada acreditar que, um dia, todos terão uma Administração Pública livre e longe desses que se utilizam do cargo para locupletar-se com o dinheiro do povo.

Com base no Código Penal, os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral são os indicados em

A

Peculato e tráfico de influência.

B

Violação de sigilo funcional e exploração de prestígio.

C

Peculato e subtração ou inutilização de livro ou documento.

D

Violação de sigilo funcional e inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.

E

Peculato, violação de sigilo funcional e extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.

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Q481809

Ano: 2011 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2011 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q481809 Direito Penal

Um empregado apoderou-se de uma folha do talão de cheques de seu empregador, preenchendo-a no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e, falsificando a assinatura do dono do cheque, utilizou-o para comprar alimentos, recebendo o troco em espécie.

Sobre essa ocorrência, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

Nesse caso, tem-se por configurado

( ) crime de furto.
( ) o crime de estelionato.
( ) o crime de estelionato, descabendo a punição no crime de furto, uma vez que a folha de cheque em branco não pode ser objeto de tal delito, porque se trata de documento despido de relevância patrimonial.
( ) o incidente de arrependimento posterior e o de privilégio, provado que o acusado, primário, restituiu, antes do recebimento da denúncia, a coisa obtida com o estelionato.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

A

F V F V

B

V F V F

C

V V F F

D

F F V V

E

V V V V

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Q481808

Ano: 2011 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2011 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q481808 Direito Processual Penal

Após vários meses de investigação policial sobre tráfico de drogas, havendo, inclusive, policiais militares infiltrados no grupo sob suspeita, os policiais conseguiram provas suficientes que sustentavam a prisão e condenação dos suspeitos, mas antes de efetuarem as respectivas prisões, decidiram colocar escutas nos telefones dos mandantes do grupo para também as utilizarem como provas adicionais.

Diante da ocorrência de tal fato, é correto afirmar:

A

O juiz, no prazo máximo de quarenta e oito horas, decidirá sobre o pedido.

B

A interceptação de comunicações telefônicas não será admitida quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.

C

A interceptação de comunicações telefônicas será permitida quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal.

D

A interceptação de comunicações telefônicas será admitida quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

E

O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, não sendo necessária a indicação dos meios a serem empregados.

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Q481807

Ano: 2011 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2011 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q481807 Direito Processual Penal

Uma jovem está sendo investigada por pertencer a um grupo que vem cometendo determinados atos ilícitos e contravenções. Após alguns meses de trabalhos investigativos, as autoridades policiais tomaram conhecimento de que, em sua residência, constam provas da autoria das contravenções por ela praticada, tais como dinheiro, transferências bancárias e registros.

Considerando-se essa situação hipotética, está correto o que se afirma em

A

O mandado de busca só necessita ser subscrito pelo escrivão, vez que sempre é necessário nas ações de busca e apreensão.

B

Qualquer autoridade policial, quando realiza a diligência pessoalmente, não necessita de mandado judicial para realizar a busca e apreensão.

C

A autoridade policial, mesmo estando de posse de um mandado judicial, só poderá proceder a diligência na residência da pessoa investigada, durante o dia, ou à noite, se ela autorizar.

D

Cartas particulares encontradas durante a busca e apreensão, estejam elas abertas ou fechadas, poderão ser apreendidas, quando a diligência ocorrer mediante autorização judicial.

E

Os policiais, ainda que a investigada, durante a busca e apreensão, se negue terminantemente a abrir gavetas, sob o argumento de ter perdido as chaves, poderão arrombá-las sem estar sendo caracterizado abuso de autoridade, independentemente da existência de mandado judicial.

Q481806

Ano: 2011 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2011 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q481806 Direito Ambiental

A crise ambiental é apenas a parte visível de uma crise muito maior, a da própria civilização e, por isso, é tão estratégico aos defensores da natureza exercitarem um olhar mais amplo e se capacitarem em comunicação para passar a falar uma linguagem que o povo entenda. A Lei n^o 9.605/98, no seu Art. 29, elenca os crimes contra a fauna: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

Considerando-se que um funcionário público concedeu licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços, ele está sujeito à pena de

A

multa.

B

detenção de três a seis anos.

C

detenção de seis meses a um ano.

D

detenção de um a três anos e multa.

E

detenção de cinco a dez anos e multa.

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Q481805

Ano: 2011 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2011 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q481805 Direito Administrativo

Cinco grandes obras da Prefeitura do Município de Distante, licitadas no governo do atual prefeito, foram alvo de acordos e manobras clandestinas de empreiteiras, que resultaram num custo adicional de R$ 1,4 bilhão para a prefeitura. O superfaturamento foi constatado por peritos da Polícia Federal a partir de documentos apreendidos em cinco operações desde o século passado.

Quando os preços consignados nas propostas de todos os licitantes forem superiores aos praticados no mercado, a administração

A

poderá negociar a redução do preço com o licitante que apresentou a melhor proposta.

B

poderá entrar em negociação para redução de preço com todos os licitantes em sessão pública.

C

deverá revogar o ato, por conveniência administrativa, já que o preço está superfaturado e não é permitida por lei a negociação.

D

não poderá agir, pois é permitida a negociação em virtude do princípio do sigilo na apresentação das propostas, sendo a inobservância desse princípio a causa de anulação do ato.

E

poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas no artigo que dispõe sobre tal assunto, facultada, no caso de convite, a redução desse prazo para três dias úteis, quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas.

Q481804

Ano: 2011 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2011 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q481804 Direito Administrativo

Um agente fazendário, servidor público de carreira, foi acusado de ter recebido vantagens indevidas, valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e tendo sido instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringido seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi absolvido pelo Poder Judiciário em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído.

Nessa situação, é correto afirmar:

A

A punição, na instância administrativa, nunca poderá ser anulada, caso tenha sido aplicada.

B

A decisão absolutória não influirá na decisão administrativa do processo administrativo disciplinar, por serem independentes.

C

O servidor deve ser transferido de órgão, a fim de evitar maiores problemas com seus pares e constrangimento diante de superiores.

D

A repercussão no âmbito do processo administrativo disciplinar será inconteste, não podendo a Administração Pública punir o servidor pelo fato decidido na esfera penal.

E

A decisão penal, em nenhuma hipótese, surtirá efeito na esfera administrativa, mesmo que a conduta praticada pelo servidor seja prevista como ilícito penal e ilícito administrativo.

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Q481803

Ano: 2011 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2011 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q481803 Direito Administrativo

Um gestor público de um determinado estado resolve, por decreto estadual, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus intermunicipais, e modifica o que estava previsto nos contratos de concessão pública desse tipo de transporte, válidos por vinte anos, concedendo os trajetos e linhas mais rentáveis a duas empresas concessionárias específicas. O objetivo do citado gestor foi favorecer essas duas empresas, com as quais mantém ligações políticas e familiares. As outras três empresas concessionárias, que também exploram os serviços de transporte de ônibus, no referido estado, por meio de contratos de concessão, sentem-se prejudicadas.

Nessas condições, as outras três empresas

A

devem ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo gestor e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que está eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública.

B

não devem tomar nenhuma medida nesse caso, tendo em vista que um dos poderes conferidos à Administração Pública, nos contratos de concessão, é a modificação unilateral das suas cláusulas.

C

podem ingressar com ação judicial, com pedido para que os benefícios concedidos às duas primeiras empresas também sejam extensivos a elas.

D

devem solicitar ao gestor uma parceria com uma das duas empresas que foram beneficiadas, sob pena de tomar as medidas cabíveis em lei.

E

devem ingressar com ação judicial, com pedido de indenização em face dos prejuízos de ordem financeira que lhes foram causados.

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Q481802

Ano: 2011 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2011 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q481802 Legislação Estadual

Todo cidadão, após ingressar na Polícia Militar, prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres policiais militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los. O ingresso na Polícia Militar é assegurado aos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, mediante matrícula em curso profissionalizante, observadas as condições prescritas na legislação vigente, nos regulamentos e nos respectivos editais de concurso da Instituição.

São requisitos e condições para o ingresso na Polícia Militar, entre outros, ser brasileiro

A

nato, não podendo ser naturalizado; ter o mínimo de dezoito e o máximo de quarenta anos de idade; estar em dia com o Serviço Militar Obrigatório; possuir estatura mínima de 1,65m para candidatos do sexo masculino e 1,50m para as candidatas do sexo feminino; possuir Carteira Nacional de Habilitação válida, no mínimo, na categoria A.

B

nato ou naturalizado; ter o mínimo de dezoito e o máximo de trinta anos de idade; estar em dia com o Serviço Militar Obrigatório; possuir estatura mínima de 1,60m para candidatos do sexo masculino e 1,55m para as candidatas do sexo feminino; possuir Carteira Nacional de Habilitação válida, categoria B.

C

não naturalizado; ter o mínimo de dezoito e o máximo de trinta e cinco anos de idade; estar em dia com o Serviço Militar Obrigatório; possuir estatura mínima de 1,50m para candidatos do sexo masculino e 1,45m para as candidatas do sexo feminino; possuir Carteira Nacional de Habilitação válida, no mínimo, na categoria D.

D

nato ou naturalizado; ter o mínimo de dezoito e o máximo de trinta e cinco anos de idade; estar em dia com o Serviço Militar Obrigatório; possuir estatura mínima de 1,50m para candidatos do sexo masculino e 1,45m para as candidatas do sexo feminino; possuir Carteira Nacional de Habilitação válida, no mínimo, na categoria C.

E

nato ou naturalizado; ter o mínimo de dezoito e o máximo de trinta e cinco anos de idade; estar em dia com o Serviço Militar Obrigatório; possuir estatura mínima de 1,50m para candidatos do sexo masculino e 1,50m para as candidatas do sexo feminino; possuir Carteira Nacional de Habilitação válida, no mínimo, na categoria E.

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Q481801

Ano: 2011 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2011 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q481801 Direito Administrativo

Um jovem era estagiário em um escritório de advocacia e, logo após a sua formatura, foi dispensado, pois, além de, no referido escritório, não haver vaga para bacharéis, não trabalhava na sua área de especialização, direito tributário.

Assim sendo, ele resolveu prestar concurso para a prefeitura de uma cidade específica e foi aprovado.

Todo agente público se vincula ao Estado por meio de ato ou procedimento legal, a que se denomina investidura.

No caso citado, o tipo de investidura é a indicada em

A

Administrativa.

B

Derivada.

C

Política.

D

Vitalícia.

E

Efetiva.

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Q481800

Ano: 2011 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2011 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q481800 Direito Administrativo

O Ministério Público e os Tribunais de Contas têm um papel relevante e decisivo na guarda da coisa pública, no combate à corrupção e na fiscalização do cumprimento da Carta Magna e da lei e, somado a isso, estão dotados de preciosa ferramenta para o cumprimento das determinações constitucionais, em que se inclui o Art. 85, V, que delineia os crimes de responsabilidade do Presidente da República, entre os quais o ato contra a probidade na administração. O tema é de tal relevância, que a Constituição veda a cassação de direitos políticos, mas autoriza a perda ou a suspensão de direitos políticos, no caso de improbidade administrativa, nos termos do § 4º do Art. 37, c/c o inciso V do Art. 15 da CF.
A Lei n^o 8429/92 também traz o entendimento do ato que causa lesão ao erário, distinguindo-o daqueles que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

Esse diploma legal dispõe sobre as espécies de atos ímprobos na administração, que são aqueles que

( ) produzem prejuízo ao erário.
( ) importam em enriquecimento ilícito.
( ) atentam contra os princípios da administração pública.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

A

V V V

B

F V F

C

F F V

D

V V F

E

V F V

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Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

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