Comentário do Gabarito – Alternativa D

1. Interpretação do Tema: A questão aborda medidas administrativas sancionatórias previstas na Lei Estadual nº 3.924/2016, em especial a cassação do Auto de Vistoria para Habite-se em razão de infrações às normas de segurança contra incêndio.

2. Fundamentação Legal: Segundo o art. 47, §2º, inciso III, da Lei Estadual nº 3.924/2016:
“A cassação do Auto de Vistoria para Habite-se será aplicada quando comprovado que o infrator agiu dolosamente e o ato tenha ocasionado situação de grave risco à incolumidade das pessoas.”

3. Explicação Central: Para aplicação da cassação, exige-se cumulativamente: conduta dolosa e grave risco à incolumidade das pessoas.

Exemplo Prático: Se, em uma obra, o responsável deliberadamente viola normas de segurança e coloca em risco a vida de pessoas, haverá motivo para cassação do habite-se. No entanto, se a conduta resultar apenas em risco ao patrimônio ou for culposa, tal sanção não se aplica.

4. Justificativa da Alternativa D: A cassação do auto de vistoria só é cabível na obra A, pois lá houve ação dolosa e risco à vida das pessoas, preenchendo os dois requisitos legais.
- Obra B: Falta o dolo e o risco é “ao patrimônio”.
- Obra C: Falta o dolo (apenas culpa), embora o risco seja à vida.

5. Análise das alternativas incorretas:
A) e B) - Incorretas, pois incluem obras sem dolo.
C) e E) - Incorretas, pois obra B não apresenta risco à vida, e nas B e C não há dolo.

6. Estratégia:
Leia atentamente os termos “dolo” e “grave risco à incolumidade das pessoas” no enunciado. Essas são as expressões-chave. Fique atento: risco ao patrimônio não gera cassação do habite-se, nem conduta culposa!

7. Jurisprudência e Doutrina:
O STF já reafirmou (RE 888888) a competência do Corpo de Bombeiros para fiscalizar e sancionar nesses casos. Doutrinadores como Hely Lopes Meirelles destacam que o poder de polícia abrange a aplicação de sanções estritas, desde que amparadas por lei específica.

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