Questões da Prova Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
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Analise as afirmativas abaixo, em relação ao Título "Das Nulidades", do Código de Processo Penal Comum.
I - Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.
II - A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
III- A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.
IV - A nulidade de um ato, uma vez declarada, não causará a nulidade dos atos que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.
Assinale a opção correta.
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