Segundo o Estatuto dos Policiais
Militares e Bombeiros Militares do Estado
do Tocantins, o regulamento disciplinar
é baixado através de ato do Chefe do
Poder Executivo, com a observância das
seguintes particularidades:
Compete ao Quadro de Oficiais Policiais
Militares – QOPM – do Estado do
Tocantins, segundo as determinações da
Lei complementar nº 79, de 27 de abril de
2012: