Gabarito: ERRADO

1. Interpretação do Enunciado
A questão cobra conhecimento sobre a competência para o ato de "agregação" de policiais militares no âmbito estadual, especificamente na Polícia Militar do Maranhão.

2. Legislação Aplicável
A legislação pertinente é a Lei Federal nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), que se aplica às Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados por força dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal.
Art. 79: “A agregação se faz por ato do Governador do Distrito Federal, para Oficiais, e pelo Comandante-Geral, para Praças.”

3. Explicação do Tema Central
Agregação, para fins de legislação militar, é a situação em que o policial militar, por motivo legal, afasta-se temporariamente das funções, sem ser desligado do serviço ativo. Para oficiais, o ato é do Governador; para praças, do Comandante-Geral.

4. Exemplo Prático:
Se um oficial da PM do Maranhão necessita ser agregado por motivo de mandato eletivo, o Governador é quem determina sua agregação. Já para uma praça que será agregada, o Comandante-Geral é o competente.

5. Justificativa da Alternativa Correta
A assertiva está errada, pois a competência para agregação não é exclusiva nem indelegável do Governador para todos os militares estaduais. A lei distingue: oficiais (Governador) e praças (Comandante-Geral). Por isso, o item está incorreto.

6. Estratégia de Prova e Pegadinhas
A pegadinha é generalizar a competência “do Governador” sem atentar para o que diz a lei, que diferencia claramente entre oficiais e praças. Palavras categóricas como “indelegável” exigem cuidado: sempre confirme se a lei realmente traz essa exclusividade.

Resumo: Marque Errado sempre que a questão sugerir que a agregação cabe só ao Governador para todos os militares estaduais.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito Errado.

Lei 2578 Estatuto do Tocantins.

Art. 107. A agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na  escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número.

§ 10. A agregação se faz por ato do Comandante-Geral da Corporação.

Gabarito Errado.

Lei nº 5346, de 26 de maio de 1992 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 85. A agregação do policial militar se faz por ato do Comandante Geral da Polícia Militar

PARA PMAL

Art. 85. A agregação do policial militar se faz por ato do Comandante Geral da Polícia

Militar.

É competência do CMT Geral. Com base no EPMAL

Art. 85 A agregação do policial militar se faz por ato do Comandante Geral da Polícia Militar.

Estatuto da PM-MA \ CBM-MA Art. 107 - A agregação do militar se faz por

ato do Governador do Estado ou de

autoridade à qual tenham sido delegados

poderes para tal.