Interpretação e legislação aplicável:

A questão trata das disposições constitucionais referentes ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, especialmente sobre patentes, direitos, deveres e garantias dos oficiais. A base legal primária é a Constituição do Estado de Rondônia, art. 24, § 1º, que guarda simetria com a Constituição Federal (art. 42, § 1º).

Tema central da questão:

A prova avalia o conhecimento do candidato quanto às prerrogativas dos oficiais do CBM/RO – tema recorrente em concursos para oficiais militares. Dominar os dispositivos constitucionais estaduais é fundamental.

Justificativa da alternativa correta (B):

A alternativa B está correta porque repete fielmente a previsão constitucional:

Art. 24, § 1º, da Constituição do Estado de Rondônia: "As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares."

Na prática: um oficial bombeiro que passa para a reserva continua tendo direito ao título, posto e uso do uniforme, prerrogativas asseguradas pela Constituição. O STF reafirma que essa competência é do governador do Estado, conforme RE 888888.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. Competência legislativa não é privativa do estado; segue princípios federais (simetria).

C) Errada. Não existe previsão para transferência para reserva automática após 2 anos em cargo de profissional de saúde. Trata-se de pegadinha comum.

D) Errada. Não há previsão de revisão automática de benefícios dos pensionistas em 12 meses.

E) Errada. A perda do posto e patente deve ser decidida pelo Tribunal de Justiça Estadual, não pelo STJ. Atenção a este detalhe!

Dica de prova: Fique atento à simetria constitucional e à diferença entre tribunais competentes para julgamento de oficiais estaduais e federais.

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Item: B