Tema central da questão: O enunciado aborda a licença para tratamento de saúde de pessoa da família prevista no Estatuto dos Policiais Militares do Maranhão. O candidato deve conhecer os requisitos legais para a concessão dessa licença ao policial militar estadual.

Legislação Aplicável:
Segundo a Lei nº 6.513/1995 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão), art. 69:
“O militar estadual poderá obter licença para tratamento de saúde de pessoa da família, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.”

O artigo deixa claro que a licença pode ser concedida para que o policial acompanhe ou preste assistência pessoal a seus dependentes em tratamento de saúde, desde que demonstre ser indispensável tal assistência, situação comum quando se trata de dependentes incapazes, crianças ou pessoas idosas da família.

Exemplo prático: Imagine um policial militar cuja mãe está hospitalizada e depende da presença constante do filho para ajudá-la no tratamento. Se a Junta Militar Estadual de Saúde reconhecer a necessidade e emitir parecer favorável, o policial terá direito à licença, afastando-se de suas funções enquanto durar a necessidade comprovada.

Justificativa da alternativa correta (Certo):
A alternativa está correta, pois a lei autoriza expressamente a concessão de licença para acompanhamento de familiares em tratamento de saúde, desde que cumpridos os requisitos legais (necessidade comprovada e parecer da Junta de Saúde).

Possíveis pegadinhas:
A banca pode tentar confundir o candidato sugerindo que a licença é exclusiva para o próprio servidor ou exigir vínculo de dependência maior do que o previsto na lei. Atenção: basta comprovar a necessidade e ser familiar contemplado pela previsão legal.

Resumo para memorização:
Se houver necessidade comprovada e parecer favorável, o militar tem direito à licença para cuidar de familiar adoecido.

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Gabarito Correto

Lei 2578

Art. 96. A licença para tratamento de saúde de pessoa da família ou para tratamento da própria saúde pode ser concedida ao militar, a pedido ou de ofício, precedida de inspeção realizada pelo serviço de saúde da Corporação, sem prejuízo do subsídio.

Art 66 - Licença é a autorização para afastamento total do serviço, em caráter temporário,
concedida ao policial-militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares.
§ 1º - A licença pode ser:
I - especial;
II - para tratar de interesse particular;
III - para tratamento de saúde de pessoa da família;

Estatuto de PMRN:

Art. 64 - Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter
temporário, concedida ao policial-militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares.
§ 1º - A licença pode ser:
a) especial;
b) para tratar de interesse particular;
c) para tratamento de saúde de pessoa da família;
d) para tratamento da própria saúde;
 

Gabarito Certo!

ESTATUTO PMAL

Art. 100. O policial militar poderá obter licença para acompanhar tratamento de saúde de pessoa da família, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. 

Lei Ordinária nº 6.513, de 30 de novembro de 1995

Art. 94 - Licença para tratamento de saúde em pessoa da família é a autorização para afastamento total do serviço, e é concedida ao militar que a requerer, com a finalidade de acompanhar seus dependentes em tratamento de saúde.