Comentário do Professor – Gabarito Comentado

Interpretação e Tema Central
A questão exige conhecimento detalhado sobre as disposições gerais da Lei Complementar nº 79/2012, que organiza a Polícia Militar do Tocantins (PMTO). Essa lei trata, entre outros pontos, da estrutura, das atribuições e das normas de funcionamento interno da corporação.

Legislação Aplicável
Baseia-se nos artigos finais e intermediários da Lei Complementar nº 79/2012. Em especial, o artigo 12, que dispõe sobre revogações.

Exemplo Prático
Suponha que um servidor precise consultar normas atuais da PMTO. Ao identificar que a Lei Complementar nº 44/2006 está revogada pela de nº 79/2012, ele evita erro ao aplicar o ordenamento vigente.

Justificativa da Alternativa Correta (D)
A alternativa D afirma: “A Lei complementar nº 79, de 27 de abril de 2012, revogou a Lei Complementar nº 44, de 3 de abril de 2006.”
Isso está em total conformidade com o art. 12 da LC 79/2012:
“Art. 12º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Complementar nº 44, de 3 de abril de 2006.”

Análise das Alternativas Incorretas
A) Errada. Art. 8º da LC 79/2012: "A Casa Militar é regida por legislação específica", e não comum.

B) Errada. O prazo existe, mas a proposição é feita para o Comandante Geral propor o regulamento, e não os chefes, diretores, assessores ou comandantes.

C) Errada. O Boletim Geral é o meio oficial, mas pode haver outros instrumentos administrativos.

E) Errada. Art. 11º: Autoriza o Comandante Geral a utilizar profissional civil para serviços gerais e técnicos ou especializados.

Estratégias de Prova e Pegadinhas
Palavras como "exclusivamente", "não possui permissão", "legislação comum" são indicativos de pegadinha. Atenção ao texto literal da lei!

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hahahahahahahahahahaha tipico,cobrar o que há mais inutil a se cobrar

GAB D

Alternativa A - A casa militar é regida por legislação ESPECIAL.

Alternativa B- O Prazo é de 90 dias e não 60 como diz a assertiva.

Alternativa C- Os meios de comunicação oficial da PM TO são o Boletim Geral e o Boletim Reservado

Alternativa D- Correta, Letra da lei do art. 51 (LC 79 de 2012)

Alternativa E- O Comandante Geral não possui permissão legal (...) o Correto é que o Comandante POSSUI sim permissão legal para utilizar o profissional civil necessário aos serviços gerais e de natureza técnica ou especializada.

Questão é ridícula? Sim, pois não mede conhecimento do candidato, contudo não é a primeira vez que vejo disposições gerais sendo cobrado dessa forma, mais comum do que se pensa, doí de pensar que a gente paga para as bancas elaborarem questões assim.

GABARITO: D

Olha como essa banca e maldosa. Coloca o ultimo artigo das disposições finais

Art. 51. Revoga-se a Lei Complementar 44, de 3 de abril de 2006.  

Q QUESTÃOZINHA SEM RENDA