Comentário da Questão:

1. Interpretação do Tema Jurídico

A questão aborda a agregação no âmbito da Polícia Militar do Maranhão. O foco está nas consequências dessa situação funcional, especialmente quanto à ocupação de vagas e à promoção do policial agregado.

2. Legislação Aplicável

A resposta está fundamentada na Lei nº 6.513/1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Maranhão. O artigo 119 prevê:

“Art. 119. A agregação é a situação na qual o policial militar da ativa é temporariamente afastado do exercício de suas funções, não ocupando vaga na escala hierárquica de seu quadro, não podendo ser promovido enquanto permanecer nessa situação.”

3. Explicação do Tema e Aplicação Prática

Agregação significa afastamento temporário das funções, por motivo legal (ex: exercer função pública civil, candidatura política, etc.). O policial permanece vinculado à corporação, mas não compete por vaga nem avança na carreira por promoção.

Exemplo prático: imagine que o soldado João é designado para exercer cargo em outro órgão público. Ele será agregado, permanecendo vinculado à PMMA, mas sem direito à promoção e não ocupando vaga na escala do quadro durante esse afastamento.

4. Justificativa da Alternativa Correta

A afirmativa está correta, pois reproduz o conteúdo literal do art. 119 da Lei nº 6.513/1995. A presença da vedação à promoção e à ocupação de vagas, enquanto a situação perdurar, é ponto central do regime jurídico da agregação.

5. Estratégia de Interpretação e Pegadinhas

Muitos candidatos se confundem achando que o agregado continua com todos os direitos da ativa. Atenção aos termos: “não ocupar vaga” e “não poderá ser promovido” são restrições típicas da agregação. Fique atento a detalhes que remetem diretamente à literalidade da lei.

6. Doutrina e Jurisprudência

Segundo José dos Santos Carvalho Filho, a agregação impede o servidor de concorrer a promoções e de ocupar vaga no quadro de pessoal enquanto perdurar tal condição.

Jurisprudência do TJGO reforça que não se pode utilizar o instituto para concessão irregular de promoções.

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Gabarito Correto

Lei 2578 Estatuto do Tocantins 

Art. 107. A agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na  escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número.

Lei 88.77,de setembro de 1983

Capitulo II

DaConceituação e Competência

Art. 2. A agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na  escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número.

ESTATUTO PM AL: 

Art. 80. A agregação é a situação na qual o policial militar da ativa fica
temporariamente afastado do exercício do cargo no âmbito da Corporação, permanecendo no
lugar em que lhe competir na escala hierárquica de seu Quadro ou Qualificação, com a anotação
esclarecedora da situação da abreviatura Ag.”
“Parágrafo único – A agregação não abre vaga para fins de promoção.”

Lei nº 4.630/1976 – dispõe sobre o Estatuto da PMRN:

Art. 77 - A agregação é a situação na qual o policial-militar da ativa deixa de ocuparvaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número.
 

PMMA2026

sd.sousa aprovado