Em relação à ação penal por crime contra a honra de servidor...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Oficial |

Q2364938 Direito Processual Penal

Em relação à ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, assinale a opção correta conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

O direito de queixa poderá ser exercido unicamente pelo próprio ofendido.

A ação penal é pública incondicionada.

Admite-se a propositura de ação penal ex officio em face da inércia da parte legitimada para o seu exercício.

O Ministério Público não é parte legitimada para o exercício da ação penal.

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público para a denúncia, condicionada à representação do ofendido.

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