Questões de Concurso Militar PM-DF 2017 para Aspirante
Foram encontradas 70 questões
Q788129
Direito Administrativo
Forma unilateral e discricionária de desfazimento de ato
administrativo complexo que, para as partes acordantes com
personalidade de direito público, pode ocorrer ainda que
exista prazo de vigência pactuado, visando-se ao interesse
público e não se prescindindo, todavia, de adequada
motivação. A definição apresentada refere-se à (ao)
Q788130
Direito Administrativo
Forma de retomada de serviço público concedido mediante
manifestação unilateral da Administração, como aceitação
desta, fundada na ulterior e isolada vontade do
concessionário. A definição apresentada refere-se à (ao)
Q788131
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta formas de provimentos
estatutários no serviço público com previsão constitucional
obrigatória aos entes, sem prejuízo de regulação em leis próprias.
Q788132
Direito Penal
O princípio da fragmentariedade, que apresenta fundamental
importância para a consecução do Direito Penal, é corolário
dos princípios da intervenção mínima e da reserva legal.
Nesse sentido, segundo esse princípio, o direito penal deve
Q788133
Direito Penal
Conforme a legislação penal vigente, assinale a alternativa
que não é causa extintiva da punibilidade.
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