Gabarito: ERRADO

Interpretação do Tema: A questão aborda licenças previstas no Estatuto dos Policiais Militares do Maranhão, especialmente a licença-paternidade e em quais situações ela pode ser interrompida.

Legislação Aplicável:
Conforme a Lei nº 6.513/1995 (Estatuto dos Policiais-Militares do Maranhão), artigo 78, o policial-militar tem direito à licença-paternidade. Segundo a Lei nº 11.295/2020, § 1º: “A licença paternidade será concedida por 20 dias consecutivos, contados a partir da data de nascimento do filho ou da adoção, mediante apresentação da respectiva certidão.”

Explicação do Tema Central:
O Estatuto NÃO prevê qualquer hipótese de interrupção da licença-paternidade, nem mesmo em situação de estado de defesa ou calamidade. Dessa forma, a licença deve ser integralmente usufruída, sendo vedada qualquer forma de chamada ao serviço por necessidade, mesmo em situações excepcionais de interesse institucional.

Exemplo prático: Um soldado da Polícia Militar que teve um filho tem direito aos 20 dias de licença-paternidade corridos, ainda que seja decretado estado de defesa no Maranhão; ele não pode ser chamado de volta ao serviço e sua licença não poderá ser interrompida.

Justificativa Detalhada:
A alternativa está errada porque NÃO EXISTE previsão legal para interromper a licença-paternidade, seja em caso de estado de defesa ou em razão de punição disciplinar. O texto da lei é claro ao determinar o usufruto contínuo da licença, justamente para garantir o direito à convivência familiar e os cuidados ao recém-nascido ou adotado.

Pegadinha: O enunciado pode induzir o candidato ao erro sugerindo uma exceção (“em caso de estado de defesa”), que não está prevista na norma. Fique atento ao que está, de fato, escrito na legislação!

Resumo: Não é possível interromper a licença-paternidade do policial militar do Maranhão, sob quaisquer circunstâncias.

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GAB: ERRADO

Art. 98 – A licença-prêmio, a licença-paternidade e a licença para tratar de interesse particular poderão ser interrompidas:

a)  em caso de mobilização, estado de defesa, grave perturbação da ordem pública, estado de sítio e intervenção federal;
b)  para cumprimento de sentença que importe restrição da liberdade individual;
c)  para cumprimento de punição disciplinar;
d)  em caso de denúncia, pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito, a juízo da autoridade que efetivar a pronúncia ou a indiciação.

Estatuto PM AL:

Art. 99. A licença para trato de interesse particular é concedida ao policial militar
com 10 (dez) anos ou mais de efetivo serviço que a requerer com esta finalidade. 

§ 4º A licença para trato de interesse particular poderá ser suspensa "ex-offício",
em caso do País entrar em estado de Defesa ou de Sítio, ou para cumprimento de sentença que
importe em restrição a liberdade individual. 

Gabarito Errado!

ESTATUTO PMAL

Art. 99. A licença para trato de interesse particular é concedida ao policial militar com 10 (dez) anos ou mais de efetivo serviço que a requerer com esta finalidade.

§ 4º A licença para trato de interesse particular poderá ser SUSPENSA"ex-offício", em caso do País entrar em estado de Defesa ou de Sítio, ou para cumprimento de sentença que importe em restrição a liberdade individual.

Art. 100. O policial militar poderá obter licença para acompanhar tratamento de saúde de pessoa da família, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

CF é soberana , não pode ser tirado esse direito de licença paternidade

§ 4º A licença para trato de interesse particular poderá ser SUSPENSA"ex-offício", em caso do País entrar em estado de Defesa ou de Sítio, ou para cumprimento de sentença que importe em restrição a liberdade individual.

Art. 100. O policial militar poderá obter licença para acompanhar tratamento de saúde de pessoa da família, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não