Gabarito: Errado

Análise do tema e legislação aplicável

O item trata das promoções dos policiais militares da PM/MA. A legislação vigente, como a Lei nº 6.513/1995 e a Lei nº 3.743/1975, disciplina rigorosamente como devem ocorrer as promoções, exigindo obediência aos critérios legais de antiguidade e merecimento.

Por exemplo, a Lei nº 3.743/1975, art. 20, determina: “As promoções serão efetuadas, anualmente, por antiguidade ou merecimento, nos meses de agosto e dezembro.”

Entendimento e jurisprudência

Promoção concedida sem respeito à legislação configura ato nulo. Segundo o TJMA (IRDR 8): o desrespeito à ordem de promoção caracteriza preterição e implica nulidade do ato. Não é permitido “ajustar” um policial para o último lugar na ordem de precedência como solução.

Exemplo prático

Imaginemos um soldado promovido a cabo antes do tempo legal: se a Administração apenas o colocasse como o “último” dos cabos, mesmo assim o ato continuaria inválido, pois não atende à exigência de estrita legalidade.

Justificativa do Gabarito

A alternativa está errada, pois não é possível manter a promoção irregular apenas colocando o servidor na última posição. O ato viola o princípio da legalidade, conforme ensina Celso Antônio Bandeira de Mello (“qualquer desvio das normas pode acarretar a nulidade do ato”).

Pegadinha

A questão pode confundir o candidato ao sugerir uma “regularização” posterior da promoção, mas a lei veda esse meio-termo: o requisito para promoção é condição prévia, e não posterior.

Resumo: promoção fora dos critérios legais é nula, não passível de convalidação por ajuste na ordem de precedência.

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GAB

ERRADO 

Ato em desacordo com a Legislação é ato inválino, por tanto será ANULADO. 

Questão ERRADA!

NÃO CONVALIDA OBJETO, NEM MOTIVO!

Base legal: Art. 78, parágrafo 3º do Estatuto da PMMA.

É NULO de pleno direito as promoções ocorridas em desacordo com a legislação vigente.