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Assinale a opção correta acerca do processo penal constitucional.
No que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo, assinale a opção correta.
Admite-se punição para a forma tentada de
Acerca da aplicação da lei penal, assinale a opção correta.
I Um integrante de uma associação poderá, por decisão da maioria de seus membros reunidos em assembleia, ficar proibido de desligar-se do quadro de sócios.
II O direito de propriedade não tem natureza de direito absoluto.
III Não é permitido ingressar na casa de alguém no período noturno, ainda que com mandado judicial.
IV Em casos de urgência e de perigo à ordem pública, a polícia poderá realizar interceptação telefônica desde que previamente peça e obtenha, em até 48 horas, autorização do Ministério Público e do Poder Judiciário.
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