Gabarito: Errado

Interpretação e Legislação Aplicável:
A questão trata da deserção de praças na Polícia Militar do Maranhão e de sua exclusão do serviço ativo, exigindo conhecimento do Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Maranhão (Lei nº 6.513/1995), especialmente o Art. 115, §1º.

Citação Legal:
Art. 115, §1º da Lei nº 6.513/1995: “A demissão do oficial ou a exclusão da praça com estabilidade assegurada processar-se-á após um ano de agregação, se não houver captura ou apresentação voluntária antes deste prazo.”

Explicação do Tema Central:
O enunciado afirma que a praça desertora “será automaticamente excluída” logo após a declaração da condição de desertor. Isso é incorreto, pois o Estatuto estabelece um processo formal: a praça considerada desertora é agregada e excluída apenas após decorrido um ano de agregação sem apresentação voluntária ou captura, e não imediatamente.
A agregação é uma etapa intermediária, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório antes de qualquer exclusão definitiva.

Exemplo Prático:
Se um soldado desaparece sem justificativa e é declarado desertor, ele será agregado. Só após um ano sem se apresentar ou ser capturado, é que ocorrerá sua exclusão administrativa do serviço ativo.

Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa está ERRADA porque não existe exclusão automática de praça desertora na PM-MA, como explicou o artigo citado. É preciso aguardar o prazo legal e observar as garantias do devido processo legal.

Pegadinha do enunciado:
O termo “automaticamente” é a principal pegadinha, pois ignora o rito formal obrigatório e pode induzir o candidato a erro. Fique atento sempre a termos como “imediato”, “automaticamente” e “sem formalidade”, que dificilmente condizem com o devido processo legal previsto na legislação militar.

Jurisprudência e Doutrina:
O STF já reconheceu, pela Súmula 673, que a exclusão pode ser administrativa, mas quando preenchidos os requisitos legais.
Na doutrina, Adiel Marcos Azevedo Souza ressalta a necessidade de rigor legal na reintegração e exclusão dos PMs, especialmente quanto à observância do procedimento correto.

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Gab E - praça com estabilidade é agregado

SEÇÃO VIII
Da Deserção

art 115§ 2º - A Praça sem estabilidade assegurada será automaticamente excluída, após
oficialmente declarada desertora.

lei 7.289 de 1984

Lei nº 5346, de 26 de maio de 1992 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Gabarito Errado

Art. 42. A deserção do policial militar acarreta uma interrupção do serviço ativo.

§ 2º A demissão do oficial ou a exclusão do policial militar com estabilidade assegurada processar-se-á após seis meses de agregação, se não houver captura ou apresentação voluntária antes deste prazo.

§ 3º A praça sem estabilidade assegurada será automaticamente excluída após oficialmente declarada desertora.

Lei nº 4.630/1976 – dispõe sobre o Estatuto da PMRN:

Art. 118 - A deserção do policial-militar acarreta uma interrupção do serviço policialmilitar, com a conseqüente demissão “ex-officio” para o Oficial ou exclusão do serviço ativo para a Praça.
§ 1º- A demissão do Oficial ou a exclusão da Praça com estabilidade assegurada processar-se-á após 1 (hum) ano de agregação, se não houver captura ou apresentação voluntária
antes deste prazo.
§ 2º- A Praça sem estabilidade assegurada será automaticamente excluída após oficialmente declarada desertora.
 

Praça que possuir estabilidade ficará na situação de agregada.